Brasão CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL
ESTADO DE MINAS GERAIS

LEI ORDINÁRIA Nº 40, DE 19 DE ABRIL DE 1948
DIispõe sobre a aquisição de um regulador de tensão para a usina elétrica e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Frutal, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, um regulador de tensão, automático, para a usina elétrica municipal, podendo despender, para esse fim, até a importância de Cr$ 12.900,00 (doze mil e novecentos cruzeiros).
Art. 2º Fica aberto um crédito especial de Cr$ 12.900,00 (doze mil e novecentos cruzeiros) para atender ao pagamento da despesa a que se refere o art. 1º.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal, 19 de abril de 1948.
Registrada e publicada nesta Secretaria, nesta data.
* Este texto não substitui a publicação oficial.