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LEI ORDINÁRIA Nº 6315, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de excesso de arrecadação estimativo por convênio no orçamento-programa de 2017 no valor de R$ 1.976.600,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil e seiscentos reais) e contém outras disposições.
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional suplementar de excesso de arrecadação por Convênio Nº 821.527/2015 - Ministério das Cidades - representado pela Caixa Econômica Federal, no orçamento-programa de 2017, beneficiando projeto destinado a "pavimentação asfáltica em CBUQ de vias públicas em vários logradouros de diversos bairros do Município de Frutal/MG".
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes da execução desta lei, fica aberto um crédito adicional suplementar de excesso de arrecadação por convênio, na Lei Orçamentária em vigor, no valor de R$ 1.976.600,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil e seiscentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Dotação:
02.12.15.415.0016.1.030.4.4.90.51.00.00.00
R$ 1.976.600,00
Fonte de recurso: 124
Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal, em 18 de agosto de 2017. 
129 anos de Emancipação do Município de Frutal.
Maria Cecília Marchi Borges
* Este texto não substitui a publicação oficial.