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LEI ORDINÁRIA Nº 6313, DE 30 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a doar lote de terreno urbano ao Estado de Minas Gerais.
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de 2.550,00m² (dois mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados), composta do Lote nº 09, da Quadra 256, na Avenida Goiás, situada nesta cidade, de propriedade do Município de Frutal, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente medindo 50,00m (cinquenta metros), confronta com a Av. Goiás; pelo lado direito medindo 55,50m (cinquenta e cinco metros e cinquenta centímetros), confronta com a Rua Prof. César Edson de Morais; pelo lado esquerdo medindo 55,50m (cinquenta e cinco metros e cinquenta centímetros), confronta com o Lote n° 08 (30,00m (trinta metros)), defletindo à esquerda na distancia de 8,00m (oito metros) confrontando com o Lote n° 06, segue defletindo à direita na distância de 25,00m (vinte e cinco metros) confrontando com o referido Lote n° 06 (12,00m (doze metros)), com o Lote n° 05 (12,00m (doze metros)) e com o Lote n° 04 (1,00m (um metro)); finalmente pelos fundos medindo 42,00m (quarenta e dois metros), confronta com o Lote n° 14, localizado no Bairro Estudantil, neste Município, no valor de R$ 395.250,00 (trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), por quanto foi avaliado, ao estado de Minas Gerais para que seja edificada uma unidade da Polícia Civil.
Art. 2º A edificação a que se refere o art. 1º, desta Lei, deverá estar concretizada no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de reversão do imóvel doado por esta Lei, ao Município, no estado em que se encontrar, sem nenhum direito a retenção por eventuais benfeitorias iniciadas no referido imóvel.
Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal, em 30 de junho de 2017. 
129 anos de Emancipação do Município de Frutal.
Maria Cecília Marchi Borges
* Este texto não substitui a publicação oficial.