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LEI ORDINÁRIA Nº 6296, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Frutal.

De autoria da Mesa Diretora
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Frutal.
Art. 2º Face ao reajuste concedido aos servidores, a matriz salarial constante do Anexo I da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3º Em conformidade com o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal nº 5.066, de 2004, fica autorizada a aproximação ao número inteiro imediatamente superior, a fim de suprimir os centavos resultantes da correção, em todas as parcelas que compõem a remuneração dos servidores.
Art. 4º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei estão consignados no orçamento vigente na Câmara Municipal de Frutal.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Frutal, em 21 de fevereiro de 2017. 
129 anos de Emancipação do Município de Frutal.
Maria Cecília Marchi Borges
Anexo I
Matriz Salarial  2017
6,58 %
Nível
Valor em real
Nível
Valor em real
Nível
Valor em real
01
1.143,00
26
2.303,00
51
5.047,00
02
1.169,00
27
2.374,00
52
5.211,00
03
1.205,00
28
2.449,00
53
5.384,00
04
1.239,00
29
2.557,00
54
5.559,00
05
1.268,00
30
2.602,00
55
5.745,00
06
1.304,00
31
2.681,00
56
5.935,00
07
1.336,00
32
2.767,00
57
6.132,00
08
1.374,00
33
2.856,00
58
6.339,00
09
1.416,00
34
2.943,00
59
6.551,00
10
1.455,00
35
3.301,00
60
8.932,00
11
1.492,00
36
3.125,00
61
9.148,00
12
1.534,00
37
3.225,00
62
9.366,00
13
1.582,00
38
3.330,00
63
9.599,00
14
1.623,00
39
3.436,00
64
9.827,00
15
1.668,00
40
3.546,00
65
10.284,00
16
1.718,00
41
3.659,00
66
10.635,00
17
1.768,00
42
3.782,00
67
11.369,00
18
1.817,00
43
3.898,00
68
11.743,00
19
1.872,00
44
4.027,00
69
12.159,00
20
1.930,00
45
4.156,00
70
12.578,00
21
1.985,00
46
4.291,00
71
13.004,00
22
2.047,00
47
4.434,00
72
13.452,00
23
2.109,00
48
4.577,00
73
13.640,00
24
2.170,00
49
4.728,00
74
14.387,00
25
2.235,00
50
4.886,00
75
14.883,00
* Este texto não substitui a publicação oficial.