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LEI ORDINÁRIA Nº 6291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a concessão de auxílio e subvenções para o exercício de 2017 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílios e subvenções, durante o exercício de 2017, às entidades abaixo discriminadas pelos respectivos valores, através das unidades orçamentárias, a seguir:
Órgão: 02.00
Executivo
 
Unidade: 02.02
Procuradoria Geral do Município
 
 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
R$ 12.000,00
Total da unidade 02.02
 
R$ 12.000,00
Unidade: 02.05
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
 
 
Conselho Municipal de Segurança Pública de Frutal
R$ 15.000,00
Total da unidade 02.05
 
R$ 15.000,00
Unidade:02.06
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
 
 
Associação Nacional de Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH)
R$ 5.000,00
Total da unidade 02.06
 
R$ 5.000,00
Unidade: 02.10
Secretaria Municipal de Educação
 
 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) (DUP - Lei Municipal n° 2.314, de 1975)
R$ 240.000,00
Total da unidade 02.10
 
R$ 240.000,00
Unidade: 02.13
Secretaria Municipal de Atividades Rurais
 
 
Associação dos Município do Baixo Vale do Rio Grande (AMVARIG) (DUP - Lei Municipal n° 5.641, de 2010)
R$ 48.000,00
Total da unidade 02.13
 
R$ 48.000,00
Unidade: 02.15
Secretaria Municipal de Saúde
 
 
Sociedade Amigos Hospital São Francisco de Assis (DUP - Lei Municipal n° 1.429, de 1961)
R$ 10.000.0000,00
 
Fundação Pio XII (Barretos) (DUP - Lei Municipal n° 3.166, de 1978; Decreto-Lei n° 2.224, de 1971 (Estadual) e Decreto-Lei n° 90.935, de 1985 (Federal))
R$ 25.000,00
Total da unidade 02.15
 
R$ 10.025.000,00
Unidade: 02.17
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
 
 
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do estado de MG (EMATER) (órgão estadual)
R$ 106.000,00
Total da unidade 02.17
 
R$ 106.000,00
Unidade: 02.18
Fundo Municipal de Assistência Social
 
 
Creches
 
 
Centro Educação Infantil e Formação Pequeninos de Jesus (DUP - Lei Municipal n° 4.314, de 1991)
R$ 240.000,00
 
Centro Educação Infantil e Formação Pequeninos de Jesus - Casa Lar (DUP - Lei Municipal n° 4.314, de 1991)
R$ 154.000,00
 
Congregação Irmãs Carmelitas Miss. Santa Tereza (Educandário Padre Lourenço) (DUP - Lei Municipal n° 4.046, de 1986)
R$ 120.000,00
 
Centro de Educação Infantil Nosso Lar Júlia Carvalho (DUP - Lei Municipal n° 4.664, de 1997)
R$ 96.000,00
 
Sub total
R$ 610.000,00
 
Assistência Social Geral
 
 
Apostolado Coração de Jesus de Frutal (DUP - Lei Municipal n° 4.268, de 1990)
R$ 16.000,00
 
Assistência Social Pio XII (Asilo) (DUP - Lei Municipal n° 1.451, de 1967)
R$ 240.000,00
 
Associação Benef. Presb. Evang. Álvaro Antônio de Souza (DUP - Lei Municipal n° 4.220, de 1989)
R$ 10.000,00
 
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) (DUP - Lei Municipal n° 5.237,de 2006)
R$ 50.000,00
 
Associação de Ação Comunitária de Aparecida de Minas (DUP - Lei Municipal nº 4.435, de 1993)
R$ 20.000,00
 
Associação dos Surdos de Frutal/MG (DUP - Lei Municipal nº 4.987, de 2003)
R$ 2.000,00
 
Associação Espírita Paulo Martins Goulart (Centro Espírita Deus Amor e Caridade) (DUP - Lei Municipal n° 1.493, de 1967)
R$ 16.000,00
 
Associação Recreativa Estrela do Oriente (DUP - Lei Municipal nº 4.793, de 2000)
R$ 21.000,00
 
Associação Voluntária de Combate ao Câncer (AVCC Frutal) (DUP - Lei Municipal nº 5.715,de 2010)
R$ 20.000,00
 
Casa da Criança Santo Antônio de Pádua (DUP - Lei Municipal n° 1.551, de 1967)
R$ 160.000,00
 
Casa da Sopa Dr. Adolfo Bezerra de Menezes (DUP - Lei Municipal nº 4.177, de 1988)
R$ 5.000,00
 
Casa da Sopa Fabiano de Cristo (DUP - Lei Municipal n° 4.582, de 1996)
R$ 5.000,00
 
Casa de Refúgio Missão Hagar (DUP - Lei Municipal nº 6.113, de 2013)
R$ 12.000,00
 
Comunidade Terapêutica São Francisco de Assis (DUP - Lei Municipal n° 4.797, de 2000)
R$ 20.000,00
 
Centro de Recuperação de Alcoólatras de Frutal (CEREA) (DUP - Lei Municipal n° 2.346, de 1975)
R$ 7.000,00
 
Clube dos Anos Dourados (DUP - Lei Municipal nº 4.754, de 1999)
R$ 8.000,00
 
Conselho Particular Nossa Senhora do Carmo da Sociedade “São Vicente de Paulo” (DUP - Lei Municipal n° 1.434, de 1967)
R$ 30.000,00
 
Grupo Espírita Nave da Saudade (DUP - Lei Municipal nº 4.502, de 1994)
R$ 5.000,00
 
Lar Maria do Carmo Rio Vez (DUP - Lei Municipal n° 1.942, 1972)
R$ 25.000,00
 
Posto de Assistência Cássio Siqueira Campos (DUP - Lei Municipal nº 5.061, de 2004)
R$ 5.000,00
 
Sub total
R$ 677.000,00
Total da unidade 02.18
 
R$ 1.287.000,00
Total geral
 
R$ 11.738.000,00
Art. 2º As subvenções de que trata o artigo anterior serão concedidas mediante requerimento dos beneficiários à Prefeitura Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:
I - declaração de utilidade pública municipal, mediante cópia autenticada da lei respectiva;
II - atestado de regular funcionamento nos dois últimos anos, firmado por 3 (três) autoridades locais;
III - relatório de atividades do ano anterior;
IV - certidões de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, quando não houver isenção;
V - certidões de regularidade para com a Seguridade Social e FGTS, quando houver empregados celetistas, ou declaração da inexistência destes, formulada pelo dirigente da entidade;
VI - cópia do estatuto da entidade;
VII - comprovação de eleição regular da Diretoria, através de ata própria;
VIII - declaração firmada pelo dirigente principal, de que os membros da Diretoria não recebem remuneração;
IX - cópia autenticada do CPF e da carteira de identidade do atual presidente da entidade;
X - cópia do cartão do CNPJ atualizado;
XI - plano de aplicação da utilização dos recursos, com indicação dos prazos respectivos;
XII - declaração de isenção de imposto de renda, após a prestação de contas dos recursos recebidos nos anos anteriores;
XIII - certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas;
XIV - declaração do dirigente principal da entidade de que não fazem parte de sua diretoria executiva ou de seu colegiado:
a) detentores de mandato político;
b) parentes em 1º grau de detentores de mandato político.
Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações específicas no orçamento de 2017, cabendo ao Executivo Municipal fazer as devidas alterações necessárias nos valores orçados por funções e sub-funções, dentro das unidades orçamentárias, utilizando o percentual de créditos adicionais suplementares autorizados na LOA/2017.
Art. 4º Para a consecução das modificações introduzidas, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários na peça orçamentária.
Art. 5º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Frutal, em 22 de dezembro de 2016. 
129 anos de Emancipação do Município de Frutal.
Mauri José Alves
* Este texto não substitui a publicação oficial.