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LEI ORDINÁRIA Nº 6231, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Frutal.
A Câmara Municipal de Frutal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 11,27% (onze vírgula vinte e sete por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Frutal.
Art. 2º Face ao reajuste concedido aos servidores, a Matriz Salarial constante do Anexo I da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3º Em conformidade com o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, fica autorizada a aproximação ao número inteiro imediatamente superior, a fim de suprimir os centavos resultantes da correção, em todas as parcelas que compõem a remuneração dos servidores.
Art. 4º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei estão consignados no orçamento vigente na Câmara Municipal de Frutal.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Frutal, em 13 de janeiro de 2016.
128 anos de Emancipação do Município de Frutal.
Mauri José Alves
Anexo I
Matriz Salarial 2016
11,27%
Nível
Valor em real
Nível
Valor em real
Nível
Valor em real
01
1.072,00
26
2.160,00
51
4.735,00
02
1.096,00
27
2.227,00
52
4.889,00
03
1.130,00
28
2.297,00
53
5.051,00
04
1.162,00
29
2.399,00
54
5.215,00
05
1.189,00
30
2.441,00
55
5.390,00
06
1.223,00
31
2.515,00
56
5.568,00
07
1.253,00
32
2.596,00
57
5.753,00
08
1.289,00
33
2.679,00
58
5.947,00
09
1.328,00
34
2.761,00
59
6.146,00
10
1.365,00
35
2.843,00
60
8.380,00
11
1.399,00
36
2.932,00
61
8.583,00
12
1.439,00
37
3.025,00
62
8.787,00
13
1.484,00
38
3.124,00
63
9.006,00
14
1.522,00
39
3.223,00
64
9.220,00
15
1.565,00
40
3.327,00
65
9.649,00
16
1.611,00
41
3.433,00
66
9.978,00
17
1.658,00
42
3.548,00
67
10.667,00
18
1.704,00
43
3.657,00
68
11.018,00
19
1.756,00
44
3.778,00
69
11.408,00
20
1.810,00
45
3.899,00
70
11.801,00
21
1.862,00
46
4.026,00
71
12.201,00
22
1.920,00
47
4.160,00
72
12.621,00
23
1.978,00
48
4.294,00
73
12.797,00
24
2.036,00
49
4.436,00
74
13.498,00
25
2.097,00
50
4.584,00
75
13.964,00
* Este texto não substitui a publicação oficial.