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LEI ORDINÁRIA Nº 6218, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015
Promove alterações no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Frutal, cria o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico de Tesouraria e extingue o cargo de Assessor de Tesouraria.
De autoria da Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Frutal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no quadro de cargos em provimento em comissão, de recrutamento amplo, desta Câmara Municipal, o cargo de Assessor Técnico de Tesouraria, com nível de vencimento 51, cujas atribuições, tarefas e carga horária são as constantes do Anexo I desta Lei, incluindo-se como Anexo XX-C no texto da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Frutal.
Art. 2º Fica extinto do quadro de cargos e provimentos em comissão, desta Câmara Municipal de Frutal o cargo de provimento em comissão de Assessor de Tesouraria.
Art. 3º Face ao estabelecido no art. 1º, o Anexo XX-C da Lei Municipal nº 5.066, alterado pelas Leis nºs 5.139/05, 5.195/05, 5.367/07, 5.935/12, 5.939/12 e 6.017/13, passa a ser a redação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal, em 18 de novembro de 2015.
128 anos de Emancipação do Município de Frutal.
Mauri José Alves
Anexo I
(ANEXO XX C DA LEI Nº 5.066, DE 4 DEJUNHO DE 2004)
DESCRIÇÃO DE TAREFAS DO CARGO DE ASSESOR DE TESOURARIA
Denominaçãodo cargo:
Natureza
AssessorTécnico de Tesouraria
Em Comissão
Forma deRecrutamento
Nível deVencimento
Amplo
Nível 51
PrincipaisAtribuições:
 Emissão de cheques
 Conferência Técnica e acompanhamento dosaldo bancário
 Análise Técnica e verificação das oscilaçõesbancárias
 Pagamentos a fornecedores
 Baixa no sistema financeiro das despesaspagas
 Controle das despesas pagas
 Transferências bancárias quando necessárias
 Executar outras tarefas correlatas
 Análise Técnica de fluxo de caixa
 Assessorar o Presidente em todas as questõesfinanceiras
Escolaridade mínica exigida: Técnico ou ensino Superior completo emContabilidade ou Ciências Econômicas.
 
Aptidões necessárias: Dinamismo, bom senso, conhecimentos deinformática e matemática, boa capacidade de contato e boa disposição.
 
Responsabilidades: Pelo bom andamento administrativo/financeiro daEntidade
 
Carga Horária: 30 horas semanais.
* Este texto não substitui a publicação oficial.