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LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991
Contém o Código de Posturas do Município de Frutal e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Frutal, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei contém o Código de Posturas do Município de Frutal, que institui as normas disciplinares de Administração, uso e conservação dos logradouros públicos, de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes.
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 2º Ao Prefeito Municipal e os servidores públicos municipais em geral compete cumprir e fazer cumprir as normas deste Código.
Art. 3º Em cada inspeção em que for encontrada irregularidade o servidor público municipal competente deverá apresentar relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providencias para consecução do bem comum.
Parágrafo único. Quando as providências forem da alçada de órgão federal ou estadual, a Prefeitura deverá remeter cópia do relatório a que se refere este artigo á autoridade federal ou estadual competente.
Art. 4º Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste Código, o servidor público municipal competente deverá lavrar o respectivo auto de infração que fundamentará o processo administrativo de contravenção. 
CAPÍTULO III
Dos Logradouros Públicos
Art. 5º Por logradouro público, entende-se, para os fins deste Código, todo bem e espaço usufruído pela população, para satisfação de suas necessidade e bem estar.
Art. 6º Compete á Prefeitura Municipal administrar o uso e conservação dos logradouros públicos visando a ordem, a higiene, a melhoria do ambiente, a saúde e o bem estar da população.
Art. 7º Compete á Prefeitura Municipal fiscalizar a conservação e a limpeza de passeios, a colocação de tapumes, vitrines e mostruários.
Art. 8º São deveres do proprietário, enfiteuta ou posseiro de imóvel urbano, desde que a via pública seja provida de meio-fio;
I - a pavimentação do passeio fronteiriço;
II - a construção, de alvenaria, de muro na divisa com o logradouro público.
III - o plantio e conservação de árvores, no passeio fronteiriço com o logradouro público, na forma estabelecida no decreto regulamentador;
(Incluído pela Lei Complementar Nº 34, de 2002)
§ 1º A pavimentação deverá ser feita com material antiderrapante, sendo vedada a utilização de lajotas ou cerâmicas verificadas, bem como de qualquer outro material que posa por em risco, sob qualquer condição climática, a incolumidade dos transeunte.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 29, de 2002)
§ 2º São responsáveis pela limpeza do passeio fronteiriço;
I - o proprietário;
II - o usufrutuário;
III - o enfiteuta;
IV - o posseiro;
V - o locatário e, subsidiariamente, o locador.
Art. 9º Durante a execução de edificação de qualquer natureza, o construtor responsável deverá providenciar para que o leito da rua e do passeio sejam mantidos limpos e em condições de trânsito e passagem.
Parágrafo único. No caso de entupimento de galeria de águas pluviais ocasionado por oba particular, o Poder Público providenciará a limpeza da referida galeria, correndo todo o ônus por conta do proprietário da obra, sem prejuízo das penalidades á infração.
Art. 10.  Não é lícito a quem quer que seja, sob quaisquer pretextos, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 11.  As estradas municipais, como logradouros públicos, conformidade com a necessidade para sua conservação.
§ 1º Para a conservação das estradas, tanto municipais como consistentes de servidões públicas, a Prefeitura tem o direito de fazer escoamento de enxurradas através de terrenos de propriedade privadas, sem prejuízo do meio ambiente, bem como de utilizar de tais terrenos para a construção de bolsas ou comportas de águas pluviais.
§ 2º Não é permitido transitar pelas estradas municipais ou consistentes de servidões públicas, com implementos agrícolas em posição de trabalho, ficando o infrator responsável pela reparação dos danos causados, sem prejuízo da pena de multa.
Art. 12.  Não é permitido, por qualquer forma, poluir as águas destinadas ao consumo público ou particular nem danificar o manancial de maneira direta ou indireta.
Parágrafo único. É proibido o desmatamento marginal dos córregos e vertentes, bem como o assoreamento dos mesmos pela ação direta ou indireta.
Art. 13.  É proibida a permanência de animal de qualquer espécie solto em logradouro público, tanto na área urbana como na área rural.
§ 1º Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos serão imediatamente apreendidos e recolhidos aos depósitos da Prefeitura.
§ 2º O proprietário de animal apreendido só poderá retirá-lo do depósito da Prefeitura Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias contados da apreensão e desde que prove a propriedade, pague a multa devida e as despesas de transporte e manutenção e repare os danos causados pelo animal ao patrimônio público ou particular.
§ 3º O animal raivoso ou portador de moléstia contagiosa ou repugnante que for apreendido, deverá ser imediatamente abatido.
§ 4º O animal apreendido que não for retirado dentro do prazo previsto no § 2º deste artigo, será abatido, se não tiver valor comercial, ou leiloado, se tiver valor comercial.
Art. 14.  Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias ou escavações na pavimentação de logradouros públicos poderá ser executada em prévia licença do órgão competente da Prefeitura Municipal, exceto quando se tratar de reparos de emergência nas instalações situadas sob os referidos logradouros.
§ 1º Ao requerer a licença referida neste artigo, a pessoa interessada mencionará o prazo necessário para a recuperação do logradouro público, que, se não cumprir o determinado, incorrerá na multa prevista no art. 73, I, "e", sem prejuízo da subsistência daquela obrigação.
§ 2º Quando os serviços de reposição de guias ou de pavimentação de logradouros públicos forem executados pela Prefeitura, compete a esta cobrar a quem de direito a importância correspondente ás despesas acrescidas de 20 % (vinte por cento).
Art. 15.  As invasões de logradouros públicos serão punidas de acordo com a legislação vigente.
§ 1º Verificada, mediante vistoria administrativa a invasão ou usurpação de logradouro público, em consequência de obra de caráter permanente, a Prefeitura Municipal promoverá, imediatamente, a demolição, a fim de que o logradouro fique desembaraçado para a servidão pública.
§ 2º No caso de invasão por meio de obra ou construção de caráter provisório, o órgão competente da Prefeitura Municipal deverá proceder, sumariamente, á desobstrução do logradouro.
§ 3º Idêntica providência á referida no parágrafo anterior, será tomada pelo órgão competente da Prefeitura, no caso de invasão do leito de curso de água ou valas de desvio do mesmo curso ou valas de redução indevida de sucção da respectiva vazão.
§ 4º Em qualquer dos casos previstos nos parágrafos anteriores, o infrator, além da penalidade cabível, será obrigado a pagar á Prefeitura Municipal os serviços feitos por estar acrecendo-se de 20 % (vinte por cento) aos custos correspondentes ás despesas de administração.
Art. 16.  O responsável pela depredação ou destruição de pavimento, passeio, ponte, galeria, bueiro, canal, muralha, balaustrada, banco, poste, lâmpada ou qualquer outra obra ou dispositivo existente em logradouro público ficará obrigado a indenizar o Município das despesas que este realizar na recuperação do bem, acrescidas de 20 % (vinte por cento) de seu valor, a título de taxa de administração, sem prejuízo da pena de multa.
Art. 17.  É proibido plantar, podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores das praças e jardins públicos, bem como dos canteiros centrais de avenidas, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura Municipal.
Art. 18.  São vedados o arrancamento, o corte e a poda de árvores plantadas em logradouros urbano deste Município, sem autorização da Prefeitura Municipal.
§ 1º A autorização somente será dada quando verificar a necessidade ou conveniência do arrancamento, corte ou pode e desde que, nos dois primeiros casos, o interessado firme compromisso de, no mesmo local e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, plantar outra árvore de espécie adequada.
§ 2º O replantio poderá ser dispensado pela Prefeitura Municipal se o arrancamento ou o corte houver sido determinado pela necessidade ou conveniência de não existência de árvore no local.
§ 3º Ao requerer a autorização, o interessado individuará a árvore que pretende arrancar, cortar ou podar, exporá a necessidade ou conveniência da medida e especificará a espécie da árvore que pretende plantar em substituição ou demonstrará o enquadramento do caso no § 2º deste artigo.
§ 4º A necessidade ou conveniência do arrancamento, do corte ou da poda e, nos dois primeiros casos, a espécie adequada da árvore a ser plantada em substituição ou a incompatibilidade do replantio com os motivos da medida serão definidos por engenheiro florestal ou , na falta deste, por engenheiro agrônomo, que lavrará o competente laudo, não ficando a Prefeitura Municipal adstrita a este, quando favorável.
§ 5º Fica, também, a Administração Pública sujeita ás vedações e exigências deste artigo, no que couber, inclusive no caso do artigo anterior, e o respectivo agente político, pessoalmente, responsável pelo cumprimento da pena de multa aplicável.
Art. 19.  È da competência dos proprietários de imóveis ou dos moradores, o plantio, poda, remoção ou eliminação das árvores nos passeios públicos, observada as disposições do artigo anterior.
§ 1º A espécie da árvore a ser plantada no passeio público devera ser escolhida dentre as indicadas, por "escrito, por engenheiro florestal lotado no órgão do Instituto Estadual de Florestas- IEF.
§ 2º É  de inteira responsabilidade dos proprietários de imóveis ou dos moradores, a remoção de galhos, folhas, troncos de árvores ou arbustos, frutos de poda ou sacrifício de árvores plantadas nos passeios públicos ou no interior dos imóveis.
Art. 20.  Não é permitida a utilização de árvores, mesmo aquelas dos passeios públicos, para afixação ou colocação de cartazes, anúncios ou quaisquer outros objetos e instalações.
Art. 21.  É obrigatória a instalação de tapumes em todas as construções, demolições e reformas de prédios, quando a obra for executada no alinhamento predial.
Art. 22.  Em nenhum caso e sob qualquer pretexto, os tapumes e andaimes poderão prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de placas e nomenclaturas de ruas e dísticos ou aparelhos de sinalização de trânsito, bem como o funcionamento de equipamentos ou instalações de quaisquer serviços públicos.
Art. 23.  Além do alinhamento do tapumes, que não poderá distar mais de 01 (um) metro do alinhamento do lote, não será permitida a ocupação de qualquer parte do passeio com material de construção, maquinária ou ferramenta.
Parágrafo único. O material de construção descarregado fora da área limitada pelo tapumes deverá ser obrigatoriamente removido para o interior da obra dentro de 02 (duas) horas, no máximo, contadas da descarga do mesmo.
Art. 24.  Quando a obra se constituir de prédio de mais de um pavimento, é obrigatória a instalação de proteção aos andaimes, a fim de preservar a integridade física dos transeuntes e operários.
Art. 25.  A ocupação de passeios com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, só será permitida quando resultar em benefício público, após pedido, acompanhado de planta do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o número e disposição de mesas e cadeiras.
Art. 26.  A colocação de vitrines e mostruários nos passeios dependerá de prévia autorização da Prefeitura, que levará em conta a comodidade dos transeuntes.
Art. 27.  A instalação de quiosque e bancas destinadas a circulação de mercadorias ou prestação de serviços nos logradouros públicos, bens de uso comum do povo e próprios municipais dependerá de prévia autorização e alvará da Prefeitura Municipal, que levará em conta o benefício á comunidade e a estética dos referidos logradouros e bens.
Art. 28.  Fica proibida a instalação e o funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço nas praças e passeios públicos da sede do Município, exceto;
I - os dedicados ao comércio varejista de;
a) lanches rápidos, salgados, refrigerantes, sucos e sorvetes;
b) jornais, revistas e livros;
II - as engraxatarias;
§ 1º Salvo os existentes e regulares na data da publicação deste Código, é vedada a instalação ou funcionamento de estabelecimento enquadrado nos incisos I e II do "caput" deste artigo;
I - num raio de 300 (trezentos) metros de distância de outro existente;
II - nas praças da Matriz, Dr. Alcides de Paula Gomes, Afrânio de Paula e Silva, Sete de Setembro e Boa Vista e na área do calçadão.
§ 2º Nos estabelecimentos a que se refere este artigo não poderá ser vendida nem posta á venda bebida alcoólica.
§ 3º Somente poderão requerer alvará de licença para localização e funcionamento dos estabelecimentos referidos no inciso I do "caput" deste artigo, as sociedades ou firmas individuais legalmente constituídas, que atendem ás demais exigências dos Poderes Públicos Federal e Estadual.
§ 4º Para fins de renovação do alvará de licença dos estabelecimentos referidos no inciso I do "caput" deste artigo, os respectivos comerciantes deverão comprovar, anualmente, o cumprimento das exigências dos fiscos federal e estadual,mediante apresentação de cópia do recibo de entrega da declaração do imposto de renda, devidamente autenticada, e certidão do fisco estadual, que comprove sua regularidade.
§ 5º O alvará de licença dos estabelecimentos de que trata este artigo será fornecida a título precário, não implicando o alvará anterior em direito adquirido que possa assegurar a emissão de um novo.
§ 6º Não será permitida a transferência de local de funcionamento de estabelecimento enquadrado neste artigo, salvo quando necessária para tendimento de interesse da Administração Pública Municipal e o novo local atenda ás condições estabelecidas neste artigo.
§ 7º O chefe do Poder Executivo, mediante despacho no requerimento do interessado, determinará a formação de processo individual, que servirá para registro permanente das ocorrências com o estabelecimento, no que se refere a alvarás, fiscalização, penalidades e demais fatos relacionados com o funcionamento do estabelecimento e cumprimento das exigências deste artigo.
§ 8º Os estabelecimentos autorizados a funcionarem de conformidade com este artigo deverão, nas pessoas de seus proprietários, firmar termo de compromisso, que será anexado ao processo, declarando-se conhecedores das exigências a serem cumpridas, principalmente as estabelecidas neste artigo.
§ 9º Os estabelecimentos autorizados a funcionar nos termos deste artigo deverão;
I - manter suas instalações e imediações em perfeitas condições de higiene;
II - manter a ordem e a preservação do patrimônio público;
III - adequar a parte física das instalações de forma a garantir um bom aspecto estético.
§ 10 Para atendimento do disposto no inciso III do parágrafo anterior, a Divisão de Obras e Serviços Urbanos expedirá competente laudo.
§ 11 Ao proprietário de estabelecimento que infringir alguma das disposições contidas neste artigo, sem prejuízo da pena de multa aplicável, serão cominadas as seguintes penalidades;
I - advertência por escrito, emitida pela fiscalização ou pelo Chefe do Poder Executivo, especificando o ocorrido e determinando as medidas que deverão ser tomadas;
II - no caso de reincidência, cassação do alvará de licença e fechamento e remoção do estabelecimento.
§ 12 É vedada a reparação de veículo de qualquer espécie, bem como sua lavagem, nos logradouros localizados nas áreas urbanas e de expansão, salvo os casos de assistência de emergência.
CAPÍTULO IV
Dos Edifícios e dos Terrenos Vagos
Art. 29.  Os proprietários, promissário compradores, usufrutuários, enfiteutas, posseiros e locatários dos edifícios são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e higiene as edificações que ocupam, bem como os respectivos pátios, quintais, jardins e passeios públicos fronteiriços.
Redações Anteriores
Art. 30.  Os proprietários, promissários compradores, usufrutuários, enfiteutas, posseiros e locatários dos edifícios são obrigados a construir o passeio e o muro fronteiriço, desde que a via pública seja provida de meio-fio, e a conservar em perfeito estado de limpeza e higiene as edificações que ocupam,bem como os respectivos pátios, quintais, jardins e passeios públicos fronteiriços.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 53, de 2006)
§ 1º Após o regular processo fiscalizatório e de aplicação da penalidade, não havendo a solução do problema que cause risco à saúde e à higiene, a Prefeitura tomará providências para a efetiva regularização, visando zelar pela saúde e bem estar da população.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 53, de 2006)
§ 2º Quando o infrator proprietário, promissário comprador, usufrutuário, enfiteuta, posseiro e locatário dos edifícios que, mesmo fiscalizado e apenado, não atender às exigências, a Prefeitura poderá executar as obras ou serviços, cobrando do infrator as despesas ocorridas, com acréscimo de 20%(vinte por cento) a título de taxa de administração.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 53, de 2006)
Art. 32.  E proibido fumar em elevador de uso comum, devendo conter aviso nesse sentido em seu interior.
Art. 33.  O imóvel urbano deverá ser convenientemente preparado para dar fácil escoamento às águas pluviais.
§ 1º O encaminhamento das águas para vala, curso de água, sarjeta ou valeta deverá ser feito através de canalização subterrânea.
§ 2º Ocorrendo construção de galeria de águas pluviais no logradouro, a Prefeitura poderá exigir a ligação do ramal primitivo á galeria.
Art. 34.  Nos casos em que as condições do terreno exigirem, seus proprietário, promissário comprador, enfiteuta ou posseiro fica obrigado a executar obras ou adotar medidas de precaução contra erosão ou desmoronamento.
Parágrafo único. Não atendida a notificação da Prefeitura, o Município poderá executar as obras, cobrando do proprietário as despesas ocorridas, com acréscimo de 20 % (vinte por cento) a título de taxa de administração, sem prejuízo da multa aplicável.
Redações Anteriores
Art. 35.  Todo terreno vago, dentro da área urbana, onde a via pública seja provida de pelo menos meio-fio, deverá, obrigatoriamente, ser cercado por muro e dotado de passeio público pavimentado,devendo ser conservado limpo de vegetação, lixo, entulho ou detritos.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 53, de 2006)
§ 1º Após o regular processo fiscalizatório e de aplicação da penalidade, não havendo a solução do problema que cause risco à saúde e à higiene, a Prefeitura tomará providências para a efetiva regularização, visando zelar pela saúde e bem estar da população.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 53, de 2006)
§ 2º Quando o infrator proprietário, promissário comprador, usufrutuário, enfiteuta, posseiro e locatário dos edifícios que, mesmo fiscalizado e apenado, não atender às exigências, a Prefeitura poderá executar as obras ou serviços, cobrando do infrator as despesas ocorridas, com acréscimo de 20%(vinte por cento) a título de taxa de administração.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 53, de 2006)
CAPÍTULO V
Do Comércio, da Indústria e da Prestação de Serviços
Art. 36.  Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar poderá instalar-se no Município, mesmo transitoriamente, nem iniciar suas atividades sem prévia licença de localização e funcionamento outorgada pela Prefeitura Municipal por despacho e com expedição de alvará.
§ 1º A licença valerá apenas para o exercicio em que for concedida, devendo ser renovada anualmente, a de caráter provisório pelo prazo nele estipulado.
§ 2º Em caso de alteração das caraterísticas essenciais do estabelecimento, o interessado deverá requerer nova licença.
§ 3º O alvará deverá permanecer no interior do estabelecimento, em lugar visível.
Art. 37.  O exercicio do comércio ambulante, por conta própria ou de terceiros, depende de licença especial da Prefeitura, que será concedida a título precário, em caráter pessoal e intransferível.
§ 1º A licença valerá apenas para a atividade e o local constante do respectivo alvará.
§ 2º É vedado o estacionamento de comércio ambulante, mesmo temporariamente, a menos de 50,00 m (cinquenta metros) de distância do estabelecimento comercial que negocie com o artigo de igual espécie.
Art. 38.  A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços do Município obedecerão aos seguintes horários;
§ 1º Aos domingos e feriados, nacionais, estaduais e municipais, os estabelecimentos referidos neste artigo deverão permanecer fechados.
§ 2º Será concedida licença especial para funcionamento de estabelecimento comercial ou prestador de serviços fora dos dias e horários permitidos neste artigo, quando o seu tipo de atividade a exigir.
§ 3º Durante o mês de dezembro, os estabelecimentos comerciais varejistas que venderem mercadorias apropriadas para presentes poderão, nos dias úteis, permanecer abertos até as 22h00m (vinte e duas horas) e , especialmente, no dia 24 (vinte e quatro) até as 24h00m (vinte e quatro horas), desde que queiram licença especial.
§ 4º Fora dos horários estabelecidos neste artigo, ainda que de portas fechadas, é proibida a prática de compra e venda relativa ao comércio explorado, tolerando-se apenas 15 (quinze) minutos além do horário de fechamento para atendimento de eventuais fregueses que se encontrarem no interior do estabelecimento.
Art. 39.  É vedado expor mercadorias do lado de fora dos estabelecimento comerciais.
Art. 40.  Compete á Prefeitura Municipal, em colaboração com as autoridades sanitárias federais e estaduais, ou por estar credenciada em substituição ás mesmas, no exercicio de seu poder de polícia, a fiscalização sobre a produção e o comércio de gêneros alimentícios em geral.
§ 1º A fiscalização da Prefeitura Municipal compreende também;
I - os aparelhos, utensílios e recipientes empregados no preparo, fabrico, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenamento, depósito, transporte, distribuição e venda de gêneros alimentícios;
II - os locais onde se recebem, preparam, fabricam, depositam, beneficiam, distribuem, exponham a venda ou vendam gêneros alimentícios, bem como os veículos destinados a sua distribuição ao comércio e ao consumo, não comportando exceção de dia nem hora;
III - os armazéns e veículos de empresas transportadores em que gêneros alimentícios estiverem depositados ou em trânsito, ainda que em horário noturno, bem como os domicílios onde se acharem porventura ocultos.
§ 2º Para efeito deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a alimentação humana, executando-se os medicamentos.
Art. 41.  É proibido fabricar, preparar, manipular, acondicionar, conservar, armazenar, vender, expor a venda, expedir ou dar ao consumo, gêneros alimentícios alterados, contaminados ou deteriorados, adulterados ou falsificados ou impróprios por qualquer motivo á alimentação humana ou nocivos a saúde ou que estiver em desacordo com as prescrições deste Código e as da legislação vigente, sob pena de apreensão e destruição do produto, sem prejuízo da multa aplicável.
Art. 42.  Nos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios nenhuma pessoa poderá ser admitida ao trabalho sem dispor previamente de carteira de saúde, expedida pela repartição sanitária competente.
Parágrafo único. A Prefeitura só poderá expedir licença para vendedor ambulante de gêneros alimentícios, se este satisfazer as exigências estabelecidas neste artigo.
Art. 43.  No interesse da saúde pública, a autoridade municipal competente poderá proibir, nos locais que indicar, o ingresso e venda de gêneros alimentícios de determinadas procedências, quando plenamente justificados os motivos.
Art. 44.  Todo gênero alimentício exposto á venda em vasilhames ou invólucros de qualquer natureza deverá ser adequadamente rotulado ou designado, de conformidade com a legislação pertinente, ficando o produto sujeito a interdição, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.
Art. 45.  Os edifícios de estabelecimentos comercial ou industrial de gêneros alimentícios, além das prescrições do Código de Obras do Município, que lhes são aplicáveis, deverão ser mantidos em rigoroso estado de asseio e higiene.
§ 1º Os estabelecimentos referidos no presente artigo deverão ser periodicamente dedetizados.
§ 2º Os estabelecimentos onde se vendam gêneros alimentícios para consumo imediato, deverão ser providos de recipientes adequados para lançamento e coleta de detritos, cascas, papéis e outros agregados descartáveis provenientes dos gêneros consumidos.
Art. 45.  Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura Municipal, o edifício e as instalações de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços deverão ser previamente vistoriados pelo órgão competente da Prefeitura, relativamente ás condições de higiene, saúde, localização e quanto á preservação do meio ambiente e do bem estar da população.
Art. 46.  Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura Municipal, o edifício e as instalações de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços deverão ser previamente vistoriados pelo órgão competente da Prefeitura, relativamente ás condições de higiene, saúde, localização e quanto á preservação do meio ambiente e do bem estar da população.
Parágrafo único. Para observância do disposto no presente artigo, poderá o órgão competente da Prefeitura Municipal exigir modificações, instalações ou aparelhos que se fizerem necessários em qualquer local de trabalho, bem como negar o alvará de funcionamento por motivos de ordem social.
Art. 47.  Quando nocivo ou incômodo á população, á vizinhança, á fauna ou a flora, é vedado o lançamento de gás, fumaça , poeira ou outros detritos na atmosfera, no solo ou nas águas do Município.
Art. 48.  Nas oficinas de consertos de veículos, os serviços de pintura deverão ser executados em compartimentos aproximados, de forma a evitar a dispersão de tintas e derivados nas demais dependências de trabalho, nos edifícios vizinhos e, em logradouro público, sob pena de cassação da licença para funcionamento, sem prejuízo da multa aplicável.
Art. 49.  Nos hotéis, pensões, restaurantes, cafés, bares e estabelecimentos congêneres, deverão ser observadas as seguintes prescrições de higiene;
I - estarem limpos e desinfetados;
II - conservarem as cozinhas, copas e despensas devidamente asseadas em condições de higiene;
III - manterem os banheiros e pias permanentemente limpos.
Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se refere o presente artigo são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos e convenientemente uniformizados.
Art. 50.  Os açougues e peixarias deverão;
I - permanecer em estado de asseio absoluto;
II - ter seus ralos diariamente desinfetados;
III - ter seus balcões em superfície em mármore, granito ou aço inoxidável, impermeável, liso, resistente e de cor clara;
IV - ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores mecânicos automáticos com capacidade suficiente para sua necessidade.
Art. 51.  A carne e o peixe, antes de serem postos á venda, deverão ser submetidos á inspeção da autoridade sanitária competente, do que fará prova o documento exarado e o carimbo aposto ao produto.
Art. 52.  Nos salões de beleza, de barbeiros e cabeleireiros, todos os utensílios empregados no serviço deverão ser esterilizados antes de cada aplicação, sendo obrigatório o uso de toalha e golas individuais.
Art. 53.  As farmácias e drogarias deverão ter bancas apropriadas para o preparado de drogas, as quais serão obrigatoriamente revistas de material adequado, de fácil limpeza e resistentes a ácidos.
§ 1º As farmácias e drogarias, a que se refere este artigo, deverão dispor de forno incinerador para o lixo produzido por medicamento e ou instrumentos descartáveis de aplicação de medicamentos.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo aos laboratórios de análises e de pesquisas e ás indústrias farmacêuticas.
Art. 54.  Os estabelecimentos de saúde deverão seguir as normas legais vigentes de higiene e assepsia, tanto nas dependências dos enfermos, como nas salas de cirurgia, laboratórios, consultórios, enfermarias, e, até mesmo, nas dependências de serviços burocráticos.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de saúde a que se refere este artigo dispor de forno incinerador para o lixo hospitalar produzido por medicamentos, cirurgias e instrumentos descartáveis de aplicação de medicamentos.
Art. 55.  Toda e qualquer escola deverá ser mantida em estado de asseio e em condições de higiene.
§ 1º Atenção especial deverá ser dada aos bebedouros, lavatórios e banheiros.
§ 2º A limpeza e asseio exigidas neste artigo se estendem também para os campos de jogos, jardins, pátios e demais dependências e áreas livres das escolas.
§ 3º É vedado permitir a existência de águas estagnadas ou a formação de lama nos pátios, áreas livres ou em qualquer outra área descoberta.
Art. 56.  É proibido fumar no interior de veículo de transporte coletivo urbano, devendo conter aviso nesse sentido afixado no mesmo, com a menção deste artigo.
Redações Anteriores
CAPÍTULO VI
DA PROPAGANDA, PUBLICIDADE E SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 28, de 2002)
Seção II
Da Propaganda, Publicidade de Outros Serviços Sonoros
(Incluído pela Lei Complementar Nº 28, de 2002)
Seção I
Da Propaganda e Publicidade Visual
(Incluído pela Lei Complementar Nº 28, de 2002)
Redações Anteriores
Art. 57.  A colocação de faixas, painéis, "out-door", cartazes e outros meios de propaganda e publicidade visual, no logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público, dependerá de licença prévia da Prefeitura.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 28, de 2002)
Art. 58.  A distribuição de folhetos de propaganda e publicidade comercial ou institucional depende de autorização prévia da Prefeitura Municipal,
Parágrafo único. Os folhetos não poderão ter dimensões inferiores a 10 cm x 15 cm (dez por quinze centímetros).
Redações Anteriores
Art. 59.  Não se considera propaganda, para fins dos arts, 57 e 58, parágrafo único, a simples colocação de pequenos cartazes e distribuição de folhetos no interior de estabelecimentos comerciais, indicando promoção e preço de seus produtos.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 28, de 2002)
Redações Anteriores
Art. 60.  É permitida a exibição de cartazes, painéis, "outo-door", com finalidade patriótica, bem como propaganda politica de partidos ou candidatos regularmente inscritos no Tribunal Eleitoral, desde que respeitadas as prescrições legais.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 28, de 2002)
Redações Anteriores
Art. 61.  Os serviços de propaganda, publicidade e mensagens sonoras, através de alto falantes fixos ou em veículos, somente poderão ser executados por empresas ou prestadores de serviços autônomos desde que, nos dois casos, sejam devidamente cadastrados no órgão próprio da Prefeitura Municipal de Frutal e contribuintes do ISSQN.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 48, de 2005)
CAPÍTULO VII
Do Lazer e Diversões Públicas
Art. 62.  O funcionamento de casas de locais de reuniões e diversões públicas depende de licença prévia da Prefeitura.
§ 1º Incluem-se nas exigências deste artigo as seguintes casas e locais;
I - teatros e cinemas;
II - ginásio cobertos;
III - circos de pano ou similares e parques de diversões;
IV - salões de conferências e de bailes;
V - campos de esporte de piscinas;
VI - clubes e ou casas de diversões noturnas;
VII - quaisquer outros locais de aglomeração e divertimentos públicos.
§ 2º Para concessão da licença deverá ser protocolado requerimento ao órgão competente da Prefeitura, que levará em consideração, além das normas deste Código, as prescrições do Código de Obras e Edificações deste Município.
§ 3º No caso de atividade de caráter provisório, o alvará de funcionamento será expedido a título precário e valerá somente para o período nele determinado.
Art. 63.  Os responsáveis pelo funcionamento das casas e locais de reuniões e diversões públicas, de caráter permanente, referidos no artigo anterior e seus parágrafos, deverão apresentar anualmente á Prefeitura laudo da vistoria técnica assinado por engenheiro inscrito no CRE (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), referentes á segurança e estabilidade do edifício e das instalações nela contidas.
§ 1º A Prefeitura só poderá renovar o alvará de funcionamento, anualmente, se o laudo de vistoria técnica, referido no presente artigo, for apresentado e contiver dados de segurança e estabilidade do edifício e das instalações nele contidas.
§ 2º Em qualquer época, a Prefeitura poderá cassar o alvará de funcionamento e interditar as casas de locais de reuniões e diversões públicas, referidos no art. 62 e seus parágrafos, se forem constatadas danificações ou alterações no edifício ou em suas instalações, que coloquem em risco a segurança do público.
Art. 64.  As casas e locais de diversões, clubes recreativos e outros estabelecimentos congêneres só poderão receber o alvará de funcionamento, por parte da Prefeitura, se localizados e instalados de maneira que a vizinhança fique definida de ruídos ou incômodos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Qualquer estabelecimento mencionado neste artigo terá seu alvará de funcionamento cassado, em qualquer época, quando se tornar nocivo ao decoro, á moral, ao sossego da vizinhança e á ordem pública.
Art. 65.  A realização de eventos festivos de diversão pública, nos logradouros públicos, depende de prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo único. As exigências deste artigo são extensivas ás competições esportivas, as de lazer, aos bailes, espetáculos de ca................ ção de eventos festivos de diversão pública, mencionados neste artigo, em áreas distantes menos de 500 (quinhentos) metros de estabelecimento de saúde.
Art. 66.  As piscinas de natação, tanto públicas, como particulares, estão sujeitas á fiscalização por parte da Prefeitura.
Art. 67.  Nas piscinas de natação pública, de clubes sócio recreativos e de condomínios deverão ser observados os seguintes preceitos;
I - os lava-pés, na saída da área da piscina, deverão manter um volume pequeno de água, esgotada diariamente e fortemente clorada, para assegurar a esterilização rápida dos pés dos banhistas;
II - o pátio da piscina é considerado área asséptica, privativa dos banhistas e proibida aos assistentes;
III - o equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme recirculação, filtração e esterilização da água;
IV - deverá ser assegurado o funcionamento normal dos diversos acessórios de equipamentos especiais de piscina, com aspirador para limpeza do fundo e clorador;
V - a limpeza da água deve ser de tal forma que, a uma profundidade de 3,00 m (três metros) possa ser visto com nitidez o fundo da piscina;
VI - a esterilização da água das piscinas deverá ser feita por meio de cloro ou de seus compostos;
VII - quando a piscina estiver em uso, deverá ser mantido na água, um excesso de cloro livre não inferior a 02, (zero vírgula dois) nem superior a 0,5 (zero vírgula cinco) partes por milhão;
VIII - se o cloro e seus compostos forem usados com amônia, o teor de cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, não deverá ser inferior a 0,6 (zero vírgula seis) partes por milhão;
IX - á obrigatória a assistência de um banhistas, salva-vida encarregado da ordem e de casos de emergência;
X - é proibido o ingresso no pátio da piscina com garrafas e copos de vidro.
Art. 68.  É obrigatório o registro diário das principais operações de tratamento e controle das piscinas a que se refere o artigo anterior.
CAPÍTULO VIII
Da Fiscalização da Prefeitura
Seção I
Da Intimação
Art. 69.  A intimação terá lugar sempre que for necessário fazer cumprir quaisquer dos dispositivos deste Código.
§ 1º Da intimação, além do nome, endereço e qualificação do intimado, deverão constar os dispositivos a cumprir e o prazo fixado para o seu cumprimento.
§ 2º Os prazos para atendimento da intimação não pode ser superiores a 08 (oito) dias.
§ 3º Dentro do prazo concedido, poderá o intimado oferecer razões de defesa que o impeça de cumprir o preceito ou, em casos especiais, solicitar a dilatação do prazo para o cumprimento da imposição.
§ 4º A manifestação do intimado dentro do prazo assinado, sob qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, suspenderá os efeitos da intimação até o julgamento do pedido.
Art. 70.  Com requerimento do intimado e o comprovante da intimação será formado o processo que, autuado, deverá ser encaminhado ao dirigente do órgão para a consideração.
Art. 71.  Decorrido o prazo da intimação ou indeferida a defesa, aplicar-se-á ao infrator para ciência e cumprimento da sanção imposta.
Seção II
Das Vistorias
Art. 72.  As vistorias administrativas de obras e estabelecimentos, além de outras que se fizerem necessárias para o cumprimento de dispositivos deste Código, serão providenciadas no órgão competente da Prefeitura e realizadas por intermédio de comissão técnica designada para este fim.
§ 1º Em regra, a vistoria deverá ser realizada na presença do proprietário da obra ou estabelecimento ou de seu representante legal e far-se-á em dia e hora previamente marcados, salvo nos casos julgados de risco iminente.
§ 2º Se o local a ser vistoriado for encontrado fechado, no dia e hora marcados para vistoria, far-se-á sua interdição.
§ 3º Quando necessário, a Prefeitura poderá solicitar a colaboração de órgão técnico de outras municípios, do Estado e da União ou de autarquias federais ou estaduais.
Art. 73.  Em toda vistoria, as conclusões da comissão da Prefeitura serão consubstanciadas em laudos.
Parágrafo único. Quando os serviços decorrentes do laudo de vistoria forem executados ou custeados pela Prefeitura, as despesas serão pagas pelo proprietário do imóvel ou da obra, acrescidas de 20 % (vinte por cento) de adicionais de administração.
CAPÍTULO IX
Das Infrações e das Penalidades
Seção I
Disposições Gerais
Art. 74.  Qualquer infração aos dispositivos deste Código será sujeita a penalidades.
Art. 75.  Em relação aos gêneros alimentício adulterados, fraudados ou falsificados, consideram-se infratores;
I - o fabricante, nos casos em que o produto alimentício saída da respectiva fábrica adulterado, fraudado ou falsificado;
II - o vendedor de gênero alimentícios, embora de propriedade alheia, salvo, nesta última hipótese, se fizer prova de ignorância de qualidade ou estado da mercadoria;
III - o dono do estabelecimento em que forem encontrados produtos adulterados, fraudados ou falsificados;
IV - a pessoa que transportar ou guarda em armazém na ou depósito de mercadoria de outrem ou pratica qualquer ato de intermediário, entre o produtor e vendedor, quando ocultada a procedência ou o destinado da mercadoria;
V - o dono da mercadoria, mesmo não exposta á venda.
Art. 76.  Verificada a infração a qualquer dispositivo deste Código, será lavrado, imediatamente, pelo servidor municipal competente, o respectivo auto modelo oficial, a ser baixado pelo órgão fazendo, do qual constará os seguintes elementos;
I - dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - nome e qualificação disponível do infrator;
III - descrição sucinta do fato determinante da infração e de pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante;
IV - dispositivos infringidos;
V - assinatura de quem os lavrou;
VI - assinatura do infrator ou motivo alegado para a recursa.
§ 1º A lavratura do auto de infração independe de testemunhas, ficando o servidor pública municipal que lavrou passível de penalidade, por falta grave, em caso de erro ou excesso de corrente de dolo ou culpa.
§ 2º O infrator terá o prazo de 8 (oito) dias, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, através de requerimento dirigido ao Prefeito.
Seção II
Da Advertência, Suspensão e Cassação de Licença de Funcionamento de Estabelecimentos Comercial, Industrial ou Prestador de serviços
Art. 77.  Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industrias e prestadores de serviços, infringirem dispositivos deste Código, poderão sofrer penalidades de advertência.
Art. 78.  No caso de infração, o proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá ter a licença de funcionamento suspensa por prazo determinado a juízo da Prefeito Municipal.
Art. 79.  A licença de localização ou funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço poderá ser suspensa, quando sua atividade se tornar prejudicial á saúde, á higiene, á segurança, ao sossego público, á comodidade da população, á fauna ou á flora, e cassada, após o não-atendimento da notificação e esgotado o prazo neste estabelecido para que seja sanada a irregularidade.
Seção III
Das Multas
Art. 80.  Vencido o prazo para apresentação de defesa ou senso a mesma julgada improcedente, será imposta ao infrator multa correspondente á infração, que deverá ser paga no prazo de 05 (cinco) dias a partir da notificação.
Parágrafo único. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo, considerando-se para graduá-las, a maior ou menor gravidade de infração, as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator a respeito dos dispositivos deste Código.
Art. 81.  Aos infratores das disposições deste Código serão impostas multas nos seguintes valores.
I - de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) a Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), nos casos de infração ás prescrições sobre;
a) limpeza e pavimentação de passeios;
b) construção de muros;
c) depósito de material de construção ou entulho em logradouro público;
d) entupimento de galerias, valas ou escoadores de águas pluviais;
e) danificação do leito de logradouros públicos;
f) animais soltos em logradouros públicos;
f) animais soltos em logradouros públicos;
g) criação de animais na área urbana;
h) deterioração do meio ambiente;
II - de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) a Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), nos casos de infração ás prescrições sobre;
a) asseio e higiene em estabelecimentos comerciais e outros;
b) manutenção de incinerador de lixo hospitalar e farmacêutico;
c) designação ou rotulação de produto alimentício em desacordo com as prescrições legais;
d) limpeza de quintais e terreno vagos;
III - de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) a Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), nos casos de infração ás prescrições sobre;
a) afixação de propaganda em logradouros públicos e cartazes em árvores;
b) presença de funcionários em atestado de saúde em estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios;
c) danos ao sossego e comodidade da população, compreendendo a hipótese prevista no parágrafo único do art. 9º;
d) outras infrações não especificadas neste artigo.
§ 1º Os valores constantes deste artigo serão, a partir da promulgação desta Lei, reajustado mensalmente pela Taxa Referencial - T.R. e, em caso de extinção desta, pelos índices de inflação apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.
§ 2º Os recursos oriundos das multas previstas no inciso I, alínea "h", deste artigo, serão revertidos na recuperação do meio ambiente.
Art. 82.  As multas não pagas por prazos fixados serão inscritas em dívida ativa.
Art. 83.  A pessoa em débito por multa decorrente de infração a este código é impedida de contratar com o Município.
Seção IV
Das Apreensões
Art. 84.  As coisas apreendidas serão recolhidas ao depósito da Prefeitura.
§ 1º Do auto de apreensão deverá constar a data de sua lavratura pela autoridade municipal competente, com especificação precisa da coisa apreendida.
§ 2º No caso de animal apreendido, deverão ser registrados o dia, local e hora de apreensão, raça , sexo, pelo , cor e outros sinais característicos identificadores.
§ 3º A devolução das coisas apreendidas só se fará depois de pagas as multas devidas e as despesas da Prefeitura com a apreensão, transporte e depósito, observado o disposto no § 2º do art. 13.
Art. 85.  No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 05 (cinco) dias, as coisas apreendidas serão vendidas em leilão público pela Prefeitura.
§ 1º  O leilão público será realizado em dia e hora designados por edital, com antecedência de 05 (cinco) dias, fixado em lugar público de costume, e apregoado á porta do prédio da Prefeitura.
§ 2º A importância apurada será aplicada na indenização das multas devidas, das despesas de apreensão, transporte, depósito e manutenção destas, quando for o caso, além das despesas do edital.
§ 3º Se o saldo não for solicitado por quem de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data da realização do leilão público, será o mesmo recolhido como receita.
Art. 86.  Quando se tratar de material ou mercadorias perecíveis o prazo para reclamação e retirada do depósito da Prefeitura será de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Após o vencimento do prazo a que se refere este artigo, o material ou mercadorias perecíveis, será vendido em leilão público ou distribuído a casas de caridade, a critério do Prefeito.
Seção V
Dos Não Diretamente Puníveis e da Responsabilidade da Pena
Art. 87.  Não serão diretamente passíveis de penas definidas neste Código;
I - os incapazes, na forma da lei;
II - os que forem coagidos a cometer infração.
Parágrafo único. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá sobre;
I - os pais, os tutores, o curador ou pessoa responsável pela guarda do incapaz na hipótese do inciso I;
II - o coator, na hipótese do inciso II.
CAPÍTULO X
Disposições Finais
Art. 88.  Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos.
Parágrafo único. Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á até o primeiro dia útil e o vencimento do prazo que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 89.  No interesse do bem-estar público, compete o todo e qualquer munícipe colaborar na fiscalização do cumprimento das disposições deste Código.
Art. 90.  O Poder Executivo deverá expedir decretos, circulares, ordens de serviço e outros atos administrativos que se fizerem necessários á fiel observância das disposições deste Código.
Art. 91.  Este Código entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial, as leis nºs. 3.629, de 03 de março de 1978, 4.136, de 31 de dezembro de 1987, e 4.301, de 30 de abril de 1991.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Frutal, 
24 de setembro de 1991.
Alceu Silva Queiroz
Prefeito Municipal.
* Este texto não substitui a publicação oficial.