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LEI ORDINÁRIA Nº 6185, DE 23 DE MARÇO DE 2015
Promove alterações no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Frutal, extinguindo o cargo de Assessor Jurídico, criando o cargo de Procurador Jurídico, criando o cargo de Diretor de Comunicação, mudando a forma do recrutamento do cargo de Diretor Geral, de provimento em comissão, modificando a redação do seu art. 11 e dá outras providências.
De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Considerando, que a Câmara Municipal de Frutal, em reunião ordinária de 2 de março de 2015 aprovou o Projeto de Lei nº 4.094, de 2 de fevereiro de 2015;
Considerando, que o projeto de lei foi regularmente encaminhado ao Prefeito Municipal para a devida sanção na data de 5 de março de 2015;
Considerando, que o Chefe do Executivo Municipal nenhuma providência tomou para a promulgação da lei decorrente do projeto aprovado pela Câmara, dentro do prazo legal;
Considerando, finalmente, o que estabelece o parágrafo único do art. 54 da Lei Orgânica do Município, e ainda, o inciso XII do art. 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Frutal;
O Presidente da Câmara Municipal de Frutal, no uso de suas atribuições e competências legais, notadamente a prevista no inciso XII do art. 74 da Resolução nº 435, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Frutal, faz saber que os representantes do povo aprovaram e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico, de provimento efetivo, previsto no Anexo II da Lei Municipal 5.066, de 2 de junho de 2004.
Art. 2º  Fica criado, no quadro de cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, desta Câmara Municipal, o Cargo de Procurador Jurídico, com nível de vencimento 69, cujas atribuições, tarefas e carga horária são as constantes do Anexo I desta Lei, que será incluído como o Anexo VIII no texto da Lei Municipal 5.066/04, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Frutal.
Art. 3º  Fica criado, no quadro de cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, desta Câmara Municipal, o Cargo de Diretor de Comunicação, com nível de vencimento 39, cujas atribuições, tarefas e carga horária são as constantes do Anexo V desta Lei, que será incluído como o Anexo XIX no texto da Lei Municipal 5.066/04, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Frutal.
Art. 4º  O cargo de provimento em Comissão, de recrutamento restrito, de Diretor Geral da Câmara Municipal de Frutal, previsto no Anexo III da Lei Municipal 5.066/04, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Frutal, passa para a forma de recrutamento amplo.
Art. 5º  O art. 11 da Lei Municipal 5.066/04 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 11.   Os cargos em Comissão podem ser de recrutamento amplo ou restrito, na forma estipulada por esta Lei Municipal quanto ao provimento do cargo."
Art. 6º  Face ao estabelecido nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, os Anexos VIII, II, III, XXII e XIX, da Lei Municipal 5.066/04, com suas alterações posteriores, passam a ter a redação constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V, desta Lei.
Art. 7º Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Frutal, 23 de março de 2015.
127 anos de Emancipação do Município de Frutal.
Vereador  Marcelo Luís de Oliveira
Presidente
"Anexo VIII
Descrição de Tarefas

Denominação do cargo
Função
Procurador Jurídico
Assessor Jurídico
Jornada de trabalho: 32 horas semanais
Natureza: Comissão
 
Nível 69
Principais Atribuições:
 Realizar trabalhos de assessoramento jurídico junto a diversos setores da Entidade;
Assessorar a Presidência no que tange a pareceres jurídicos;
Assessorar os exames e estudos de documentos de interesse da Entidade, emitindo pareceres jurídicos;
Supervisionar a elaboração e exame de projetos, ofícios, recursos e respectivos pareceres jurídicos, de acordo com a decisão das Comissões existentes na Entidade
 
Defender, em juízo ou fora dele os direitos da Entidade;
Assessorar as comissões de inquéritos administrativos e licitações, dando orientação jurídica conveniente, mediante elaboração de pareceres;
Supervisionar documentos de natureza jurídica, ou com implicações jurídicas, relativos aos direitos e obrigações em que a Entidade se interesse;
Promover a cobrança extrajudicial ou judicial da Entidade caso necessário;
Representar a Presidência, sempre que se fizer necessário;
Executar outras atividades afins, que lhe forem delegadas.
 
Escolaridade mínima exigida: Ensino Superior Completo (Direito), com inscrição nos quadros da OAB.
 
Aptidões necessárias:  Bom senso, dinamismo, ter sigilo e ser ético.
 
Responsabilidades: Pela Procuradoria jurídica e legalidade dos atos da Câmara.                                                                                                                         
Anexo II
(Anexo II da Lei Municipal nº 5.066, de 4 de junho de 2004)

Cargos Efetivos

Cargo
Escolaridade
Faixa Salarial
Carga Horária
Quantidade
Agente de Administração
Ensino Médio
23 a 38
30
4
Agente de Serviços de Informática
Ensino Médio
43 a 58
30
1
Agente de Controle de Serviços Operacionais
Ensino Médio
Contabilidade
33 a 48
40
1
Assessor Legislativo
Ensino Superior
(Direito)
60 a 75
32
1
Assistente Administrativo
Ensino Médio
26 a   41
30
1
Auxiliar Administrativo
Ensino Fundamental
2 a 17
30
3
Auxiliar Serviços Gerais
Sem Exigência
1 a 16
40
2
Oficial Administrativo
Ensino médio
37 a 52
30
1
Anexo III
(Anexo III da Lei Municipal nº 5.066, de 4 de junho de 2004)

Cargos de Provimento em Comissão
Cargo
Escolaridade
Nível de Vencimento ou Adicional de Função
Forma de Recrutamento
Quantidade
Procurador
Jurídico
Ensino Superior
(Direito - c/ inscrição nos quadros da OAB)
69
Amplo
1
Assessor da Mesa
Ensino Médio
56
Amplo
1
Assessor de Comunicação e Serviço de Apoio
Ensino Médio
36
Amplo
4
 
Assessor de Contabilidade e Finanças
Ensino Médio
Contabilidade
 
61
 
Amplo
1
Assessor Parlamentar
Ensino Médio
45
Amplo
1
Assessor de Controle Interno
Ensino Médio
45
ou adicional de função de 20%do vencimento básico do servidor ocupante
Restrito
1
Diretor Geral
Ensino Superior
59
ou adicional de função de 20%do vencimento básico do servidor ocupante, caso a contratação recaia sobre servidor de carreira
 
Amplo
1
Diretor de Comunicação
Ensino médio
39
Amplo
1
Anexo IV
(Anexo XXII da Lei Municipal nº 5.066 de 4 de junho de 2004)
Descrição de Tarefas
Denominação do cargo
Natureza
Diretor Geral
Comissionado
Forma de Recrutamento:
Jornada de trabalho
Amplo
32 horas semanais
Nível 59
 
Principais Atribuições:
Coordenar e supervisionar os departamentos auxiliares do Legislativo Municipal;
Coordenar atividades referentes ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Entidade;
Assessorar o controle do andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Entidade;
Coordenar, atualizar e dinamizar o sistema de informatização da Entidade;
Dar assessoramento aos demais órgãos da Entidade quanto a assuntos de administração geral;
Responder pela Direção Geral da Entidade;
Executar outras atividades afins, que lhe forem delegadas.
 
Escolaridade mínima exigida: Ensino Superior Completo.
 
 
Aptidões necessárias: Dinamismo, bom senso, boa capacidade de contato e boa disposição.
 
Responsabilidades: Pelo bom andamento administrativo da Entidade.

Anexo V
(Anexo XIX da Lei Municipal nº 5.066, de 4 de junho de 2004)
Descrição de Tarefas
Denominação do cargo
Natureza
Diretor de Comunicação
Comissionado
Forma de Recrutamento:
Nível de Vencimento
Amplo
39
 
Principais Atribuições:
Coordenar e supervisionar os Assessores de Comunicação e Serviços de Apoio;
Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas aos assuntos político e administrativo da Presidência e vereadores com a imprensa, o Poder Executivo e os munícipes;
Coordenar e supervisionar os levantamentos das atividades parlamentares;;
Coordenar e supervisionar a agenda do Presidente;
Coordenar o acompanhamento e fiscalização das matérias publicadas na imprensa escrita e falada;
Executar outras atividades afins, que lhe forem delegadas.
 
 
Escolaridade mínima exigida: Ensino médio.
 
 
Aptidões necessárias: Dinamismo, bom senso, boa capacidade de contato e boa disposição.
 
Responsabilidades: Pelo bom andamento administrativo da Entidade.
* Este texto não substitui a publicação oficial.