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LEI ORDINÁRIA Nº 6143, DE 2 DE JULHO DE 2014
Estabelece novas atribuições ao cargo de provimento efetivo de agente de controle e serviços operacionais, constante do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Frutal, consubstanciado na Lei nº 5.066, de 2 de junho de 2004 e suas alterações.
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:
Art. 1º  Ficam incluídas entre as tarefas atribuídas ao cargo de provimento efetivo de Agente de Controle e Serviços Operacionais, desta Câmara Municipal, responsabilidades de zelo com os veículos desta Casa, na forma estabelecida no Anexo I desta Lei.
Art. 2º  Em face das alterações introduzidas, o Anexo VI da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, passa vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 3º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Aos 2 de julho de 2014 
 126 (cento e vinte e seis) anos de Emancipação Política do Município de Frutal.
Mauri José Alves
Anexo I
(Anexo VI - da Lei Municipal nº 5.066 de 2 de junho de 2004)
Descrição de Tarefas
Denominação do Cargo
Função
Agente de Controle e Serviços Operacionais
Agente de Controle e Serviços Operacionais
Jornada de trabalho
Carreira Funcional
40 horas semanais
Níveis 33 a 48
 
 
PrincipaisAtribuições: 
·     Coordenar, executar edelegar a manutenção preventiva e corretiva da limpeza geral da entidade;
·     Zelar pelaconservação, limpeza, manutenção e abastecimento dos veículos da Câmara,encaminhando os veículos para lavagem, revisões, reparos, troca de óleo eabastecimento, bem como dirigir os veículos em traslado e viagens quando lhefor determinado;
·     Providenciarmanutenção e reparos de cadeiras, mesas, ventiladores e fechaduras;
·     Fechar e abrir aentidade, tanto no horário normal de trabalho como em dias de reuniõesordinárias e extraordinárias da Câmara, bem como no caso de empréstimo dassuas dependências;
·     Providenciar a comprade materiais necessários para a boa manutenção da entidade (café, papelhigiênico, sabão, açúcar, suco, vassoura, rodo, lâmpadas) etc.;
·     Cuidar para que oprédio da entidade se mantenha sempre em bom estado de conservação
 
·     Coordenar e operar osom em dias de reuniões ordinária e extraordinária e em eventos realizados naEntidade;
·     Controle dePatrimônio;
·     Controle deSuprimentos;
·     Outras atividadesafins.
Escolaridademínima exigida: Ensino Médio
 
Aptidõesnecessárias: Dinamismo, boa disposição, iniciativa e cooperação.
 
Responsabilidades:Pela segurança e manutenção da Entidade.
* Este texto não substitui a publicação oficial.