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LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 4 DE JUNHO DE 2013
Promove alterações no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Frutal, cria o cargo de provimento em comissão de Assessor de Tesouraria e altera denominação e o nível do cargo de chefe do Serviço de Controle Interno.
De autoria da Mesa Diretora
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela lei orgânica municipal, sanciona a seguinte Lei decretada pela Câmara Municipal:
Art. 1º Fica criado, no quadro de cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, desta Câmara Municipal, o cargo de Assessor de Tesouraria, com nível de vencimento 51, cujas atribuições, tarefas e carga horária são as constantes do Anexo I desta Lei, incluindo-se como Anexo XX-C no texto da Lei Municipal nº 5.066, de 2/6/2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Frutal.
Art. 2º O cargo de provimento em comissão, de recrutamento restrito, de Chefe do Serviço de Controle Interno da Câmara Municipal de Frutal, passa a se denominar Assessor de Controle Interno, passando para o nível de vencimento 51.
Art. 3º Face ao estabelecido nos artigos anteriores, o Anexo III da Lei Municipal nº 5.066/04, alterado pelas Leis Municipais nºs 5.139/05, 5.195/05, 5.367/07, 5.536/09, 5.935/12 e 5.939/2012, passa a ter a redação constante do Anexo III desta Lei.
Art. 4º Face ao estabelecido no art. 2º, o Anexo XXI da Lei Municipal nº 5.066/04, alterado pela Lei Municipal nº 5.367/07, passa a ter a redação constante do Anexo III desta Lei.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal, aos 4 de junho de 2013.
125 anos de Emancipação do Município de Frutal.
Mauri José Alves
Anexo I
(Anexo XX C da Lei Municipal nº 5.066, de 4 de junho de 2004)
Descrição de tarefas do cargo de Assessor de Tesouraria
Denominação do cargo:
Natureza
Assessor de Tesouraria
Em comissão
Forma de Recrutamento
Nível de vencimento
Amplo
Nível 51
Principais atribuições:
Emissão de cheques
Conferência e acompanhamento dosaldo bancário
Análise e verificação dasoscilações bancárias
Pagamentos a fornecedores
Baixa no sistema financeiro dasdespesas pagas
Controle das despesas a pagar
Transferências bancárias quandonecessárias
Executar outras tarefascorrelatas;
Escolaridade exigida: ensino médio completo
Aptidões necessárias: dinamismo, bom senso, conhecimentosde informática e matemática, boa capacidade de contato e boa disposição
Responsabilidades: pelo bom andamentoadministrativo/financeiro da Entidade
Anexo II
(Anexo XXI da Lei Municipal nº 5.066, de 4 junho de 2004)
(Anexo III da Lei Municipal nº 5.307, de 30 de maio de 2007)
Descrição de tarefas do cargo de Assessor de Controle Interno
Denominação do cargo:
Natureza
Assessor de Controle Interno
Em comissão
Forma de Recrutamento
Nível de vencimento
Restrito
Nível 51
ou 20% (vinte por cento) de gratificação do vencimentobásico do servidor ocupante, conforme sua opção
Principais atribuições:
Orientar, acompanhar,fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial daCâmara Municipal, com vistas a regular a racional utilização dos benspúblicos;
Elaborar, apreciar e submeterao Presidente, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações, queobjetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento dagestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara Municipal;
Acompanhar a ComissãoPermanente de Licitação, o controle do custo operacional, a execução física efinanceira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquerforma de recursos públicos, e executar os trabalhos de auditoria contábil,administrativa e operacional junto ao Departamento Contábil e Financeiro e aoSetor de Compras e Patrimônio;
Efetuar a conferência de todosos processos licitatórios, contratos administrativos e de trabalho e deoutros processos de sua competência;
Verificar e certificar ascontas dos responsáveis pela aplicação e utilização, guarda de bens ouvalores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa aperda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais depropriedade ou sob a responsabilidade da câmara Municipal;
Acompanhar o andamento dostrabalhos legislativos, referentes à parte orçamentária;
Acompanhar o andamento dostrabalhos legislativos, referentes à parte orçamentária;
Auditar a folha de pagamentomensal, obrigações patronais, bem como todos os empenhos emitidos peloDepartamento Contábil e Financeiro da Câmara;
Executar outras tarefascorrelatas.
Escolaridade exigida: ensino médio completo
Aptidões necessárias: dinamismo, bom senso, boa capacidadede contato e boa disposição
Responsabilidades: pelo bom andamento administrativo daEntidade
Anexo III
Cargos de provimento em comissão
(Anexo III da Lei nº 5.066/04)
(Anexo I da Lei nº 5.139/05)
(Anexo IV da Lei nº 5.195/05)
(Anexo II da Lei nº 5.367/07)
(Anexo I da Lei nº 5.536/09)
(Anexo I da Lei nº 5.935/2012)
(Anexo II da Lei nº 5.939/2012)
Cargo
Escolaridade
Nível de vencimento ou adicional de função
Forma de recrutamento
Quantidade
Assessor da mesa
Ensino Médio
56
Amplo
01
Assessor de comunicação e serviços de apoio
Ensino Superior
36
Amplo
04
Assessor de contabilidade e finanças
Ensino Médio
Contabilidade
61
Amplo
01
Assessor de tesouraria
Ensino Médio
51
Amplo
01
Assessor parlamentar
Ensino Médio
45
Amplo
01
Assessor de controle interno
Ensino Médio
51
Ou adicional de função em 20% (vinte por cento) dovencimento básico do servidor ocupante
Restrito
01
Diretor geral
Ensino Superior
59
Ou adicional de função de 20% (vinte por cento) dovencimento básico do servidor ocupante
Restrito
01
* Este texto não substitui a publicação oficial.