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LEI ORDINÁRIA Nº 5974, DE 15 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Frutal.
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela lei orgânica municipal, sanciona a seguinte Lei decretada pela Câmara Municipal:
Art. 1º Ficam reajustados em 4,88% (quatro, vírgula oitenta e oito por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Frutal.
Art. 2º Face ao reajuste concedido aos servidores, a Matriz Salarial, constante do anexo I da Lei Municipal nº 5.066, de 2/6/2004, passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei.
Art. 3º Em conformidade com o parágrafo único do art. 22, da Lei Municipal nº 5.066, de 2/6/2004, fica autorizada a aproximação ao número inteiro imediatamente superior, a fim de suprimir os centavos resultantes da correção, em todas as parcelas que compõem a remuneração dos servidores.
Art. 4º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei estão consignados no orçamento vigente na Câmara Municipal de Frutal.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2012.
Prefeitura Municipal de Frutal, em 15 de maio de 2012.
124 anos de Emancipação do Município de Frutal.

De autoria da Mesa Diretora.
Maria Cecília Marchi Borges
Anexo I
Matriz Salarial
4,88%
Nível
Valor em real
Nível
Valor em real
Nível
Valor em real
01
764,00
26
1.540,00
51
3.377,00
02
782,00
27
1.587,00
52
3.487,00
03
804,00
28
1.638,00
53
3.603,00
04
828,00
29
1.685,00
54
3.719,00
05
847,00
30
1.740,00
55
3.846,00
06
871,00
31
1.793,00
56
3.972,00
07
893,00
32
1.851,00
57
4.104,00
08
918,00
33
1.910,00
58
4.243,00
09
946,00
34
1.969,00
59
4.384,00
10
972,00
35
2.028,00
60
5.980,00
11
997,00
36
2.091,00
61
6.123,00
12
1.026,00
37
2.158,00
62
6.270,00
13
1.057,00
38
2.228,00
63
6.425,00
14
1.084,00
39
2.299,00
64
6.579,00
15
1.115,00
40
2.373,00
65
6.884,00
16
1.148,00
41
2.449,00
66
7.119,00
17
1.182,00
42
2.530,00
67
7.611,00
18
1.215,00
43
2.608,00
68
8.872,00
19
1.252,00
44
2.695,00
69
8.140,00
20
1.290,00
45
2.782,00
70
8.420,00
21
1.328,00
46
2.872,00
71
8.706,00
22
1.368,00
47
2.967,00
72
9.005,00
23
1.410,00
48
3.064,00
73
9.312,00
24
1.450,00
49
3.164,00
74
9.632,00
25
1.495,00
50
3.269,00
75
9.964,00
* Este texto não substitui a publicação oficial.