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LEI ORDINÁRIA Nº 5939, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012
Promove alterações no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Frutal, cria cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar e altera nível do cargo de Assessor de Contabilidade e Finanças.
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela lei orgânica municipal, sanciona a seguinte Lei decretada pela Câmara Municipal:
Art. 1º Fica criado, no quadro de cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, desta Câmara Municipal, o cargo de Assessor Parlamentar, com nível de vencimento 45 (quarenta e cinco), cujas atribuições, tarefas e carga horária são as constantes do Anexo I desta Lei, incluindo-se como Anexo XX-B no texto da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Frutal.
Art. 2º O cargo de provimento em comissão, de Assessor de Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de Frutal passa para o nível de vencimento 61 (sessenta e um).
Art. 3º Face ao estabelecido nos artigos anteriores, o Anexo III da Lei Municipal nº 5.066/04, alterado pela Lei Municipal nº 5.536/09 e pela Lei Municipal 5.935/11, passa a ter a redação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4º O parágrafo único do art. 37, da Lei Municipal nº 5.066, de 4 de junho de 2004, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Poderá ser concedida progressão em mais de um nível para adequação ao limite estabelecido pelo ponto de maturidade, a qual será efetivada por ato da presidência."
Art. 5º O art. 38 da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, alterado pela Lei Municipal nº 5.536, de 16 de junho de 2009, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 38.  A progressão será efetivada no mês de fevereiro."
Art. 6º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Frutal, aos 15 de fevereiro de 2012.
124 (cento e vinte e quatro) anos de Emancipação do Município de Frutal.
Maria Cecília Marchi Borges
Anexo I
(Anexo XX-B da Lei Municipal nº 5.066, de 4 de junho de 2004)
Descrição de tarefas do cargo de Assessor Parlamentar
 
Denominação do cargo:
 
Natureza
Assessor Parlamentar
Em Comissão
Forma de Recrutamento
Nível de Vencimento
Amplo
Nível 45
Principais Atribuições:
Assessorar os vereadores em seus trabalhos diários e em Plenário
Cuidar da correspondência dos Vereadores.
Cuidar e manter atualizada a agenda dos Vereadores
Atuar como relações públicas dos Vereadores
Fazer o pré-atendimento dos munícipes que desejarem falar com os Vereadores
Executar outras tarefas correlatas;
Escolaridade mínima exigida: Ensino Médio Completo
Aptidões necessárias: Dinamismo, bom senso, boa capacidade de contato e boa disposição.
Responsabilidades: Pelo bom andamento administrativo da Entidade
Anexo II
Cargos de provimento em comissão




Cargo
Escolaridade
Nível de vencimentoou adicional de função
Forma de recrutamento
Quantidade
Assessorda Mesa
EnsinoMédio
56
Amplo
1
Assessor deComunicação e Serviços de Apoio
EnsinoSuperior
36
Amplo
4
Assessor deContabilidade e Finanças
Ensino Médio
Contabilidade
61
Amplo
1
Assessor Parlamentar
Ensino Médio
45
Amplo
1
Chefe do Serviço deControle Interno
Ensino Médio
45
ou adicional defunção de 20% do vencimento básico do servidor ocupante
 
Restrito
 
1
 
DiretorGeral
 
EnsinoSuperior
59
ou adicional defunção de 20% do vencimento básico do servidor ocupante
 
 
Restrito
 
1

* Este texto não substitui a publicação oficial.