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LEI ORDINÁRIA Nº 5536, DE 16 DE JUNHO DE 2009
Promove alterações no plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Frutal.
De autoria da Mesa Diretora
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei decretada pela Câmara Municipal:
Art. 1º  O cargo em comissão, de recrutamento amplo, de Assessor de Comunicação, passa a denominar-se Assessor de Comunicação e Serviços de Apoio, com quatro (4) vagas, mantendo-se no nível 36 do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores desta Câmara Municipal.
Art. 2º  Ficam extintos os cargos de Assessor da Presidência e Assessor de Imprensa, de provimento em comissão.
Art. 3º  Face às alterações produzidas pelos artigos anteriores, os Anexos III e XVII da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, passam a ter a redação do Anexo I e II desta Lei, respectivamente.
Art. 4º  O art. 34 da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 34.   O tempo de maturidade é o tempo de experiência do servidor no serviço público em função ou cargo igual ou assemelhado ao exercido."
Art. 5º  O art. 38 da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 38.   A progressão será efetivada no mês de junho."
Art. 6º  Os cargos Assistente da Vereança e Agente de Administração, face à similaridade de tarefas e funções, passam a constituir um único cargo com a denominação de Agente de Administração, com níveis de vencimento 23 (vinte e três) a 38 (trinta e oito).
§ 1º  Fica extinto o cargo de Assistente da Vereança.
§ 2º  Os atuais ocupantes do cargo de Agente de Administração deverão ser enquadrados nos novos níveis do cargo, no valor mais próximo do atual vencimento.
§ 3º  Face à modificação introduzida pelo caput do artigo, os anexos II e V da Lei Municipal nº 5.066/04 passam a ter a redação do Anexo III e IV desta Lei, respectivamente.
Art. 7º  O Anexo V da Lei Municipal nº 5.367, de 30 de maio de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo V desta Lei.
Art. 8º  O Anexo IV da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004 com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n° 5.367, de 30 de maio de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo VI desta Lei.
Art. 9º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Aos 16 de junho de 2009 
 121 (cento e vinte e um) anos de Emancipação do Município de Frutal.
Maria Cecília Marchi Borges
"Anexo III
Cargos de Provimento em Comissão

Cargo
Escolaridade
Nívelde vencimento ou adicional de função
Formade recrutamento
Quantidade
Assessor da Mesa
Ensino Médio
56
Amplo
1
Assessor de Comunicação e Serviços de Apoio
Ensino Médio
36
Amplo
4
Assessor de Contabilidade e Finanças
Ensino Médio
Contabilidade
46
Amplo
1
Chefe do Serviço de Controle Interno
EnsinoMédio
45
ou adicional de função de 20% do vencimento básico do servidor ocupante
 
Restrito
 
1
 
Diretor Geral
 
Ensino Superior
59
ou adicional de função de 20% do vencimento básico do servidor ocupante
 
 
Restrito
 
1
"Anexo XVII
 
Denominação do cargo:
 
Natureza
Assessor de Comunicação e Serviços de Apoio
Comissionado
Forma de Recrutamento
Nível de Vencimento
Amplo
36
 
PrincipaisAtribuições: 
Assessorara Presidência e demais Vereadores nos assuntos em suas relações político-administrativas com a imprensa e os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de bairro e classes
Assistir pessoalmente ao Presidente e demais membros da Mesa
Preparar e expedir a correspondência do Presidente
Responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente do Gabinete do Presidente
Coordenar e divulgar os trabalhos parlamentares da Câmara
Efetuar o levantamento das atividades parlamentares ocorridas durante a semana
Acompanhar as reuniões da Câmara cuidando e operando o sistema de som e imagem da Câmara
Efetuaro acompanhamento e relato dos eventos e atividades sociais e cívicas, onde houver a participação dos representantes da Câmara
Elaborar e digitar matérias a serem distribuídas a imprensa escrita e falada local
Realizar a catalogação e o arquivamento de todas as matérias relativas a Câmara Municipal, bem como a seus Membros, publicadas na imprensa local e regional, e também as que possam ser de interesse da Casa.
Auxiliar o Ouvidor Geral
Auxiliar nos Trabalhos do Aceso Digital Gratuito ADG
Auxiliar na manutenção da home page da Câmara na internet
Fazer a supervisão, acompanhamento e fiscalização das matérias publicadas na imprensa escrita e falada pela Câmara
Preparar e cuidar da agenda do Presidente
Executar outras tarefas que lhe forem delegadas
 
Escolaridade mínima exigida: Ensino médio
 
Aptidões necessárias: Ser responsável, ter bom relacionamento com o público externo
 
Responsabilidades: Pela divulgação dos Trabalhos da Câmara e relacionamento desta com os munícipes
Anexo III
(Anexo II da Lei Municipal nº 5.066/04)
"Anexo II
Cargos Efetivos

Cargo
Escolaridade
Faixa Salarial
Carga Horária
Quantidade
Agente de Administração
Ensino Médio
23 a 38
30
4
Agentede Serviços de Informática
Ensino Médio
43 a 58
30
1
Agentede Controle de Serviços Operacionais
Ensino Médio
Contabilidade
33 a 48
40
1
Assessor Jurídico
Ensino Superior
(Direito)
60 a 75
32
1
Assessor Legislativo
Ensino Superior
(Direito)
60 a 75
32
 
1
Assistente Administrativo
Ensino Médio
26 a 41
30
 
1
Auxiliar Administrativo
Ensino Fundamental
 
2 a17
 
30
 
3
Auxiliar Serviços Gerais
Sem Exigência
1 a 16
40
2
Oficial Administrativo
EnsinoMédio
37 a 52
30
1
Anexo IV
(Anexo V da Lei Municipal nº 5.066/04)
"Anexo V
Descrição de Tarefas

Denominação do cargo
Função
Agente de Administração
Agente de Administração
Jornada de trabalho
Carreira Funcional
30 horas semanais
Níveis 23 a 28
 
 
 
Principais Atribuições:
Efetuar levantamentos, anotações e fazer cálculos simples;
Redigir e digitar cartas e ofícios;
Preencher guias e requisições;
Colaborar no exame de processos;
Redigir relatórios;
Prestar informações relativas à área específica de sua atuação;
Prestar atendimento ao público em geral;
Fazer digitação em geral;
Realizar trabalhos de protocolo, classificação e arquivamento de processos e documentos;
Receber, conferir e relacionar materiais de consumo, responsabilizando-se pelo seu controle;
Analisar e distribuir processos para as áreas competentes;
Outras atividades afins.
 
Escolaridade mínima exigida: Ensino Médio
 
Aptidões necessárias: Atenção concentrada, memória visual e boa capacidade de contato
 
Responsabilidades: Por informações, por levantamentos e demais serviços de ordem administrativa
 
Anexo V
(Anexo V da Lei Municipal nº 5.367/07)

Funções Gratificadas

Função
 
Valor da Gratificação
 
Responsável pelo Setor de Secretaria
 
20% do vencimento básico do servidor
Responsável pelo Setor de Compras
 
20% do vencimento básico do servidor
Responsável pelo Setor de Patrimônio
 
20% do vencimento básico do servidor
Responsável pelo Setor de Recursos Humanos
 
20% do vencimento básico do servidor
Anexo VI
Pontos de Maturidade

(Anexo VI da Lei Municipal nº 5.367/07)

 
 
Experiência mínima no cargo em anos
S/E
3
5
7
9
10
12
14
16
18
20
22
24
26
28
30
 
 
Cargo
 
Nível Funcional
 
Agente de Administração
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
Agente de Serviços de Informática
 
43
 
44
 
45
 
46
 
47
 
48
 
49
 
50
 
51
 
52
 
53
 
54
 
55
 
56
 
57
 
58
Agente de Controle de Serviços Operacionais
 
33
 
34
 
35
 
36
 
37
 
38
 
39
 
40
 
41
 
42
 
43
 
44
 
45
 
46
 
47
 
48
Assessor Jurídico
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
Assessor Legislativo
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
Assistente Administrativo
 
26
 
27
 
28
 
29
 
30
 
31
 
32
 
33
 
34
 
35
 
36
 
37
 
38
 
39
 
40
 
41
Auxiliar Administrativo
 
2
 
3
 
4
 
5
 
6
 
7
 
8
 
9
 
10
 
11
 
12
 
13
 
14
 
15
 
16
 
17
Auxiliar de Serviços Gerais
 
1
 
2
 
3
 
4
 
5
 
6
 
7
 
8
 
9
 
10
 
11
 
12
 
13
 
14
 
15
 
16
Oficial Administrativo
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
 
 
S/E – Sem exigência de tempo de serviço no cargo.
O Ponto de maturidade é representado pela experiênciamínima, em anos, exigida para ocupar os níveis de cada cargo.
* Este texto não substitui a publicação oficial.