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LEI ORDINÁRIA Nº 5529, DE 20 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Frutal.
De autoria da Mesa Diretora

A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei decretada pela Câmara Municipal:
Art. 1º  Ficam reajustados em 5,82% (cinco, vírgula oitenta e dois por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Frutal.
Art. 2º  Face ao reajuste concedido aos servidores, a Matriz Salarial. constante do Anexo I da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3º  Em conformidade com o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, fica autorizada a aproximação ao número inteiro imediatamente superior, a fim de suprimir os centavos resultantes da correção, em todas as parcelas que compõem a remuneração dos servidores.
Art. 4º  Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei estão consignados no orçamento vigente na Câmara Municipal de Frutal.
Art. 5º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2008.
Aos 20 de maio de 2009 
120 (cento e vinte) anos de Emancipação do Município de Frutal.
Maria Cecília Marchi Borges
Anexo I
Matriz Salarial
Nível
Valorem Real
Nível
Valorem Real
Nível
Valorem Real
1
649,00
26
1.309,00
51
2.871,00
2
665,00
27
1.349,00
52
2.965,00
3
684,00
28
1.392,00
53
3.063,00
4
703,00
29
1.433,00
54
3.162,00
5
720,00
30
1.479,00
55
3.270,00
6
740,00
31
1.525,00
56
3.377,00
7
759,00
32
1.573,00
57
3.489,00
8
780,00
33
1.624,00
58
3.608,00
9
804,00
34
1.674,00
59
3.727,00
10
826,00
35
1.724,00
60
5.085,00
11
848,00
36
1.778,00
61
5.026,00
12
872,00
37
1.835,00
62
5.331,00
13
898,00
38
1.894,00
63
5.463,00
14
922,00
39
1.954,00
64
5.594,00
15
948,00
40
2.018,00
65
5.854,00
16
976,00
41
2.082,00
66
6.054,00
17
1.004,00
42
2.151,00
67
6.472,00
18
1.034,00
43
2.218,00
68
6.694,00
19
1.064,00
44
2.292,00
69
6.921,00
20
1.096,00
45
2.366,00
70
7.159,00
21
1.129,00
46
2.442,00
71
7.403,00
22
1.163,00
47
2.522,00
72
7.657,00
23
1.198,00
48
2.605,00
73
7.919,00
24
1.233,00
49
2.690,00
74
8.191,00
25
1.271,00
50
2.779,00
75
8.472,00
* Este texto não substitui a publicação oficial.