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LEI ORDINÁRIA Nº 5441, DE 13 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Frutal.
De autoria da Mesa Diretora
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei decretada pela Câmara Municipal:
Art. 1º Ficam reajustados em 5,9012% (cinco, vírgula nove, zero, um, dois por cento) os vencimentos dos servidores e os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Frutal.
Art. 2º Face ao reajuste concedido aos servidores, a Matriz Salarial, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3º Os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Frutal, fixados pela Lei Municipal nº 5.084, de 26 de agosto de 2004, com a correção estabelecida, passam para o valor mensal de R$ 3.521,73 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e três centavos).
Art. 4º Em conformidade com o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, fica autorizada a aproximação ao número inteiro imediatamente superior, a fim de suprimir os centavos resultantes da correção, em todas as parcelas que compõem a remuneração dos servidores.
Parágrafo único. Estende-se aos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Frutal o disposto no caput deste artigo.
Art. 5º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei estão consignados no orçamento vigente na Câmara Municipal de Frutal.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2008.
Aos 13 de maio de 2008.
120 anos de Emancipação do Município de Frutal.
Maria Cecília Marchi Borges
Anexo I
MATRIZ SALARIAL
Nível
Valorem real
Nível
Valorem real
Nível
Valorem real
01
613,00
26
1.237,00
51
2.713,00
02
628,00
27
1.274,00
52
2.801,00
03
646,00
28
1.315,00
53
2.894,00
04
664,00
29
1.354,00
54
2.988,00
05
680,00
30
1.397,00
55
3.090,00
06
699,00
31
1.441,00
56
3.191,00
07
717,00
32
1.486,00
57
3.297,00
08
737,00
33
1.534,00
58
3.409,00
09
759,00
34
1.581,00
59
3.522,00
10
780,00
35
1.629,00
60
4.805,00
11
801,00
36
1.680,00
61
4.919,00
12
824,00
37
1.734,00
62
5.037,00
13
848,00
38
1.789,00
63
5.162,00
14
871,00
39
1.846,00
64
5.286,00
15
895,00
40
1.907,00
65
5.532,00
16
922,00
41
1.967,00
66
5.721,00
17
948,00
42
2.032,00
67
6.116,00
18
977,00
43
2.096,00
68
6.325,00
19
1.005,00
44
2.165,00
69
6.540,00
20
1.035,00
45
2.235,00
70
6.765,00
21
1.066,00
46
2.307,00
71
6.995,00
22
1.099,00
47
2.383,00
72
7.235,00
23
1.132,00
48
2.461,00
73
7.483,00
24
1.165,00
49
2.542,00
74
7.740,00
25
1.201,00
50
2.626,00
75
8.006,00
* Este texto não substitui a publicação oficial.