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LEI ORDINÁRIA Nº 5367, DE 30 DE MAIO DE 2007
Promove alterações no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Frutal, criando Cargo de Provimento em Comissão, Gratificações e extinguindo vagas em cargos públicos e dá outras providências.
De autoria da Mesa Diretora
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei decretada pela Câmara Municipal:
Art. 1º  Ficam extintas do quadro de cargos efetivos desta Câmara Municipal, duas (2) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, destinadas às funções de office-boy e porteiro.
Parágrafo único.  Face à extinção das vagas referidas no caput do artigo, o Anexo II da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, alterado pela Lei Municipal nº 5.195, de 14 de outubro de 2006, passa a vigorar com a redação contida no Anexo VII desta Lei.
Art. 2º  Fica criado, no quadro de cargos em comissão desta Câmara Municipal, o cargo de Assessor de Serviços da Presidência, com nível de vencimento 52, cujas atribuições, tarefas e carga horária são as constantes do Anexo I desta Lei, incluindo-se como Anexo XX-A no texto da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Frutal.
Art. 3º  Os cargos em comissão, de provimento restrito, de Diretor Geral da Câmara e Chefe do Serviço de Controle Interno passam a ter a base de vencimento estabelecida no nível 59 e nível 45, respectivamente, ou 20% (vinte por cento) sobre o salário efetivo do servidor nomeado, cabendo a este a opção pelo vencimento a receber.
Parágrafo único.  Face à alteração introduzida pelo caput do artigo, os Anexos III, XXI e XXII da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, passam a ter, respectivamente, a redação dos Anexos II, III e IV desta Lei.
Art. 4º  O Capítulo II, do Título IV, da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, passa a ter a seguinte redação:
"CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO
Art. 24.  Remuneração é o somatório do vencimento estabelecido para o cargo, acrescido dos adicionais e outras vantagens financeiras estabelecidas, a que o servidor tem direito.
Seção I
Das Gratificações
Art. 25.  Ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Frutal são devidas as seguintes gratificações:
I - gratificação de função;
II - gratificação por serviço temporário;
III - gratificação trintenária;
IV - gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento.
Parágrafo único.  As gratificações podem ser cumulativas.
Subseção I
Da Gratificação de Função
Art. 26.   A gratificação de função é devida ao servidor efetivo designado para ocupar função de confiança, consistindo em uma parcela remuneratória calculada em valor percentual sobre o seu salário base.
§ 1º  Não é devida a gratificação de função quando a execução ou responsabilidade do serviço for inerente ao cargo ocupado.
§ 2º É vedada a acumulação de gratificação de função.
§ 3º As funções de confiança da Câmara Municipal de Frutal são as constantes do Anexo V desta Lei.
§ 4º O Anexo XXIV da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, passa a ter a redação contida no Anexo V desta Lei.
Subseção II
Da Gratificação por Serviço Temporário
Art. 27-A  Ao servidor efetivo designado para compor ou prestar serviço em qualquer comissão, temporária ou permanente, da Câmara Municipal de Frutal, ou para qualquer conselho, é devido o pagamento de uma gratificação de serviço.
§ 1º  A gratificação de serviço temporário constituiu numa parcela remuneratória equivalente a 1/4 (um quarto) do valor do menor nível constante na Matriz de Vencimentos, e paga mensalmente, enquanto durar o serviço prestado à comissão.
§ 2º  Quando o serviço tiver duração, ou períodos inferiores a trinta (30) dias, os dias trabalhados serão pagos proporcionalmente ao valor estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3º  Não é devido a gratificação por serviço temporário quando a execução ou responsabilidade do serviço for inerente ao cargo ocupado.
Subseção II
Da Gratificação Trintenária
Art. 27-B O servidor efetivo, a partir do 30º (trigésimo) ano de exercício em cargo no Serviço Público do Município de Frutal, terá direito a uma gratificação de 5% (cinco por cento) incidente sobre seu vencimento, a título de gratificação trintenária.
Parágrafo único.  A gratificação trintenária é devida a partir do dia imediato ao que o servidor completar trinta (30) anos de serviço.
Subseção III
Da Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional
Art. 27-C Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija formação em nível de ensino fundamental, que vier a concluir o mesmo, será deferida gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional, no valor de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo que ocupa.
Art. 27-D  Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija formação em nível de ensino médio ou curso técnico, que vier a concluir o mesmo, será deferida gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional, no valor de 8% (oito por cento), incidente sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo que ocupa.
Art. 27-E  Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija formação em nível superior, que vier a concluir o mesmo, será deferida gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional, no valor de 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo que ocupa.
Art. 27-F  Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija formação em nível de pós-graduação, que vier a concluir o mesmo, será deferida gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional de 12% (doze por cento), incidente sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos para o cargo que ocupa.
Art. 27-G  Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija formação em nível de mestrado, que vier a concluir o mesmo, será deferida gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional de 18% (dezoito por cento), incidente sobre o vencimento base previsto na tabela de vencimentos para o cargo que ocupa.
Art. 27-H  Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija formação em nível de doutorado, que vier a concluir o mesmo, será deferida gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento base previsto na tabela de vencimentos para o cargo que ocupa.
Art. 27-I A gratificação de que tratam os artigos anteriores não é cumulativa e será deferida uma única vez para cada grau de titulação, sendo que a gratificação de maior titulação excluirá a de menor, e é extensiva a todos servidores efetivos que possuam grau de escolaridade superior ao exigido para ocupação do cargo.
Art. 27-J  A gratificação acima referida será sempre calculada sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, ainda que este esteja ocupando cargo em comissão."
Art. 5º  O art. 34 da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 34.  O tempo de maturidade compreende todo o período em que o servidor prestou serviços à Câmara Municipal de Frutal, ou à Prefeitura, no mesmo cargo que ocupa ou semelhante."
Art. 19.   O Anexo IV da Lei Municipal 5.066, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar com a redação contida no anexo VI desta Lei.
Art. 20.   Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2007.
Prefeitura Municipal de Frutal,
Aos 30 de maio de 2007 
 119 (cento e dezenove) anos de Emancipação do Município de Frutal.
Maria Cecília Marchi Borges
Anexo I
Descrição de Tarefas

 
Denominação do cargo:
 
Natureza
Assessor de Serviços daPresidência
Em Comissão
Forma de Recrutamento
Nível de Vencimento
Amplo
Nível 52
Principais Atribuições:
Assessorar o Presidente em seus trabalhos diários;
Cuidar da correspondência da Presidência;
Acompanhar, quando solicitado, o Presidente em serviços externos;
Cuidar e manter atualizada a agenda da Presidência;
Atuar como relações públicas da Presidência
Fazer o pré-atendimento dos munícipes que desejarem falar com o Presidente;
Executar outras tarefas correlatas;
Escolaridade mínima exigida: Ensino Médio Completo
Aptidões necessárias: Dinamismo, bom senso, boa capacidade de contato e boa disposição.
Responsabilidades: Pelo bom andamento administrativo da Entidade
Anexo II
Cargos de Provimento em Comissão

Cargo
Escolaridade
Nível de Vencimento
Forma de Recrutamento
Assessor da Mesa
Ensino Médio
56
Amplo
Assessor de Comunicação
Ensino Médio
36
Amplo
 
Assessor de Contabilidade e Finanças
Ensino Médio
Contabilidade
 
46
 
Amplo
Assessor de Imprensa
Ensino Médio
36
Amplo
Assessor de Serviços da Presidência
EnsinoMédio
52
Amplo
Chefe do Serviço de Controle Interno
Ensino Médio
45
ou 20% do
vencimento
Restrito
 
Diretor Geral
 
Ensino Superior
59
ou 20% do vencimento
 
Restrito
Anexo III
Descrição de Tarefas

 
Denominação do cargo:
 
Natureza
Chefe do Serviço de Controle Interno
Em Comissão
Forma de Recrutamento
Nível de Vencimento
Restrito
Nível 45
ou 20% (vinte por cento) de gratificação do vencimento básico do servidor ocupante, conforme sua opção
Principais Atribuições:
Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, com vistas a regular a racional utilização dos bens públicos;
Elaborar, apreciar e submeter ao Presidente,estudos e propostas de diretrizes, programas e ações, que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara Municipal;
Acompanhar a Comissão Permanente de Licitação, o controle do custo operacional, a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma de recursos públicos, e executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto ao Departamento Contábil e Financeiro e ao Setor de Compras e Patrimônio;
Efetuar a conferência de todos os processos licitatórios, contratos administrativos e de trabalho e de outros processos de sua competência;
Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação e utilização, guarda de bens ou valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou sob a responsabilidade da câmara Municipal;
Acompanhar o andamento dos trabalhos legislativos, referentes à parte orçamentária;
Acompanhar o andamento dos trabalhos legislativos, referentes à parte orçamentária;
Auditar a folha de pagamento mensal, obrigações patronais, bem como todos os empenhos emitidos pelo Departamento Contábil e Financeiro da Câmara;
Executar outras tarefas correlatas.
Escolaridade mínima exigida: Ensino Médio Completo
Aptidões necessárias: Dinamismo, bom senso, boacapacidade de contato e boa disposição.
Responsabilidades: Pelo bom andamento administrativo da Entidade
Anexo IV
Descrição de Tarefas

Denominação do cargo
Natureza
Diretor Geral
Em Comissão
Forma de Recrutamento
Nível Salarial:
Restrito
Nível 59
ou 20% (vinte por cento) de gratificação do vencimento básico do servidor ocupante, conforme sua opção
 
 
Principais Atribuições:
Coordenar e supervisionar os departamentos auxiliares do Legislativo Municipal;
Coordenar atividades referentes ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Entidade;
Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Entidade;
Coordenar, atualizar e dinamizar o sistema de informatização da Entidade;
Dar assessoramento aos demais órgãos da Entidade quanto a assuntos de administração geral;
Responder pela Direção Geral da Entidade;
Executar outras atividades afins.
 
Escolaridade mínima exigida: Ensino Superior Completo.
 
Aptidões necessárias: Dinamismo, bom senso, boa capacidade de contato e boa disposição.
 
Responsabilidades: Pelo bom andamento administrativo da Entidade.
Anexo V
Funções Gratificadas

Função
Valor da Gratificação
Responsável pelo Setor de Contabilidade e Arquivos
20% do vencimento base do servidor
Responsável pelo Setor/Serviço de Compras e Almoxarifado
20% do vencimento base do servidor
Responsável pelo Setor/Serviço de Pessoal
 
20% do vencimento base do servidor
Anexo VI
Pontos de Maturidade
Experiência mínima no cargo em anos
S/E
3
5
7
9
10
12
14
16
18
20
22
24
26
28
30
 
 
Cargo
 
Nível Funcional
 
Agente de Administração
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
28
30
31
32
33
Agente de Serviços de Informática
 
43
 
44
 
45
 
46
 
47
 
48
 
49
 
50
 
51
 
52
 
53
 
54
 
55
 
56
 
57
 
58
Agente de Controle de Serviços Operacionais
 
33
 
34
 
35
 
36
 
37
 
38
 
39
 
40
 
41
 
42
 
43
 
44
 
45
 
46
 
47
 
48
Assessor Jurídico
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
Assessor Legislativo
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
Assistente Administrativo
 
26
 
27
 
28
 
29
 
30
 
31
 
32
 
33
 
34
 
35
 
36
 
37
 
38
 
39
 
40
 
41
Auxiliar Administrativo
 
2
 
3
 
4
 
5
 
6
 
7
 
8
 
9
 
10
 
11
 
12
 
13
 
14
 
15
 
16
 
17
Auxiliar de Serviços Gerais
 
1
 
2
 
3
 
4
 
5
 
6
 
7
 
8
 
9
 
10
 
11
 
12
 
13
 
14
 
15
 
16
Oficial Administrativo
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
 
S/E – Sem exigência de tempo de serviço no cargo.
O Ponto de maturidade é representado pela experiência mínima, em anos, exigida para ocupar os níveis de cada cargo.
Anexo VII
Cargos Efetivos
Cargo
Escolaridade
Faixa Salarial
Carga Horária
Quantidade
Agente de Administração
Ensino Médio
18  a  33
30
2
Agente de Serviços de Informática
Ensino Médio
43 a58
30
1
Agente de Controle de Serviços Operacionais
Ensino Médio
33  a  48
40
1
Assessor Jurídico
Ensino Superior
(Direito)
60  a  75
32
1
Assessor Legislativo
Ensino Superior
(Direito)
60  a  75
32
1
Assistente Administrativo
Ensino Médio
26  a   41
30
1
Auxiliar Administrativo
Ensino Fundamental
2  a  17
30
3
Auxiliar Serviços Gerais
Sem Exigência
1  a  16
40
2
Oficial Administrativo
Ensino médio
37  a  52
30
1
* Este texto não substitui a publicação oficial.