Índice Índice Filtro de Data Texto integral
Exibir norma até uma data específica
Enviar Por Email Imprimir PDF
LEI ORDINÁRIA Nº 5363, DE 10 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos e subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Frutal.
De autoria da Mesa Diretora.
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela lei orgânica municipal, sanciona a seguinte Lei decretada pela Câmara Municipal:
Art. 1º Ficam reajustados em 8,57% (oito virgula cinquenta e sete por centos) os vencimentos dos servidores e os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Frutal.
Art. 2º Face ao reajuste concedido aos servidores, a Matriz Salarial, constante do anexo I da Lei Municipal n° 5.066, de 2/6/2004, passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei.
Art. 3º Os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Frutal, fixados pela Lei Municipal n° 5.084, de 26/8/2004, com a correção estabelecida, passam para o valor mensal de R$ 3.325,49 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos).
Art. 4º Em conformidade com o parágrafo único de art. 22, da Lei Municipal n° 5.066, de 2/6/2004, fica autorizada a aproximação ao número inteiro imediatamente superior, a fim de suprimir os centavos resultantes da correção, em todas as parcelas que compõem a remuneração dos servidores.
Parágrafo único. Estende-se aos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Frutal o disposto no caput deste artigo.
Art. 5º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei estão consignados no orçamento vigente na Câmara Municipal de Frutal.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal, aos 10 de maio de 2007.
119 anos de Emancipação do Município de Frutal.
Maria Cecília Marchi Borges
Anexo I
Matriz salarial

Nível
Valor em real
Nível
Valor em real
Nível
Valor em real
01
578,00
26
1.168,00
51
2.561,00
02
593,00
27
1.203,00
52
2.644,00
03
610,00
28
1.241,00
53
2.732,00
04
627,00
29
1.278,00
54
2.821,00
05
642,00
30
1.319,00
55
2.917,00
06
660,00
31
1.360,00
56
3.013,00
07
677,00
32
1.403,00
57
3.113,00
08
695,00
33
1.448,00
58
3.219,00
09
716,00
34
1.492,00
59
3.325,00
10
736,00
35
1.538,00
60
4.537,00
11
756,00
36
1.586,00
61
4.644,00
12
778,00
37
1.637,00
62
4.756,00
13
800,00
38
1.689,00
63
4.874,00
14
822,00
39
1.743,00
64
4.991,00
15
845,00
40
1.800,00
65
5.223,00
16
870,00
41
1.857,00
66
5.402,00
17
895,00
42
1.918,00
67
5.775,00
18
922,00
43
1.979,00
68
5.972,00
19
949,00
44
2.044,00
69
5.967,00
20
977,00
45
2.110,00
70
6.388,00
21
1.006,00
46
2.178,00
71
6.605,00
22
1.037,00
47
2.250,00
72
6.831,00
23
1.068,00
48
2.323,00
73
7.066,00
24
1.100,00
49
2.400,00
74
7.308,00
25
1.134,00
50
2.479,00
75
7.559,00
* Este texto não substitui a publicação oficial.