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LEI ORDINÁRIA Nº 5249, DE 16 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Frutal.
De autoria da Mesa da Câmara Municipal de Frutal.
Art. 1º Ficam reajustado em 7% (sete por cento) os vencimentos e os subsídios dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Frutal.
Art. 2º Face ao reajuste concedido aos servidores, a Matriz Salarial, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei
Art. 3º O subsídio dos agentes políticos da Câmara Municipal de Frutal, fixados pela Lei Municipal nº 5.084,de 26 de agosto de 2004 com a correção estabelecida passam para o valor mensal de R$ 3.063,00 (três mil e sessenta e três reais).
Art. 3º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei estão consignados no orçamento vigente na Câmara Municipal de Frutal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2006.
Determino, assim, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Frutal, aos 16 de maio de 2006.
118 anos de Emancipação do Município de Frutal.
Maria Cecília Marchi Borges
Prefeita Municipal
* Este texto não substitui a publicação oficial.