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LEI ORDINÁRIA Nº 5195, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005
Dispõe sobre a criação de vagas, e criação e extinção de cargos públicos no quadro de servidores da Câmara Municipal de Frutal.
De autoria da Mesa Diretora
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei decretada pela Câmara Municipal:
Art. 1º Fica criada mais uma vaga no cargo de Auxiliar Administrativo, do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Frutal, com função e descrição de tarefas estabelecidas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica criada mais uma vaga no cargo de Agente de Administração, do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Frutal, com função e descrição de tarefas estabelecidas no Anexo V da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004.
Art. 3º Fica criado no quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Frutal o cargo de Assistente da Vereança, com duas vagas e nível funcional e salarial de 23 a 38, cuja função e descrição de tarefas estão estabelecidas no Anexo II desta Lei.
Art. 4º Fica extinto o cargo de Assessor de Serviços da Vereança, de provimento em comissão, constante do quadro de servidores da Câmara Municipal de Frutal.
Parágrafo único. O cargo citado no caput do artigo será extinto quando do provimento do cargo criado pelo art. 3º desta Lei.
Art. 5º Face à criação dos novos cargos e vagas, os Anexos II e III da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, passam a ter as redações dos Anexos III e IV desta Lei, respectivamente.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Determino, assim, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Aos 14 de outubro de 2005.
118º anos de Emancipação do Município de Frutal.
Maria Cecilia Marchi Borges
Prefeita Municipal
Anexo I
DESCRIÇÃO DE TAREFAS
Denominação do cargo
Função
Auxiliar Administrativo
Porteiro
Jornada de trabalho
Carreira Funcional
30 horas semanais
02  a  17
 
Principais Atribuições:
Auxiliar a recepcionista no atendimento ao público
Substituir a recepcionistas em suas ausências
Zelar pela portaria e suas imediações, inclusive externamente
Acompanhar visitantes no interior da Câmara
Tirar fotocópias
Colaborar no atendimento ao público;
Acompanhar o Presidente e Vereadores quando solicitado
Auxiliar nos demais serviços da Câmara quando solicitado
Organizar arquivos e fichários;
Colaborar nas reuniões da Câmara;
Executar outras atividades afins, que lhe forem delegadas.
 
 
 
 
Escolaridade mínima exigida: Ensino Fundamental. 
Aptidões necessárias: Ser responsável, ter boa disposiçãoe ser ágil. 
Responsabilidades: Por valores, correspondências eatendimento ao público.
Anexo II
DESCRIÇÃO DE TAREFAS
Denominação do cargo:
Função
Assistente da Vereança
Assistente da Vereança
Jornada de Trabalho
Carreira Funcional
30 horas semanais
23 a 38
 
Principais Atribuições:
Assessorar os Vereadores em suas relações com osmunícipes;
Executar o atendimento em plenário dos Vereadores;
Preparar, expedir e cuidar da correspondência dosVereadores;
Responsabilizar-se pela execução das atividades deexpediente dos Vereadores;
Cuidar e conduzir o veículo da Câmara;
Executar outras tarefas que lhe forem delegadas.
 
 
Escolaridade mínima exigida: Ensino Médio.
 
Aptidões necessárias: Ser bom motorista e responsável.
 
Responsabilidades: Pelo atendimento aos vereadores e pelaconservação do veículo da Câmara.
Anexo III
CARGOS EFETIVOS
Cargo
Escolaridade
Faixa Salarial
Carga Horária
Quantidade
Agente de Administração
Ensino Médio
18  a  33
30
03,
Agente de Serviços de Informática
Ensino Médio
43 a 58
30
01
Agente de Controle de Serviços Operacionais
Ensino Médio
33  a  48
40
01
Assessor Jurídico
Ensino Superior
(Direito)
60  a  75
32
01
Assessor Legislativo
Ensino Superior
(Direito)
60  a  75
32
01
Assistente Administrativo
Ensino Médio
26  a   41
30
01
Auxiliar Administrativo
Ensino Fundamental
02  a  17
30
05
Assistente de Vereança
Ensino Médio
23 a 38
34
02
Auxiliar Serviços Gerais
Sem Exigência
01  a  16
40
02
Oficial Administrativo
Ensino médio
37  a  52
30
01
Anexo IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Escolaridade
Nível de Vencimento ou Adicional de Função
Forma de Recrutamento
Assessor da Mesa
Ensino Médio
56
Amplo
*Assessor da    Vereança
Ensino Médio
23
Amplo
Assessor de Comunicação
Ensino Médio
36
Amplo
 
Assessor de Contabilidade e Finanças
Ensino Médio
Contabilidade
 
46
 
Amplo
Assessor de Imprensa
Ensino Médio
36
Amplo
Chefe do Serviço de Controle Interno
Ensino Médio
Gratificação de 20%do vencimento básico do servidorocupante
Restrito
 
Diretor Geral
 
Ensino Superior
Gratificação de 20% do vencimento básico do servidorocupante
 
Restrito
* Cargo a ser extinto quando do provimento do cargo efetivo de Assistente da Vereança
* Este texto não substitui a publicação oficial.