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LEI ORDINÁRIA Nº 5139, DE 4 DE MARÇO DE 2005
Modifica nível salarial do cargo de assessor de contabilidade e finanças, da Câmara Municipal de Frutal, e cria adicional de função para o serviço de compras e almoxarifado.
A Câmara Municipal de Frutal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O nível de vencimento do cargo de Assessor de Contabilidade e Finanças, da Câmara Municipal de Frutal, constante do Anexo III (Cargos de Provimento em Comissão), e do Anexo XVII (Descrição de Tarefas), da Lei Municipal nº 5.066, de 02/06/2004, fica alterado para o nível 55.
Parágrafo único. Face à alteração estabelecida no caput deste artigo, os anexos III e XVIII da Lei Municipal nº 5.066, de 02/06/2004, passam a vigorar com a redação contida nos anexos I e II, respectivamente, desta Lei.
Art. 2º Fica criado o adicional de função para o responsável pelo Serviço de Compras e Almoxarifado, estabelecido em 20% (vinte por cento) do vencimento do servidor nomeado.
Parágrafo único. Face ao estabelecido no caput deste artigo, o Anexo XXIV – Adicional de Função, da Lei Municipal nº 5.066, de 02/06/2004, passa a vigorar com a redação contida no Anexo III desta Lei.
Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2005.
Determino, assim, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Frutal, aos 4 de março de 2005.
Maria Cecília Marchi Borges
Prefeita Municipal
Anexo I
(Anexo III – Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 5.066, de 02/06/2004)
Cargo
Escolaridade
Nível de vencimento ou adicional de função
Forma de recrutamento
Assessor de Mesa
Ensino Médio
56
Amplo
Assessor de Comunicação
Ensino Médio
36
Amplo
Assessor de Contabilidade e
Finanças
Ensino Médio
Contabilidade
55
Amplo
Assessor de      Imprensa
Ensino Médio
36
Amplo
Assessor de        Serviços da        Vereança
Ensino
Fundamental
23
Amplo
Chefe do Serviço
de Controle
Interno
Ensino Médio
Gratificação de
20% do
Vencimento básico do servidor ocupante
Amplo
Diretor Geral
Ensino Superior
Gratificação de
20% do vencimento básico do servidor
Restrito
Anexo II
(Anexo XVIII – Descrição de Tarefas, da Lei Municipal nº 5.066, de 02/06/2004)
Denominação do cargo:
Natureza
Assessor de Contabilidade e Finanças
Comissionado
Forma de recrutamento
Nível de Vencimento
Ampla
55
 
 
 
Principais Atribuições:
Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora nos assuntoscontábeis e financeiros relativos à Entidade;
Supervisionar técnica e administrativamente acontabilidade da Câmara;
Controlar as transações financeiras;
Orientar a equipe sobre normas e modificações contábeis;
Fiscalizar e orientar a perfeita contabilizaçãofinanceira, patrimonial e orçamentária da Entidade;
Fiscalizar os recursos que passam pelos cofres da Entidadeatravés de balanços anuais e prestações de contas mensais junto à Presidênciada Entidade;
Efetuar auditorias e perícias contábeis;
Realizar tarefas ligadas à Contabilidade geral;
Informar sempre que necessário o andamento dos processoscontábeis;
Contabilizar as operações que traduzem a situaçãoorçamentária, financeira e patrimonial da Entidade;
Executar outras atividades afins, que lhe forem delegadas.
 
 
Escolaridade mínima exigida: Ensino Médio (Contabilidade)
 
Aptidões necessárias: Bom senso, dinamismo, ter sigilo eser ético.
 
Responsabilidade: Pela contabilidade geral da Entidade.
Anexo III
(Anexo XXIV – Adicional de Função, da Lei Municipal nº 5.066, de 02/06/2004)
Cargo/função
Valor do adicional
Diretor Geral
20% do vencimento base do servidor
Chefe do Serviço de Controle Interno
20% do vencimento base do servidor
Responsável p/ Serviço de Compras e Almoxarifado
 
20% do vencimento base do servidor
 
* Este texto não substitui a publicação oficial.