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LEI ORDINÁRIA Nº 5092, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004
Acrescenta o art. 77-A na Lei Municipal nº 5.066, de 2 de junho de 2004, estabelecendo o adiantamento da gratificação natalina aos servidores da Câmara.
A Câmara Municipal de Frutal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no texto da Lei Municipal nº 5.066, de 2 de julho de 2004, o art. 77-A e seu parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 77-A Será pago ao servidor que requerer, no período de agosto a setembro, 50% (cinquenta por cento) da Gratificação Natalina estabelecida no art. 58 da Lei Complementar nº 43, de 2 de julho de 2004, a título de adiantamento.
Parágrafo único. O adiantamento será concedido sem qualquer desconto, sendo estes processados quando do pagamento da segunda parcela."
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Determino, assim, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Frutal, aos 15 de setembro de 2004.
Antônio Heitor de Queiroz
Prefeito Municipal
* Este texto não substitui a publicação oficial.