Lei Ordinária Nº 6294

Data: 21/02/2017
Situação: Não consta revogação expressa
Classificação: Tributação e dívida ativa
  • 06294
Assunto: Autoriza o Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor e dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição.