Lei Ordinária Nº 6287

Data: 20/12/2016
Situação: Não consta revogação expressa
Classificação: Assistência social e cidadania
  • 06287
Assunto: Obriga as organizações não governamentais - ONGs e similares a possuírem autorização das instituições financeiras e afins para pedirem doações nas proximidades desses locais.

Cita

Documento Data Resumo
Resolução Nº 435 07/12/2004 Cita o inciso XII do art. 74