Lei Ordinária Nº 6342 Enviar Por Email

Data: 19/02/2018
Situação: Não consta revogação expressa
Classificação: Transporte
  • 06342
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares a fazer serviços de reparação aos danos causados às vias, calçadas e demais passeios públicos, no âmbito do Município de Frutal e dá outras providências.