Lei Ordinária Nº 2970 Enviar Por Email

Data: 08/12/2017
Situação: Aprovada
  • LEI 2970 CID - CONCESSÃO E ISENÇÃO TARIFA DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, MENTAL, VISUAL E AUDITIVA
Assunto: DISPOE SOBRE: CRIA, INSTITUI E ESTABELECE REGRAS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, VISUAL E AUDITIVA NO MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.