Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Plano de Carreira Plano de Carreira Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1064 10/08/2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO SAEEC - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Ordinária Nº 1063 24/07/2017 "AUTORIZA O EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A REALIZAR A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA A EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S.A - EPTV E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Ordinária Nº 1062 24/07/2017 "Dispõe sobre a denominação do bloco nº 14 do empreendimento "sonho meu" do programa minha casa minha visa no Município de Engenheiro Coelho e determina outras providências".
Lei Ordinária Nº 1061 24/07/2017 Autoriza o Saecc - serviço de água e esgoto de Engenheiro Coelho a doar veíclo que especifica para o poder executivo de Engenheiro Coelho e determina outras providências.
Lei Ordinária Nº 1060 24/07/2017 "Autoriza o pdoer Executivo a abrir crédito Suplementar especial para fazer frente a repasse de recurso do Governo Estadual, por meio da casa Civil, para Execução de recapeamento asfáltico das ruas do Município e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1059 24/07/2017 Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o centro Paula Souza e determina outras providências.
Lei Ordinária Nº 1058 20/07/2017 Autoriza o poder executivo a alienar, por doação à empresa FDM rebarbação em metais eireli - me área de terreno localizada no distrito industrial do Município de Engenheiro Coelho e determina outras providências.
Lei Ordinária Nº 1057 19/07/2017 "Autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar especial para fazer frente a repasse de recurso da agência metropolitana de Campinas (agemcamp), por meio do fundocamp (fundo de desenvolvimento da região metropolitana de Campinas), e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1055 19/07/2017 Autoriza a celebração de convênio com o clube recreativo são Pedro e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 6 19/07/2017 Autoriza o parcelamento do imposto sobre serviços de qualquer naturaza previsto na tabela II do código tributário Municipal ( Lei Complementar nº 22/2016)