Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Plano de Carreira Plano de Carreira Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1081 07/12/2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA PROTESTO E INSCRIÇÃO NO SERASA, OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA FAZENDA PÚBLICA, QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinária Nº 1080 07/12/2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Ordinária Nº 1079 07/12/2017 Autoriza a criação do Banco do Livro no Município de Engenheiro Coelho e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1078 07/12/2017 'REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Ordinária Nº 1077 07/12/2017 "Autoriza o poder Executivo a doar veículo de sua propriedade ao SAECC - Serviços de água e esgoto de Engenheiro Coelho e determina outras providências".
Lei Ordinária Nº 1076 08/11/2017 "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE CANCÊR, ESCLEROSE MULTIPLA E ESCLEROSE LATERAL AMIOTROFICA E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS"
Lei Ordinária Nº 1074 08/11/2017 "AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA PAULO SOUZA - CEETEPS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Ordinária Nº 1075 07/11/2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL PARA FAZER FRENTE A REPASSE DE RECURSO DA AGENCIA METROPOLITANA DE CAMPINAS (AGECAMP), POR MEIO DO FUNDOCAMP (FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Ordinária Nº 1073 24/10/2017 "Autoriza o município de Engenheiro Coelho a celebrar convênios com a Fundação para o desenvolvimento da Educação- FDE, obejtivando a Gestão de atas de registro de preços".
Lei Ordinária Nº 1072 24/10/2017 "Autoriza o poder Executivo a abrir crédito suplementar especial para fazer frente a repasse de recurso do Governo Federal referente ao programa criança feliz e dá outras providências."