Legislação

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Título Descrição Esfera
Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Plano de Carreira Plano de Carreira Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1131 31/08/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE AO SAECC- SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Lei Ordinária Nº 1130 31/08/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE AO SAECC- SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DE ENGENHEIRO COELHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Lei Ordinária Nº 1129 31/08/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL PARA FAZER FRENTE A REPASSE DE RECURSO DO GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 1128 27/08/2018 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Complementar Nº 7 25/08/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ESTRADA VICINAL PASTOR WALTER BORGER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Ordinária Nº 1127 25/07/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL PARA FAZER FRENTE A REPASSE DE RECURSO DO GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA SAUDE- PROGRAMA ATENÇÃO BASICA SAUDE MAIS PERTO DE VOCÊ, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) KIT ODONTOLOGICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Ordinária Nº 1126 25/07/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL PARA FAZER FRENTE A REPASSE DE RECURSO DO GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA SAUDE- PROGRAMA ATENÇÃO BASICA SAUDE MAIS PERTO DE VOCÊ, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) KIT ODONTOLOGICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Ordinária Nº 1125 25/07/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL PARA FAZER FRENTE A REPASSE DE RECURSO DO GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA SAUDE- PROGRAMA ATENÇÃO BASICA SAUDE MAIS PERTO DE VOCÊ, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) KIT ODONTOLOGICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Ordinária Nº 1124 25/07/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL PARA FAZER FRENTE A REPASSE DE RECURSO DO GOVERNO ESTADUAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO DAS RUAS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Ordinária Nº 1123 25/07/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL PARA FAZER FRENTE A REPASSE DE RECURSO DO GOVERNO ESTADUAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFALTICA DAS RUAS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.