Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Plano de Carreira Plano de Carreira Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1056 08/05/2017 Dispõe sobre a denominação do Fernando de Oliveira o prédio da Guarda Municipal no Município de Engenheiro Coelho e determina outras providências.
Decreto Legislativo Nº 5/2016 01/09/2016 DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO, EXERCÍCIO DE 2012.
Lei Ordinária Nº 1043 15/06/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL PARA FAZER FRENTE A REPASSE DO FUNDOCAMP (FUNDO DE DESENVOLVEIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS), EM FACE DA PLATAFORMA PARA REDUÇÃO DE RISCOS E DESASTRES DA RMC(REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS) E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 16 15/06/2016 ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/2013, PARA AUMENTAR VAGAS DE CARGO QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 1042 02/06/2016 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA O SAEEC-SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ENGENHEIRO COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Legislativo Nº 2/2016 13/05/2016 "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO, EXERCÍCIO DE 2013."
Lei Complementar Nº 15 09/05/2016 "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2012 QUE DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Lei Complementar Nº 14 09/05/2016 "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 200/1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Lei Complementar Nº 13 09/05/2016 AUTORIZA A LEI N° 1038/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÇÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 12 09/05/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR RUBRICA ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.