Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Plano de Carreira Plano de Carreira Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Complementar Nº 3 26/03/2018 Altera a Lei Municipal Nº1082/2017 e determina outras providências.
Lei Complementar Nº 2 26/03/2018 Altera a nomenclatura de cargo que específica na Lei Complementar Municipal nº19/2017 e determina outras providências.
Lei Complementar Nº 1 13/03/2018 INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TURISMO DE ENGENHEIRO COELHO.
Lei Ordinária Nº 1091 20/12/2017 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXRCICIO FINANCEIRO DE 2018."
Lei Ordinária Nº 1090 20/12/2017 "Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1088 20/12/2017 "Autoriza o Executivo a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal no munícipio de Engenheiro Coelho e determina outras providências."
Lei Ordinária Nº 1087 20/12/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL PARA FAZER FRENTE A REPASSE DE RECURSO DO GOVERNO ESTADUAL POR MEIO DA CASA CIVIL, PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO DAS RUAS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Ordinária Nº 1086 20/12/2017 "Autoriza o Município de Engenheiro Coelho a contratar com a Desenvolve SP- Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências".
Lei Complementar Nº 22 20/12/2017 "Altera a redação das Leis Municipais 811/2012 e 812/2012 e dá outras providências".
Lei Complementar Nº 21 20/12/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INSETIVO FISCAL À EMPRESAS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 938/2014 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.