Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Plano de Carreira Plano de Carreira Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1069 16/10/2017 "Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos no município de Engenheiro Coelho com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Engenheiro Coelho- Engeprev seu regime próprio de previdência social- RPPS".
Lei Complementar Nº 15 02/10/2017 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO VISANDO ATENDER AO PROJETO "BRINCANDO COM ESPORTE", CONFORME CONVÊNIO N 838446/2016 FIRMADO COM O MINISTERIO DO ESPORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Complementar Nº 14 29/09/2017 "DISPÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 022 DE 06 DE 2.016 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAS"
Lei Ordinária Nº 1068 26/09/2017 “INSTITUI O FORNECIMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 1067 26/09/2017 "Dispõe sobre a denominação Público do Minicípio de Engenheiro Coelho".
Lei Ordinária Nº 1066 26/09/2017 "DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTODE DESPESAS DE VIAGENS E REEMBOLSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Decreto Legislativo Nº 5/2017 11/09/2017 "Estabelece o valor do auxílio-transporte aos servidores efetivos comissionados, conforme preceitua a Lei Municipal 847, de 26 de abril de 2013, e dá outras providencias."
Lei Complementar Nº 13 06/09/2017 "DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNCIPAL 25/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Lei Complementar Nº 12 06/09/2017 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES E NORMAS PARA A REGULARIZAÇÃO ONEROSA DE CONSTRUCOES JA EDIFICADAS EM DESOBEDIENCIA A LEGISLACAO PERTINENTE NO MINICIPIO DE ENG COELHO. BEM COMO AO DESDO IRREGULAR DE SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENICIAS.
Lei Complementar Nº 11 06/09/2017 "INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INVENTIVADO - PPI JUNTO AO SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DE ENGENHEIRO COELHO - SAEEC DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO , CONFORME ESTABELE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".