Lei Ordinária Nº 1111 Enviar Por Email

Data: 20/06/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PEDRO FRANCO DE OLIVEIRA
  • Arquivo 1
Assunto: DISPOE SOBRE A PERMISSÃO DE USO A TITULO GRATUITO DE PRÉDIO PÚBLICO POR PRAZO INDETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Projeto de Lei Nº 20/2018 - Executivo 23/05/2018 DISPOE SOBRE A PERMISSÃO DE USO A TITULO GRATUITO DE PRÉDIO PÚBLICO POR PRAZO INDETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.