Lei Complementar Nº 19

Data: 20/12/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PEDRO FRANCO DE OLIVEIRA
  • Arquivo 1
Assunto: "Altera a Lei Complementar Municipal Nº 02/2013 e determina outras providências".

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 32/2017 - Executivo 08/12/2017 "Altera a Lei Complementar Municipal Nº 02/2013 e determina outras providências".