Lei Ordinária Nº 1078

Data: 07/12/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PEDRO FRANCO DE OLIVEIRA
  • Arquivo 1
Assunto: 'REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 28/2017 - Executivo 05/10/2017 'REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"