Lei Ordinária Nº 1081

Data: 07/12/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PEDRO FRANCO DE OLIVEIRA
  • Arquivo 1
Assunto: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA PROTESTO E INSCRIÇÃO NO SERASA, OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA FAZENDA PÚBLICA, QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 21/2017 - Executivo 20/09/2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA PROTESTO E INSCRIÇÃO NO SERASA, OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA FAZENDA PÚBLICA, QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".