Projeto de Lei Nº 39/2017

Tipo: Executivo
Data: 30/11/2017
Protocolo: 00229/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: APROVADO
Autoria: PEDRO FRANCO DE OLIVEIRA
  • Arquivo 1
Assunto: "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária dxe excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências."

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