Lei Ordinária Nº 1076

Data: 08/11/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PEDRO FRANCO DE OLIVEIRA
  • Arquivo 1
Assunto: "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE CANCÊR, ESCLEROSE MULTIPLA E ESCLEROSE LATERAL AMIOTROFICA E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS"

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 36/2017 - Executivo 25/10/2017 "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE CANCÊR, ESCLEROSE MULTIPLA E ESCLEROSE LATERAL AMIOTROFICA E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS"