Lei Ordinária Nº 1072

Data: 24/10/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PEDRO FRANCO DE OLIVEIRA
  • Arquivo 1
Assunto: "Autoriza o poder Executivo a abrir crédito suplementar especial para fazer frente a repasse de recurso do Governo Federal referente ao programa criança feliz e dá outras providências."

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 26/2017 - Executivo 29/09/2017 "Autoriza o poder Executivo a abrir crédito suplementar especial para fazer frente a repasse de recurso do Governo Federal referente ao programa criança feliz e dá outras providências."