Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA Municipal
EMENDAS À LEI ORGÂNICA EMENDAS À LEI ORGÂNICA Municipal
REGIMENTO INTERNO REGIMENTO INTERNO Municipal
CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL Federal
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Estadual
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária 4430 14/09/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3564, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.
Lei Ordinária 4429 13/09/2018 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 4428 13/09/2018 ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N. 4339, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Lei Ordinária 4427 13/09/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Lei Ordinária 4426 13/09/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Lei Ordinária 4425 06/09/2018 ALTERA A LEI Nº 4316, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Lei Ordinária 4424 04/09/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Lei Ordinária 4423 04/09/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Lei Ordinária 4422 31/08/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Lei Ordinária 4421 22/08/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.