Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal Municipal
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara Municipal de Cubatão Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Complementar Nº 94 31/10/2017 Altera a redação do artigo 21, caput e parágrafo 1º ao 3º, da Lei Complementar Municipal nº 67, de 8 de setembro de 2011, e dá outras providências.
Decreto Legislativo Nº 144/2017 17/10/2017 Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Cubatão, relativas ao exercício de 2014, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3852 11/10/2017 Dispõe sobre a contagem de prazos no período que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3851 11/10/2017 Institui no Calendário Oficial do Município de Cubatão o "Dia do (a) Presidente de Sociedade de Melhoramentos de Bairro", e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3850 11/10/2017 Institui no Calendário Oficial do Município de Cubatão, o "Dia do (a) Advogado (a)" e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3849 11/10/2017 Institui o "Programa de Monitoramento de Saúde nas Unidades Municipais de Ensino" e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3848 10/10/2017 Autoriza o Poder Executivo a dar nova destinação de bem público e a conceder administrativamente o uso de bens públicos que especifica, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3847 09/10/2017 Permite o uso de bem próprio municipal à instituição financeira Banco Santander S/A e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3846 21/09/2017 Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, com a finalidade de instituir Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3845 21/09/2017 Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.333, de 18 de dezembro de 1995, e alterações posteriores, que cria o Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências.