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RESOLUÇÃO Nº 1558/1991, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cubatão.
A Câmara Municipal de Cubatão resolve:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Câmara Municipal de Cubatão, órgão legislativo do Município, compõe-se de número de Vereadores previsto na legislação vigente, e está instalada no Paço Municipal Piaçagüera - Bloco Legislativo, Praça dos Emancipadores, s/nº, em Cubatão, Estado de São Paulo.
§ 1º O recinto reservado às Sessões Plenárias é a Sala Dona Helena Meletti Cunha, reputando-se nulas as que se realizarem fora dele, a exceção das Solenes ou comemorativas.
§ 2º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que não recomende sua utilização, as Sessões poderão realizar-se em outro local, mediante prévia deliberação da própria Câmara.
§ 3º Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções, sem prévia autorização da Presidência.
§ 4º As funções legislativas da Câmara são exercidas por meio de Projetos de Lei, de Emendas à Lei Orgânica, de Resolução ou de Decreto Legislativo.
Art. 2º Entende-se como Sessão Legislativa, o período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro.
§ 1º Será consignado como recesso legislativo o período de 16 de dezembro a 31 de janeiro.
§ 2º A Sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO E POSSE
Art. 3º No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 18:00 horas, em Sessão Solene de instalação independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º Nesta Sessão, os Vereadores farão declaração pessoal de residência e declaração de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio da Divisão Legislativa.
§ 2º No ato da posse o Vereador deverá se desincompatibilizar nos termos da Lei, e, anualmente, até o término do mandato, deverá renovar as declarações constantes do parágrafo anterior.
§ 3º Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados, após leitura do compromisso, pelo Presidente, nos seguintes termos: "Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato respeitando a Lei e promovendo o bem geral no Município". Ato contínuo, os demais Vereadores presentes dirão, de pé: "Assim o prometo".
§ 4º O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e os declarará empossados.
§ 5º No ato da posse e anualmente até o término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, que será transcrita em livro próprio, bem como, declaração pessoal de residência, devendo, ainda, comunicar eventuais alterações que ocorram durante o exercício do seu mandato.
§ 6º O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão, nos termos da lei, desincompatibilizar-se no ato da posse.
§ 7º O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, desde que obedecido o disposto nos parágrafos 1º deste artigo.
§ 8º Se decorridos 15 (quinze) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo por força maior, não tiver assumido o cargo respectivo, este será declarado vago pelo Plenário. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
Art. 4º Ao suplente de Vereador, quando vier a ser empossado, aplicam-se as disposições dos §§ 1º e 2º, do artigo anterior.
Parágrafo único. Tendo prestado compromisso uma vez, é o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA E ÓRGÃOS AUXILIARES
Seção I
Da Composição e Eleição da Mesa
Art. 5º A Mesa diretora compor-se-á do Presidente, do Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com atribuições estabelecidas neste Regimento.
Parágrafo único. O mandato dos Membros da Mesa é de 2 (dois) anos, vedada a reeleição de qualquer deles para o mesmo cargo no ano subsequente.
Art. 6º A eleição da Mesa efetuar-se-á com a presença da maioria absoluta dos Membros da Câmara, independente de convocação.
§ 1º Para o primeiro ano, a Sessão de Eleição realizar-se-á no dia 1º de janeiro, às 18:00 horas, imediatamente depois da posse, Presidida pelo Vereador mais votado dentre os presentes, que convidará 02 (dois) Vereadores para exercerem a 1ª e 2ª Secretarias, compondo assim, a Mesa Provisória.
§ 2º A eleição para renovação da Mesa, dar-se-á na última Sessão Ordinária do ano legislativo, destinada, exclusivamente para esse fim, cuja posse será automática em 1º de janeiro do ano seguinte.
§ 3º No caso de vacância de qualquer cargo da Mesa, a eleição processar-se-á na Sessão Ordinária imediata àquela em que a vacância for conhecida, sendo o mandato coincidente com o dos demais em exercício.
§ 4º No primeiro ano de cada Legislatura, se por qualquer motivo não for eleita a Mesa, o Vereador mais votado continuará apenas presidindo as Sessões, que serão convocadas diariamente, até que se efetive a eleição.
§ 5º A eleição dos Membros da Mesa far-se-á em relação a cada um dos cargos, isoladamente, mediante declaração pública de voto e por maioria absoluta.
§ 6º Se para cada cargo nenhum candidato obtiver a maioria, proceder-se-á a nova votação, na qual somente poderão ser sufragados os dois Vereadores mais votados anteriormente, considerando-se eleito o que obtiver o maior número de votos.
§ 7º Os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.
§ 8º Eleitos, os componentes da Mesa serão automaticamente empossados.
Art. 7º Não sendo eleito, desde logo, qualquer Membro da Mesa definitiva, os trabalhos da Câmara Municipal serão dirigidos pela Mesa Provisória, que terá competência restrita para proceder à eleição.
Parágrafo único. Enquanto não for eleita a nova Mesa, de que trata o § 2º do art. 6º, continuará em exercício a anterior, que representará o Poder Legislativo.
Art. 8º Qualquer um dos componentes da Mesa poderá ser destituído, através de processo regular, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato, na forma dos §§ 3º e 5º, do art. 6º.
Seção II
Das Atribuições da Mesa
Art. 9º À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - propor projetos de Lei que criem ou extingam cargos dos Serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
II - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
III - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
IV - representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;
V - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;
VI - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças não remuneradas, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da Lei;
VIII - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou, ainda, de Partido Político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III e V, do art. 25, da Lei Orgânica do Município;
IX - "baixar", mediante Resolução, as medidas que digam respeito aos Vereadores; e
X - "baixar", mediante Portaria, as medidas referentes aos Servidores da Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 10.  O Presidente da Mesa não poderá participar das Comissões Permanentes.
Seção III
Do Presidente
Art. 11.  Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete:
I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita e não promulgadas pelo Prefeito, no prazo previsto em Lei;
V - assinar autógrafos, juntamente com o 1º e 2º Secretários;
VI - fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;
VII - declarar a perda ou extinção do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais, em estabelecimentos oficiais de crédito;
IX - apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o Balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
X - solicitar intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XII - fazer o Relatório Anual dos trabalhos da Câmara e que estiverem a seu cargo, publicando-o;
XIII - convocar Sessões Extraordinárias, em Sessão ou fora dela, mediante, neste caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
XIV - comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, convocação extraordinária da Câmara no período de recesso feitas:
a) pelo Prefeito; e
b) por maioria absoluta da Câmara Municipal.
XV - nomear os membros das Comissões Especiais e das Comissões Especiais de Inquérito, por indicação do autor do Requerimento;
XVI - promover a equitativa distribuição dos direitos e vantagens concedidas aos Vereadores;
XVII - na parte administrativa:
a) determinar abertura de sindicância ou inquéritos administrativos;
b) permitir que sejam irradiados os trabalhos da Câmara Municipal;
c) autorizar despesas para as quais a Lei não exija licitação;
d) autorizar a abertura de licitação e homologar seu julgamento;
e) assinar os atos administrativos;
f) tomar providências para a realização de Sessões Solenes; e
g) mandar publicar os atos administrativos e normativos, quando tal requisito for necessário à validade do ato.
Art. 12.  É vedado ao Presidente opinar ou apresentar sugestões sobre a matéria em debate, exceto para orientar a discussão.
Art. 13.  O Presidente ou seu substituto só terá voto:
I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir para a sua aprovação "quorum" de 2/3 (dois terços);
III - quando houver empate em qualquer votação em Plenário;
IV - na votação do veto aposto pelo Prefeito; e
V - na eleição das Comissões Permanentes
Art. 14.  Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposição à consideração do Plenário, mas, para discuti-la, deverá afastar-se da Presidência, enquanto a matéria estiver em discussão e deliberação.
Parágrafo único. Se o Presidente participar de debate de qualquer proposição, somente poderá reassumir a direção dos trabalhos da Mesa após a conclusão da votação da matéria em questão, inclusive em segunda discussão, quando couber.
Seção IV
Do Vice-Presidente
Art. 15.  O Vice-Presidente comporá a Mesa de Trabalhos da Câmara Municipal. Entretanto, somente assumirá as atribuições do Presidente quando este estiver licenciado, na hipótese de vacância do cargo, enquanto não for eleito seu sucessor e, nos demais casos previstos neste Regimento Interno.
Art. 16.  Se o Presidente não tiver comparecido à hora aprazada para início dos trabalhos, ou tiver que se ausentar da Sessão por motivos relevantes, o Vice-Presidente o substituirá durante a ausência.
Art. 17.  Para o caso previsto no artigo anterior, o Vice-Presidente será substituído, sucessivamente, pelo 1º Secretário e pelo 2º Secretário.
Parágrafo único. Na ausência de todos os Membros da Mesa, Presidirá as Sessões o Vereador mais idoso em Plenário.
Seção V
Dos Secretários
Art. 18.  Ao 1º Secretário compete:
I - substituir o Vice-Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças;
II - verificar e declarar a presença dos Vereadores, nos casos previstos neste Regimento;
III - ler, no início do Expediente, Súmula do Expediente da Mesa, Petições e Ofícios dirigidos à Câmara, Requerimentos de formação e de prorrogação de prazo das Comissões Especiais de Vereadores, Indicações, e demais papéis sujeitos à deliberação e ao conhecimento da Câmara, quando solicitado;
IV - assinar, com o Presidente e 2º Secretário, os Autógrafos, Atos da Mesa, Atas das Sessões, Resoluções da Câmara e Decretos Legislativos;
V - redigir os Boletins que contiverem os resultados das eleições;
VI - anotar as deliberações do Presidente e as da Câmara, nos termos do art. 147, § 3º, deste Regimento;
VII - ler a matéria constante da pauta da Ordem do Dia;
VIII - apurar o voto de cada Vereador, mediante chamada, nas verificações de votação e quando se tratar de votação nominal;
IX - contar os votos, em todas as votações e fornecer o resultado ao Presidente; e
X - auxiliar o Presidente na apuração das eleições previstas neste Regimento.
Art. 19.  Ao 2º Secretário compete:
I - substituir o 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças;
II - lavrar as Atas das Sessões Secretas; e
III - assinar, com o Presidente e 1º Secretário, os Autógrafos, Atos da Mesa, Atas das Sessões, Resoluções da Câmara e Decretos Legislativos.
Art. 20.  Na falta, impedimento ou ausência dos Secretários, o Presidente convocará substitutos entre os Vereadores presentes, até a presença dos titulares.
Seção VI
Da Assessoria Técnico Legislativa
Art. 21.  Toda matéria, objeto de deliberação pela Câmara será enviada à Assessoria Técnico-Legislativa para se pronunciar, em caráter eminentemente técnico, dentro de 03 (três) dias, nas proposituras com prazo de urgência, sendo o seu pronunciamento juntado aos autos para conhecimento das Comissões.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
Seção I
Da Classificação
Art. 22.  As Comissões da Câmara serão:
I - permanentes, as que subsistem através das Legislaturas;
II - temporárias, as que são constituídas com finalidades específicas, assim classificando-se:
a) Comissões Especiais;
b) Comissões Especiais de Inquérito; e
c) Comissões Processantes.
Seção II
Das Comissões Permanentes
Redações Anteriores
Art. 23.  As Comissões Permanentes, em número de 11 (onze), tem as seguintes denominações:
(Redação dada pela Resolução Nº 2863/2017, de 2017)
1. Justiça e Redação;
2. Finanças e Orçamento;
3. Obras e Serviços Públicos;
4. Educação, Cultura e Assistência Social;
5. Meio Ambiente e Proteção e Bem Estar da Vida Animal;
6. Saúde;
7. Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos;
8. Defesa das Mulheres;
9. Esportes, Lazer, Juventude e Turismo; e
10. Defesa do Consumidor.
Art. 24.  A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes de Bancadas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
Art. 25.  Não havendo acordo proceder-se-á a escolha dos Membros das Comissões Permanentes por eleição, votando cada Vereador em um único nome, para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.
§ 1º Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os cargos de cada Comissão.
§ 2º Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não representado na Comissão.
§ 3º Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais idoso.
Art. 26.  A votação para a constituição de cada uma das Comissões Permanentes se fará mediante declaração pública de voto, com a indicação do nome do votado.
Art. 27.  A constituição das Comissões Permanentes far-se-á na primeira Sessão Ordinária de cada ano legislativo, a qual se destinará, exclusivamente, a esse fim.
Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, não se efetivar nessa mesma Sessão a constituição de todas as Comissões Permanentes, o Presidente convocará, obrigatoriamente, tantas Sessões Extraordinárias quantas forem necessárias, dentro do prazo de 03 (três) dias, de cada uma, até que se constituam todas.
Art. 28.  Constituídas as Comissões Permanentes, reunir-se-á cada uma delas para, sob a presidência do mais idoso de seus membros presentes, a fim de proceder à eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
Parágrafo único. Enquanto não for possível a eleição prevista neste artigo, a Comissão será presidida, interinamente, pelo mais idoso de seus membros.
Art. 29.  Os Membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas, devidamente convocadas pelo Presidente.
§ 1º A convocação de que trata o "caput" deste artigo, se dará no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da propositura.
§ 2º A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar autenticidade das faltas, declarará vago o cargo na Comissão.
§ 3º Não se aplicará o disposto neste artigo ao Vereador que comunicar ao Presidente da Comissão as razões de sua ausência.
§ 4º O Vereador destituído nos termos do presente artigo não poderá ser designado para integrar nenhuma outra Comissão Permanente, até o final do ano legislativo.
Art. 30.  No caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer Membro das Comissões Permanentes, caberá à Mesa a indicação do substituto, mediante indicação do Líder do Partido a que pertença o cargo.
Parágrafo único. A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.
Art. 31.  Poderão, ainda, participar das reuniões das Comissões Permanentes, como convidados, técnicos ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas.
Parágrafo único. Esse convite será formulado por iniciativa do Relator ou pela maioria dos seus membros, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Seção III
Das Atribuições das Comissões Permanentes
Art. 32.  À Comissão de Justiça e Redação competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente sobre:
I - aspecto constitucional, legal e redacional dos projetos e dos demais assuntos submetidos ao seu estudo;
II - redação final das proposições, com exceção da proposta orçamentária e dos códigos; e
III - qualquer manifestação ou reivindicação da comunidade subscrita pelo eleitorado municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminhada à Câmara Municipal, para, sempre que possível, ser consubstanciada em Projeto de Lei ou, se for o caso encaminhada ao Prefeito Municipal, através de Ofício, após aprovação do Plenário.
Art. 33.  À Comissão de Finanças e Orçamento competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente sobre:
I - proposta orçamentária (anual e plurianual e diretrizes orçamentárias);
II - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, respectivamente;
III - proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e a remuneração dos Vereadores; e
V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município;
VI - relatórios de gestão fiscal nos termos da lei.
Art. 34.  À Comissão de Obras e Serviços Públicos competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente sobre:
I - Plano Diretor Físico e suas alterações;
II - Código de Edificações e suas alterações;
III - Código de Posturas e suas alterações;
IV - Normas Ordenadoras e Disciplinadoras da Urbanização;
V - Código de Uso do Solo;
VI - Melhoramentos e Obras Públicas em geral;
VII - Concessão de Serviços Públicos a particulares;
VIII - Concessão de Direito Real de Uso e Concessão Administrativa de Uso dos Bens Municipais;
IX - Meios de Comunicação e Transporte Geral; e
X - Alienações, Aquisições e Doações.
Parágrafo único. A Comissão de Obras e Serviços Públicos deverá indicar, quando solicitado pelos Órgãos, um de seus membros para participar da constituição do Conselho Consultivo do Plano Diretor Físico.
Art. 35.  À Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente sobre:
I - emitir parecer sobre matérias relativas às políticas voltadas à Educação, à Cultura, à Assistência Social, à Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e à preservação do Patrimônio Histórico do município;
II - propor medidas legislativas voltadas ao desenvolvimento da Educação, da Cultura e da Assistência Social, e, ainda, à defesa dos direitos da criança e do adolescente e à proteção de nosso Patrimônio Histórico;
III - fiscalizar o orçamento no tocante às questões que envolvam Educação, Cultura, Assistência Social e os direitos da criança e do adolescente;
IV - fiscalizar serviços e próprios municipais que, envolvam questões ligadas à Educação, Cultura, Assistência Social e aos direitos da criança e do adolescente;
V - estabelecer intercâmbio de cooperação com órgãos públicos e privados nacionais e internacionais, voltados ao desenvolvimento da Educação, da Cultura e da Assistência Social, à defesa dos direitos da criança e do adolescente e à preservação do Patrimônio Histórico; e
VI - participar e promover a divulgação de seminários, fóruns, debates, estudos, pesquisas, discussões, projetos e encontros voltados ao desenvolvimento da Educação, da Cultura, da Assistência Social, à defesa dos direitos da criança e do adolescente e à preservação do Patrimônio Histórico.
Parágrafo único. A Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, quando convidada, poderá atuar juntamente com os Conselhos Municipais, Sindicatos, Associações e Organizações afins, apresentando sugestões objetivando ao desenvolvimento da Educação, Cultura e Assistência Social, à defesa dos direitos da criança e do adolescente e à preservação do Patrimônio Histórico de nossa cidade.
Art. 36.  À Comissão do Meio Ambiente e Proteção e Bem-Estar da Vida Animal competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente sobre:
I - emitir parecer sobre matéria relativa às políticas voltadas à preservação do meio ambiente e à proteção dos recursos naturais e da vida animal;
II - propor medidas legislativas visando o controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, bem como à proteção dos recursos naturais e da vida animal;
III - fiscalizar e acompanhar alterações de zoneamento urbano e ocupação e uso do solo;
IV - instalação de novas indústrias e ampliações das já existentes, bem como fiscalização das fontes poluidoras;
V - fiscalização, análise e controle da qualidade da água potável, fornecida e comercializada no município;
VI - apurar denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito do município e encaminhá-las as autoridades para providências;
VII - Controle, normatização e fiscalização de criação, guarda, exposição e comércio de animais;
VIII - fiscalizar o orçamento no tocante às questões que envolvam o meio ambiente e a proteção dos recursos naturais e da vida animal;
IX - fiscalizar serviços e próprios municipais que, envolvam questões ligadas ao meio ambiente e a proteção dos recursos naturais e da vida animal;
X - estabelecer intercâmbio de cooperação com órgãos públicos e privados nacionais e internacionais, voltados à preservação do meio ambiente e à proteção dos recursos naturais e da vida animal; e
XI - participar de seminários, fóruns, debates e outros encontros voltados à preservação do meio ambiente e à proteção dos recursos naturais e da vida animal.
Parágrafo único. A Comissão de Meio Ambiente e Proteção e Bem-Estar da Vida Animal, quando convidada, poderá atuar juntamente com os Conselhos Municipais, Associações e Organizações afins, apresentando sugestões objetivando à preservação do meio ambiente e à proteção dos recursos naturais e da vida animal em nossa cidade.
Art. 37.  À Comissão de Saúde competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente sobre:
I - todas as proposições que visem a preservação da saúde;
II - promover:
a) estudos e pesquisas relacionados à saúde;
b) palestras e campanhas de esclarecimento à população sobre determinadas doenças; e
c) a integração e apoio aos Conselhos e Órgãos de saúde já existentes.
III - fiscalizar:
a) a atuação de todos os Órgãos Oficiais Municipais, ligados à saúde pública;
b) a higiene e saúde pública no comércio de gêneros alimentícios; e
c) os Órgãos de apoio ao combate à poluição ambiental.
IV - atuar:
a) resguardando ao munícipe o direito à saúde, facilitando seu acesso ao tratamento médico-hospitalar;
b) junto ao Executivo, para propiciar aos médicos e paramédicos, condições favoráveis para o bom desempenho da medicina;
c) junto às empresas poluidoras, incentivando na preservação do meio ambiente e solicitar punições em casos necessários;
d) preocupar-se com a saúde ocupacional (acidentes e doenças do trabalho); e
V - participar das audiências Públicas de Saúde.
Art. 38.  À Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente sobre:
I - emitir parecer sobre a matéria relativa à política da Cidadania e dos Direitos Humanos desenvolvida no município de Cubatão;
II - propor medidas legislativas voltadas à defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, especialmente em ações de combate e prevenção a todos os tipos de violência, maus tratos e abusos; exploração no trabalho; preconceitos de raça, cor, sexo e religião; discriminação socioeconômica; violação aos direitos do consumidor e atentados de liberdade e manifestação e expressão;
III - fiscalizar o Orçamento do Município no tocante às questões que envolvem a Cidadania e os Direitos Humanos;
IV - fiscalizar serviços municipais que envolvam questões ligadas à Cidadania e Direitos Humanos;
V - estabelecer intercâmbio de cooperação e informação com órgãos públicos e privados nacionais e internacionais, voltados para a defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos;
VI - participar de seminários, fóruns, debates e outros encontros que tratem sobre questões que envolvem a Cidadania e os Direitos Humanos.
Art. 38A À Comissão de Defesa das Mulheres competirá implementar ações, bem como emitir parecer, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente sobre:
I - matéria relativa às políticas voltadas para os direitos das mulheres no município de Cubatão;
II - propor medidas legislativas voltadas à defesa dos direitos da mulher, especialmente em ações de combate e prevenção a todos os tipos de violência, maus tratos e abusos; exploração no trabalho; preconceitos de raça, cor, sexo e religião; discriminação socioeconômica; e atentados de liberdade, manifestação e expressão;
III - fiscalizar o Orçamento do Município no tocante às questões que envolvam o interesse das mulheres;
IV - contribuir, através de propostas de emendas, na elaboração e planejamento do orçamento que contribuam na ação do governo municipal visando garantir recursos destinados às políticas públicas;
V - fiscalizar serviços municipais que envolvam questões ligadas ao interesse das mulheres;
VI - estabelecer intercambio de cooperação e informação com órgãos públicos e privados nacionais e internacionais, voltados para a defesa dos interesses das mulheres buscando formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres;
VII - participar de seminários, fóruns, debates e outros encontros que tratem sobre questões que envolvam o direito e interesse das mulheres;
VIII - propor políticas públicas que viabilizem mais empregos para as mulheres;
IX - dar ciência aos Conselhos e Associações ligadas ao interesse das mulheres quando da realização de suas reuniões com antecedência de quinze dias possibilitando, assim, o acompanhamento destes órgãos às mesmas;
X - promover o intercâmbio entre os municípios e Secretarias da Mulher;
XI - disponibilizar as suas deliberações na rede para conhecimento geral;
XII - promover atos políticos no Dia Internacional da Mulher, bem como nas demais datas comemorativas de interesse do gênero;
XIII - ouvir o Conselho da Condição Feminina e demais instituições, dando espaço para apresentação de demandas e fomento do diálogo;
XIV - propor ações de gênero para todas as Secretarias;
XV - promover seminários; e
XVI - contribuir nas construções das Conferências Municipais de Políticas para Mulheres, sempre que solicitado.
Art. 38B À Comissão de Esportes, Lazer, Juventude e Turismo competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente sobre:
I - emitir parecer sobre matéria relativa às políticas voltadas às práticas de esportes e de lazer, juventude e turismo, desenvolvidas no município de Cubatão;
II - propor medidas legislativas voltadas à defesa, à democratização e ao desenvolvimento das práticas esportivas e de lazer, turismo e juventude;
III - fiscalizar o orçamento no tocante as questões que envolvam as práticas de esportes e de lazer, juventude e turismo;
IV - fiscalizar serviços e próprios municipais que, envolvam questões ligadas às práticas de esportes e de lazer, juventude e turismo;
V - estabelecer intercâmbio de cooperação com órgãos públicos e privados nacionais e internacionais, voltados à defesa, à democratização e ao desenvolvimento das práticas esportivas e de lazer, turismo e juventude; e
VI - participar de seminários, fóruns, debates e outros encontros voltados à defesa, à democratização e ao desenvolvimento das práticas esportivas e de lazer, turismo e juventude.
Parágrafo único. A Comissão de Esportes, Lazer, Juventude e Turismo, quando convidada, poderá atuar juntamente com os Conselhos Municipais, Ligas e Associações afins, apresentando sugestões objetivando à defesa, à democratização e ao desenvolvimento das práticas esportivas e de lazer, turismo e juventude em nosso município.
Art. 38C Á Comissão de Defesa do Consumidor competirá, além de outros temas que lhe sejam pertinentes:
I - receber e analisar denúncias apresentadas por consumidores ou entidades representativas dos consumidores;
II - orientar, informar, conscientizar, motivar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias;
III - promover campanhas com o objetivo de educar e conscientizar a sociedade a respeito dos direitos e garantias existentes nas relações de consumo; e
IV - levar ao conhecimento dos demais órgãos públicos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores.
Art. 38D À Comissão de Segurança Pública competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente sobre:
(Incluído pela Resolução Nº 2863/2017, de 2017)
I - pronunciar-se sobre assuntos de segurança pública com implicações no âmbito do Município;
(Incluído pela Resolução Nº 2863/2017, de 2017)
II - promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos;
(Incluído pela Resolução Nº 2863/2017, de 2017)
III - coletar regularmente notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre a atuação da segurança pública no Município;
(Incluído pela Resolução Nº 2863/2017, de 2017)
IV - atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de segurança pública no Município;
(Incluído pela Resolução Nº 2863/2017, de 2017)
V - apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente à segurança pública;
(Incluído pela Resolução Nº 2863/2017, de 2017)
VI - encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública;
(Incluído pela Resolução Nº 2863/2017, de 2017)
VII - fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área de segurança;
(Incluído pela Resolução Nº 2863/2017, de 2017)
VIII - sugerir, acompanhar e fiscalizar a implementação de cooperação entre a Guarda Civil Metropolitana e as corporações policiais de outras esferas de governo; e
(Incluído pela Resolução Nº 2863/2017, de 2017)
IX - sugerir políticas de integração entre a Guarda Civil Metropolitana, a Polícia Militar e a Polícia Civil, dentro do âmbito de suas competências e prerrogativas constitucionais, voltadas à eficiência da segurança pública.
(Incluído pela Resolução Nº 2863/2017, de 2017)
Seção IV
Dos Pareceres das Comissões Permanentes
Art. 39.  Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo, emitido em observância das normas estipuladas nos parágrafos seguintes:
§ 1º O Parecer constará de três partes:
I - Relatório, em que se fará exposição da matéria em exame;
II - Voto do Relator, com a sua opinião sobre conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de se lhe oferecer emendas; e
III - decisão da Comissão com a assinatura dos Vereadores que votaram a favor e contra.
§ 2º É dispensável o relatório nos pareceres a emendas ou subemendas.
Art. 40.  O Presidente da Comissão, após o recebimento por protocolo de qualquer processo, deverá avocá-lo para relatar ou designar relator, imediatamente.
§ 1º Qualquer membro da Comissão, quando contrário ao parecer do Relator, poderá pedir "vista", por 02 (dois)dias úteis, do processo sobre o qual deva opinar.
§ 2º O prazo de "vista" a que se refere o § anterior, correrá na Divisão Legislativa e será simultâneo se o pedido for formulado pelos 02 (dois) membros da Comissão.
Art. 41.  A Comissão a que tiver sido remetida a matéria poderá propor, em parecer, a sua adoção, rejeição, arquivamento, as emendas que julgar necessárias, ou concluir por substitutivo.
§ 1º Se a Comissão de Justiça e Redação concluir pela rejeição ou por substitutivo, o processo será encaminhado a Plenário, que decidirá, respectivamente:
a) pela tramitação da propositura com envio às demais Comissões ou pelo seu arquivamento; e
b) entre o projeto original ou o substitutivo que sendo aceito, em seguida, encaminhado às demais Comissões.
§ 2º Se o substitutivo for apresentado por outra Comissão o processo será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para pronunciar-se, e ao Plenário, para optar pelo substitutivo ou pelo projeto. Em seguida, serão ouvidas as demais Comissões.
Art. 42.  A Comissão a que for submetida a matéria, apresentará seu parecer por escrito, assinado por dois de seus membros, pelo menos.
Parágrafo único. O Parecer será assinado, em primeiro lugar, pelo Relator.
Art. 43.  O membro da Comissão, que não concordar com o parecer do Relator, no todo ou em parte, deverá assiná-lo "vencido" ou "com restrição", devendo, no primeiro caso, emitir parecer em separado.
§ 1º Serão considerados favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura dos votantes, a indicação "com restrição".
§ 2º No caso de voto "com restrição", seu autor obrigar-se-á a declarar e justificar, em Plenário, a restrição feita.
§ 3º Terá preferência para apreciação do Plenário, o parecer contrário à tramitação do projeto.
Art. 44.  O Relator designado deverá exarar o seu parecer dentro do prazo de 04 (quatro) dias, a contar da data de sua designação.
§ 1º Decorrido esse prazo, e não havendo o pedido de "vista" a que se refere o § 1º do art. 40, deverá a Comissão devolver o processo, com ou sem parecer, sendo neste último caso, com informação do Presidente da Comissão, justificando o fato.
§ 2º Dependendo o parecer do exame de outro processo, que ainda não tenha chegado à Comissão, deverá o Presidente lançar tal informação no processo recebido e devolvê-lo para as providências que couberem.
§ 3º A Comissão competente tem o prazo de 30 (trinta) dias para exarar parecer sobre as contas Municipais, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, findos os quais a matéria será incluída na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária a ser realizada, com ou sem parecer.
§ 4º Será de 06 (seis) dias o prazo para qualquer Comissão exarar parecer sobre projetos com urgência solicitada, sendo em dobro, o prazo de que poderá dispor nos demais casos.
§ 5º Findo o prazo sem que a Comissão tenha emitido seu parecer, o Presidente da Câmara designará Comissão "ad-hoc" de 03 (três) membros para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias.
§ 6º O disposto no § anterior só se aplica à Comissão de Justiça e Redação nos projetos em geral e à Comissão de Finanças e Orçamento nos projetos referidos nos incisos I e II do art. 33 deste Regimento.
§ 7º Esgotados os prazos regimentais destinados ao exame das Comissões, as proposições que lhes tenham sido encaminhadas, entrarão na Ordem do Dia, com ou sem parecer, sendo que, no último caso, receberão parecer faltante, em Plenário.
Art. 45.  Qualquer Comissão, pelo Relator do projeto ou pela maioria de seus Membros, poderá, através da Presidência da Casa, requisitar documentos ou requerer informações do Executivo.
Parágrafo único. O pedido de informação interrompe os prazos das Comissões.
Seção V
Das Reuniões
Art. 46.  As Comissões Permanentes reunir-se-ão:
I - ordinariamente, uma vez por semana, em dia e hora pré-fixados pelos seus respectivos Presidentes, exceto nos feriados e pontos facultativos, quando serão adiadas para o primeiro dia útil imediato;
II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação escrita feita de ofício pelos respectivos Presidentes, a requerimento dos membros da Comissão ou do Presidente da Câmara nas convocações ocorridas no período de recesso.
Art. 47.  As Comissões Permanentes só se reunirão em dependências da Câmara e com a presença da maioria de seus membros.
Art. 48.  O recesso da Câmara interrompe os prazos regimentais.
Art. 49.  Mediante comum acordo de seus Presidentes em caso de urgência, poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas, facultando-se neste caso, a apresentação de Parecer em Conjunto.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste Artigo, caberá ao Presidente da Comissão de Justiça, se esta também tiver que apreciar a matéria, indicar o relator do Parecer, e se assim não for, a indicação do relator caberá ao Presidente mais idoso das Comissões reunidas.
Seção VI
Das Comissões Temporárias
Art. 50.  Haverá Comissões Especiais, nomeadas pelo Presidente, as quais permanecerão constituídas pelo tempo previsto no Ato que as criou, observado sempre o disposto no art. 56, deste Regimento.
Art. 51.  As Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas Municipais e a tomada de posição da Câmara em outros assuntos de relevância.
Art. 52.  As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento subscrito, no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 1º Cada Vereador poderá ser autor de até 3 (três) Comissões Especiais. Atingindo este limite, deverá ser aguardada a conclusão dos trabalhos de, pelo menos, uma Comissão, ou sua extinção automática, para ser formada uma nova, permanecendo sempre o número máximo de 3 (três). Não haverá limite de participação em outras que não forem de sua autoria.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às Comissões Especiais de Representação.
Art. 53.  O requerimento propondo a constituição de Comissão Especial deverá indicar, necessariamente:
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros; e
c) o prazo de funcionamento, nunca superior a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.
Art. 54.  Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão, mediante consulta ao autor, obedecendo-se, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.
§ 1º Será o Presidente da Comissão Especial o primeiro signatário do requerimento que a propuser.
§ 2º As Comissões que não concluírem seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, poderão solicitar dilatação dele, por igual período, através de Requerimento encaminhado à Mesa, para leitura, devidamente justificado, submetido à deliberação do Plenário, não cabendo discussão nem declaração de voto.
§ 3º Em hipótese alguma as Comissões terão prazo de duração superior a 90 (noventa) dias.
§ 4º Findos os 90 (noventa) dias da constituição de Comissão, tenham ou não ultimado seus trabalhos, os processos respectivos serão arquivados, mediante ciência do Plenário na ocorrência de Relatório Final.
§ 5º Concluindo o Relatório por qualquer medida a ser adotada pela Câmara, deverá o mesmo ser submetido à aprovação do Plenário.
Art. 55.  O autor do Requerimento de formação da Comissão Especial especificará o seu objetivo, o número de membros e a necessidade de numerário para o seu atendimento.
§ 1º Aprovado o requerimento, o Presidente da Câmara, ao despachar o processo, determinará a requisição do numerário essencial às despesas.
§ 2º Cabe ao Presidente da Câmara fixar o valor do adiantamento para despesas, cuja prestação de contas, depois de informada pelo setor competente, voltará à Presidência para sua homologação.
§ 3º A Prestação de Contas das despesas efetuadas pela Comissão deverá ser apresentada pelo seu Presidente no prazo não superior a 10 (dez) dias, da conclusão do objetivo da despesa, e nela especificará, obrigatoriamente, a sua natureza, a data da ocorrência, sem prejuízo das demais exigências previstas em lei.
§ 4º A importância não aplicada deverá ser recolhida em, no máximo, 05 (cinco) dias após a aprovação da prestação de contas.
§ 5º As Comissões Especiais deverão apresentar relatório final, no prazo de 07 (sete) dias do seu término.
§ 6º Às Comissões Especiais não serão computados prazos, no período de recesso legislativo.
Art. 56.  As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social, congressos e conferências, e serão constituídas por deliberação do Presidente da Câmara ou requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta da Câmara, independente de deliberação do Plenário.
§ 1º Quando dela não faça parte o Presidente da Câmara, este indicará o seu respectivo Presidente, ressalvado o disposto no § 1º, do art. 54, deste Regimento.
§ 2º O Presidente da Câmara será membro nato de todas as Comissões Temporárias.
Art. 57.  As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos neste Regimento e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço)de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, se aprovadas pelo Plenário, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º As Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão:
I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas,onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários; e
III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.
§ 2º No exercício de suas atribuições poderão, ainda as Comissões Especiais de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:
I - determinar diligências que reputarem necessárias;
II - requerer a convocação de Secretário Municipal;
III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; e
IV - proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.
§ 3º Nos termos do art. 3º, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1.952, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde residem ou se encontrem, na forma do art. 218, do Código de Processo Penal.
Art. 58.  As Comissões Processantes são instituídas pela Câmara, por sorteio, com a finalidade de conduzir a instrução do processo de cassação de Prefeito ou de Vereador.
§ 1º Uma vez sorteado um Vereador de uma Bancada, os demais Vereadores da mesma ficarão automaticamente excluídos.
§ 2º O Processo de Cassação, tratando-se de Vereador, será iniciado após o recebimento, pelo Presidente da Câmara, de relatório final encaminhado pela Comissão de Ética, que terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a conclusão do apurado, nos termos previstos no § 4º, do art. 12, da Resolução nº 1.622, de 06 de novembro de 1992.
§ 3º O Processo de Cassação, tratando-se do Prefeito, será iniciado através de denúncia escrita, devidamente instruída com elementos probatórios do alegado, a qual será encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, que analisará seus aspectos formais e legais no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, remetendo-a ao Presidente da Câmara.
§ 4º De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, nos termos dos parágrafos anteriores, na primeira Sessão Ordinária, determinará a sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento, que só se dará pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Casa, chamados nominalmente, não cabendo discussão nem declaração de voto.
§ 5º A denúncia por infrações sujeita ao julgamento pela Câmara, nos termos da Lei Orgânica do Município, só poderá ser apresentada:
a) por qualquer cidadão eleitor, no gozo de seus direitos políticos;
b) por qualquer Vereador; e
c) pelo Presidente da Câmara.
§ 6º Rejeitada a denúncia, será a mesma arquivada.
§ 7º A Comissão Processante será composta por 03 (três) Vereadores, sorteados entre os desimpedidos, observada a proporcionalidade, sempre que possível, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e Relator.
§ 8º O sorteio a que se refere o parágrafo anterior, obedecerá ao seguinte procedimento:
a) o sorteio, que tem por objetivo estabelecer, se possível, a proporcionalidade partidária, iniciar-se-á pelo Partido com maior número de Vereadores, prosseguindo em escala decrescente; e
b) serão feitos tantos sorteios quantos forem necessários, obedecida a escala exposta no item anterior, até que se complete a formação da Comissão Processante.
Art. 59.  É vedada a participação do Presidente da Câmara na composição da Comissão Processante.
Art. 60.  O Presidente da Comissão deverá iniciar os trabalhos dentro de 05 (cinco) dias, notificando o denunciado com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruíram, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas, até o máximo de 10 (dez).
§ 1º Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 05 (cinco) dias, opinando pelo arquivamento da denúncia o qual, neste caso, será submetido ao Plenário, que deliberará a respeito, por maioria absoluta dos presentes.
§ 2º Se a Comissão, no caso do parágrafo anterior, opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará o início da instrução e determinará os Atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas.
§ 3º No caso de não localização do denunciado a notificação será feita através de edital publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de 03 (três) dias, contados da 1ª publicação.
§ 4º É assegurado o amplo direito de defesa ao acusado, que deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos 24 (vinte e quatro)horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
§ 5º Encerrada a instrução, a Comissão abrirá "vista" do processo ao denunciado, para que ofereça razões finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 6º Após a apresentação das razões finais, os autos serão conclusos para a Comissão emitir parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, o qual será submetido ao Plenário na Sessão de julgamento, convocada para esse fim, pelo Presidente da Câmara.
Art. 61.  Na Sessão de Julgamento, o processo será lido integralmente e a seguir os Vereadores poderão se manifestar pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um.
Parágrafo único. O denunciado ou seu procurador poderá fazer uso da palavra por, no máximo 02 (duas)horas.
Art. 62.  Concluída a defesa, será procedida a votação secreta, por quesitos, tantas quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
Art. 63.  Considerar-se-á afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, sendo expedido o competente Decreto Legislativo de Cassação.
Art. 64.  Se a decisão da Câmara for absolutória, determinará o Sr. Presidente, o arquivamento do processo.
Art. 65.  Da decisão da Câmara não cabe qualquer recurso.
Art. 66.  O prazo para o procedimento da Comissão Processante será de, no máximo, 90 (noventa) dias, contados da formação da Comissão Processante, até o final do julgamento, em Sessão a que se refere o art. 63, deste Regimento.
Parágrafo único. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado pelo acusado ou por determinação judicial.
Art. 67.  Aplica-se nos casos omissos, os princípios da legislação processual civil.
TÍTULO III
Do Plenário
Art. 68.  Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
Parágrafo único. O recinto do Plenário, destinar-se-á exclusivamente a realização de Sessões da Câmara, salvo exceções autorizadas pelo Presidente.
Art. 69.  As deliberações do Plenário serão tomadas:
c) por maioria absoluta de votos;
d) maioria simples de votos; e
e) por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara.
§ 1º A maioria absoluta de votos exige o voto mínimo de metade mais um do total de Vereadores da Câmara.
§ 2º A maioria simples de votos exige presente o "quorum" regimental de votação, o voto mínimo de metade mais um do total dos Vereadores presentes.
§ 3º As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples de votos, ressalvando o disposto no artigo seguinte.
Art. 70.  O Plenário deliberará:
a) por maioria absoluta, sobre:
I - Código de Posturas;
II - Código Tributário do Município;
III - Código de Proteção ao Meio Ambiente;
IV - Código de Obras ou de Edificações;
V - Código Sanitário;
VI - Estatuto dos Servidores Municipais;
VII - Estatuto do Magistério Público Municipal;
VIII - Plano Diretor do Município;
IX - Zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;
X - Lei das Licitações;
XI - Regimento Interno;
XII - Veto e demais Leis Complementares.
b) pelo voto mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
I - Alteração da Lei Orgânica do Município;
II - Realização de Sessão Secreta;
III - Rejeição do Projeto de Lei Orçamentária;
IV - Rejeição de Parecer prévio do Tribunal de Contas;
V - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
VI - Aprovação da representação solicitando a alteração do nome do município;
VII - Destituição de Componentes da Mesa; e
VIII -Cassação de Mandato do Prefeito e Vereadores
Art. 71.  Nas deliberações do Plenário o voto será sempre público, salvo as exceções previstas na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 72.  O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente.
Art. 73.  Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Cubatão.
Parágrafo único. Em sendo o Vereador processado por qualquer denúncia que lhe foi imputada em decorrência do exercício de seu mandato, a Câmara Municipal designará ou contratará um profissional para cuidar de sua defesa.
Art. 74.  O Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, exceto as admissões através de Concurso Público;
c) ser preso, salvo em flagrante, por crimes inafiançáveis; e
d) receber qualquer vantagem pela participação em Conselhos ou Entidades pertencentes, criados ou mantidos pela administração direta, indireta, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nas entidades referidas no inciso I, alínea "a";
c) patrocinar causa em favor de qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a"; e
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
Art. 75.  São obrigações do Vereador:
I - residir no território do Município;
II - desincompatibilizar-se e apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e anualmente, até o término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município.
III - comparecer às Sessões e Reuniões da Câmara, onde estiverem instaladas, nos dias e horários designados;
IV - comparecer às Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, em traje de passeio completo;
V - desempenhar-se dos encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo, subordinado à aprovação da Câmara;
VI - prestar informações e exarar pareceres de que for incumbido, dentro dos prazos regimentais; e
VII - obedecer as normas regimentais quanto ao uso da palavra.
Art. 76.  Compete ao Vereador:
I - falar sobre a Ata, uma vez, pelo prazo fixado no artigo 107, deste Regimento;
II - falar no Expediente, inscrevendo-se em livro para esse fim destinado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, perdendo sua inscrição caso não esteja presente quando chamado;
III - apresentar comunicações;
IV - rever seus discursos e trabalhos constantes de Atas, sem que lhes altere o sentido e dentro do prazo previsto no art. 107 deste Regimento;
V - discutir matéria em debate;
VI - falar em explicação pessoal;
VII - fazer declaração de voto;
VIII - formular questão de ordem, para melhor orientação aos trabalhos ou reclamar contra qualquer preterição à disposição regimental; e
IX - falar, em explicação pessoal, nos termos do art. 102 e seus parágrafos, sobre assunto que entenda oportuno, podendo ser aparteado, se concedido o aparte, sendo-lhe vedado concluir por proposição de qualquer natureza.
Art. 77.  Ao Vereador é vedado:
I - apresentar Projetos de Lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária, criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagem de servidores;
II - falar contrariando as disposições deste Regimento;
III - desviar-se da questão em debate;
IV - falar sobre matéria vencida;
V - apartear o relator que estiver proferindo parecer verbal;
VI - usar de linguagem imprópria;
VII - ultrapassar o prazo que lhe for concedido para falar, desde que advertido pelo Presidente com razoável antecedência;
VIII - deixar de atender as advertências do Presidente;
IX - apresentar proposição que somente faça referência à justificativa anexa; e
X - desde que, presente à Sessão, escusar-se de votar, ficando, entretanto, impedindo de fazê-lo, se tiver interesse pessoal na deliberação e seu voto seja decisivo.
Art. 78.  Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e adotará as seguintes providências. Conforme sua gravidade:
I - advertência pessoal;
II - advertência em Plenário;
III - cassação da palavra;
IV - suspensão temporária da Sessão; e
V - término da Sessão.
Art. 79.  Ao Vereador, quando no uso da palavra, será concedido o seguinte tempo:
I - expediente:
1 - 2 (dois) minutos para apresentar apartes;
2 - 2 (dois) minutos para levantar questão de ordem;
3 - 5 (cinco) minutos para falar sobre a Ata; e
Redações Anteriores
4 - 5 (cinco) minutos para apresentar Requerimentos e Moções.
(Redação dada pela Resolução Nº 2854/2017, de 2017)
II - ordem do dia:
1 - 2 (dois) minutos para:
a) apresentar apartes;
b) levantar questão de ordem; e
c) encaminhar votação.
2 - 3 (três) minutos para declaração de voto;
3 - 5 (cinco) minutos para:
a) discussão de Parecer;
b) discussão de Projetos em 1ª e 2ª discussões; e
c) discussão de Requerimentos.
4 - 10 (dez) minutos para:
a) falar sobre Projetos de que seja Autor ou Relator; e
b) exarar Parecer verbal em Plenário.
Seção I
Das Faltas e Licenças
Art. 80.  Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões ou às Reuniões das Comissões Permanentes, salvo motivo justo.
§ 1º Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas assinar o livro de presença e ausentar-se sem participar da Sessão.
§ 2º Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos: doenças, nojo ou gala, bem como o desempenho de missões oficiais da Câmara.
Art. 81.  O Vereador poderá licenciar-se somente:
I - Por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante;
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município; e
III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 1º Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, deste artigo.
§ 2º No caso do inciso I deste artigo, o pedido de licença deverá estar instruído por Atestado Médico.
§ 3º A licença se efetivará a partir de sua aprovação pelo Plenário.
Art. 82.  Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o pedido de licença para tratamento de saúde, será facultado ao líder da Bancada fazê-lo.
Art. 83.  O Vereador investido em cargo de confiança, será considerado licenciado a partir da respectiva posse.
Parágrafo único. Na hipótese do presente artigo, o Vereador deverá dar ciência imediata por escrito ao Presidente da Câmara
Art. 84.  Efetivada a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente.
Parágrafo único. Na falta de suplente, o Presidente fará a devida comunicação ao Juiz Eleitoral.
Art. 85.  É facultado ao Vereador prorrogar o seu tempo de licença, através de novo pedido.
Art. 86.  O suplente de Vereador para licenciar-se precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.
Parágrafo único. Havendo comunicação tácita ao mesmo, deverá o Presidente, após o decurso do prazo estipulado no art. 108, declarar extinto o mandato e convocar o suplente imediato.
CAPÍTULO II
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES
Art. 87.  Líder é porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.
§ 1º Cada representação partidária deverá indicar ao Presidente da Câmara, no início do ano legislativo, os respectivos Líder e Vice-Líder.
§ 2º Os Líderes serão substituídos, em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos Vice-Líderes.
§ 3º Sempre que houver alteração nas lideranças e vice-lideranças, deverá ser feita a devida comunicação ao Presidente da Câmara.
Art. 88.  É de competência do Líder, além de outras atribuições, a indicação de Vereadores de sua Bancada para integrar Comissões Permanentes.
Art. 89.  O Líder poderá, falando pela ordem, dirigir ao Presidente da Câmara, comunicações relativas à sua Bancada ou ao Partido que pertença, quando, pela sua relevância e urgência, interessem ao conhecimento da Câmara ou, ainda, para indicar, nos impedimentos de membros de Comissões pertencentes à Bancada, os respectivos substitutos.
CAPÍTULO III
DAS VAGAS E DA PERDA DE MANDATO
Art. 90.  As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou cassação de mandato.
Parágrafo único. Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito e suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo legal.
Art. 91.  Será cassado o mandato do Vereador quando:
I - infringir qualquer das proibições do art. 24, da Lei Orgânica do Município;
II - cujo procedimento for incompatível com o decoro parlamentar; e
III - deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, a terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, sem justificação.
Parágrafo único. O processo de cassação obedecerá ao estabelecimento nos art. 58/67, deste Regimento.
Art. 92.  A extinção do mandato se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo, pela Presidência, inserida em Ata.
Parágrafo único. O Presidente que deixar de declarar a extinção, ficará sujeito às seguintes sanções:
a) perda da Presidência; e
b) proibição de nova eleição para o cargo da Mesa ou Vice-Presidência, durante a Legislatura.
Art. 93.  A renúncia será formalizada por ofício dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se aberta a vaga, sem deliberação do Plenário, desde que seja lido em Sessão e conste da Ata.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Espécies de Sessão e de sua Abertura
Art. 94.  As Sessões da Câmara serão:
I - Ordinárias;
II - Extraordinárias;
III - Solenes;
IV - Secretas; e
V - Permanentes.
Parágrafo único. As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Seção II
Da Classificação
Art. 95.  As Sessões são classificadas em:
I - Ordinárias, quando realizadas em dias e horários previstos neste Regimento;
II - Extraordinárias, quando realizadas em dias ou horários diversos dos pré-fixados para as Ordinárias;
III - Solenes, para comemorações ou homenagens especiais;
IV - Secretas, para deliberar sobre a concessão de Títulos e Honrarias e preservação do decoro parlamentar; e
V - Permanentes, por deliberação da Mesa ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta dos Vereadores, deferido de Plano pelo Presidente.
§ 1º Quando a data da Sessão Ordinária coincidir com feriado ou ponto facultativo, será realizada no dia útil imediato, mantidos os respectivos horários.
§ 2º As Sessões, exceto as Solenes, só poderão ser abertas com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, e seus trabalhos iniciados com o quorum da maioria absoluta.
§ 3º O Presidente abrirá a Sessão dizendo: "Em nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente sessão".
§ 4º Se não houver o número previsto no § 2º, para início tos trabalhos em 10 (dez) minutos, o Presidente fará a segunda e última verificação. Persistindo a falta de "quorum", declarará encerrada a Sessão.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Seção I
Do Uso da Palavra
Art. 96.  O uso da palavra será regulado pelas normas seguintes:
I - qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé, e só quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado;
II - o orador, deverá falar da Tribuna ou de sua banca, a menos que o Presidente permita o contrário;
III - a nenhum Vereador será permitido falar, sem pedir a palavra, e sem que o Presidente a conceda, somente após a concessão a taquigrafia, iniciará o apanhamento;
IV - a não ser através de aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha dado a palavra;
V - se o Vereador pretende falar, sem que lhe tenha sido dada a palavra, ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe é concedido, o Presidente adverti-lo-á;
VI - se, apesar da advertência, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado;
VII - sempre que o Presidente der por terminado um discurso, cessarão os serviços de som e taquigrafia;
VIII - se o Vereador ainda insistir em falar e perturbar a ordem ou o andamento regimental da Sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto; a persistir a insistência, suspenderá a Sessão pelo tempo que for necessário;
IX - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente, ou aos Vereadores em geral e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
X - referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento de "Senhor, Vereador, Nobre Colega e Excelência";
XI - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público, de forma descortês ou injuriosa;
XII - quando vários Vereadores pedirem a palavra simultaneamente sobre o mesmo assunto, o Presidente a concederá na seguinte forma:
a) ao autor; e
b) ao relator.
XIII - quando, no exercício de suas funções, o Presidente estiver com a palavra, não poderá ser interrompido nem aparteado.
Seção II
Da Divisão da Sessão Ordinária
Art. 97.  As Sessões Ordinárias realizar-se-ão as terças-feiras, as 16:00 horas, tendo duração de 04 (quatro) horas e constarão de:
I - Expediente; e
II - Ordem do dia.
Parágrafo único. A última Sessão Ordinária realizada no mês será iniciada às 18h (dezoito horas).
(Incluído pela Resolução Nº 2854/2017, de 2017)
Seção III
Do Expediente
Art. 98.  O Expediente terá a duração de 120 (cento e vinte) minutos, improrrogáveis, destinando-se a:
a) leitura do Expediente da Mesa, críticas sobre a Ata da Sessão anterior, comunicações e Relatórios de Comissões Especiais;
b) apresentação de Requerimentos e Moções; e
c) apresentação de Indicações.
Parágrafo único. Nas Sessões Ordinárias em que se discuta e vote as propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, não haverá Expediente nem será apreciada matéria diferente da que se contenha na pauta da Ordem do Dia.
Art. 99.  No Expediente, o Presidente dará a palavra aos oradores inscritos, mantendo-se para a Sessão seguinte, as inscrições dos Vereadores que não tiveram tempo hábil para apresentar seus trabalhos.
§ 1º O Suplente, quando em substituição a Vereador licenciado, poderá usar a palavra, excepcionalmente, no final do Expediente da última Sessão a que comparecer, dispensada a inscrição regimental.
§ 2º Na hipótese de não ser totalmente utilizado o tempo destinado ao Expediente, este será adicionado ao tempo previsto para a Ordem do Dia, que será imediatamente iniciada.
§ 3º Toda proposição que dependa de aprovação prévia do Plenário, deverá ser apresentada pelo próprio Autor que, devidamente inscrito, poderá encaminhar o trabalho à Mesa, para leitura, ou fazê-lo diretamente da Tribuna.
§ 4º O Presidente terá preferência à Tribuna, independentemente de inscrição.
Redações Anteriores
§ 5º O prazo de 5 (cinco) minutos, referido no art. 79, inciso I, item 4, deste Regimento, é utilizado pelo Vereador na apresentação de seus trabalhos, não computando-se o tempo decorrido em sua discussão.
(Redação dada pela Resolução Nº 2854/2017, de 2017)
§ 6º O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não encontrar-se presente, quando lhe couber a palavra, perderá sua vez, e só poderá ser novamente inscrito em último lugar, salvo se a ausência for motivada pelo cumprimento de missão oficial ou por outras razões excepcionais, estas a juízo do Plenário, casos em que sua inscrição será mantida para a Sessão subsequente.
Art. 100.  Terminado o Expediente, dar-se-á início à Ordem do Dia, e destinar-se-á à discussão e votação dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Projetos de Decreto Legislativo e Explicações, observados os dispositivos regimentais.
Art. 101.  Na Ordem do Dia, as matérias em pauta, obedecerão a seguinte ordem de preferência:
I - matéria com prazo de urgência vencido;
II - vetos;
III - matéria com prazo de urgência;
IV - matéria em 2ª discussão;
V - matéria em 1ª discussão;
VI - matéria com discussão única; e
VII - matéria incluída através de requerimento de solicitação de urgência para apreciação.
§ 1º A ordem prevista neste artigo, somente será alterada por motivo de preferência ou adiamento previamente requeridos, exceto o constante do inciso I.
§ 2º Aprovado o requerimento de preferência, após a discussão das proposições a que se refere o inciso I, deste artigo, entrará a matéria imediatamente em discussão. A pauta ficará, então, prejudicada até a decisão da matéria para a qual a preferência for requerida.
Art. 102.  Esgotada a pauta da Ordem do Dia, antes do término do tempo previsto para a sua duração, este será utilizado para a Explicação Pessoal, caso hajam oradores inscritos.
§ 1º A inscrição do orador, para Explicação Pessoal, será feita de próprio punho, em livro especial, no mesmo dia da Sessão, antes do seu início, e só prevalecerá para esse dia.
§ 2º O Orador, em Explicação Pessoal, poderá falar durante 10 (dez) minutos, de uma só vez.
§ 3º Esgotadas as inscrições, o Presidente encerrará os trabalhos.
Seção IV
Da Suspensão, Encerramento e Prorrogação
Art. 103.  A Sessão poderá ser suspensa:
a) para preservação da ordem;
b) para permitir, quando for o caso, que Comissão possa apresentar parecer;
c) para recepcionar visitantes ilustres, e
d) quando ocorrer motivo relevante, a requerimento verbal de qualquer Vereador, ouvido o Plenário.
Parágrafo único. O tempo não será descontado da duração da Sessão.
Art. 104.  A Sessão será encerrada antes da hora regimental, nos seguintes casos:
a) por falta de "quorum" regimental;
b) por motivo de luto nacional; pelo falecimento de autoridade, alta personalidade ou mediante deliberação do Plenário; e
c) por tumulto grave.
Art. 105.  A requerimento de qualquer Vereador e mediante deliberação do Plenário, a Sessão poderá ser prorrogada por tempo determinado, não inferior a 10 (dez) minutos, nem superior a 02 (duas) horas.
§ 1º Havendo mais de um pedido de prorrogação, será votado o que determinar menor prazo.
§ 2º Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.
Seção V
Da Ata
Art. 106.  A Ata das Sessões, que será o registro integral de todos os acontecimentos verificados, será confeccionada em 02 (duas) vias, encaminhando-se uma ao Executivo e outra ao arquivo, para consultas, podendo o Presidente autorizar o fornecimento de cópia ou de qualquer de suas peças, por solicitação do Vereador.
Parágrafo único. Ao Presidente é ressalvado o direito de censura das Atas, não permitindo a inserção de expressões tidas como antiparlamentares e anti-regimentais.
Art. 107.  Cada Vereador poderá falar sobre a Ata apenas uma vez, por tempo não superior a 5 (cinco) minutos, não se permitindo apartes.
§ 1º Se não houver impugnação ou pedido de retificação da Ata, ela será considerada aprovada.
§ 2º Uma vez aprovada, a Ata será assinada pelo Presidente e Secretários.
Seção VI
Das Sessões Extraordinárias
Art. 108.  As Sessões Extraordinárias são convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal, em Sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicado pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 109.  A duração das Sessões Extraordinárias será de 03 (três) horas.
Parágrafo único. O tempo destinado às Sessões Extraordinárias será, exclusivamente, empregado na apreciação e votação da matéria, objeto da convocação, havendo, tão somente, Ordem do Dia.
Seção VII
Das Sessões Solenes
Art. 110.  A Câmara realizará Sessões Solenes, convocadas pelo Presidente, em seu próprio recinto ou fora dele para:
I - comemorações do Dia da Cidade (09 de Abril);
II - entrega de títulos honoríficos;
III - homenagens de notória importância;
IV - comemorações de datas cívicas; e
V - em cumprimento à Lei, Decreto Legislativo e Requerimento.
Seção VIII
Das Sessões Secretas
Art. 111.  A Câmara poderá realizar Sessões Secretas, por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorra motivo relevante de preservação do decoro parlamentar e para deliberar sobre concessão de Títulos e Honrarias.
§ 1º Quando houver necessidade de realização de Sessão Secreta, o Presidente tornará público que a Câmara passará a deliberar em caráter sigiloso. As portas do recinto serão fechadas, vedando-se a entrada nas imediações, tanto a pessoas de fora como a funcionários da Casa. Essas diligências serão executadas pelo 1º Secretário.
§ 2º Deliberada a Sessão Secreta, desde que se deva interromper a Sessão Pública, o Presidente fará sair do recinto das galerias e suas dependências, todas as pessoas estranhas e os funcionários da Casa, com exceção da Taquigrafia e do Som, que poderão permanecer, mediante juramento.
§ 3º Aberta a Sessão Secreta, a Câmara decidirá, preliminarmente, se o assunto proposto deva ser apreciado de forma sigilosa. Caso delibere em contrário, a Sessão tornar-se-á pública.
§ 4º O serviço de Taquigrafia redigirá, sigilosamente, a Ata, cujos exemplares serão entregues à Presidência da Câmara, que os fará arquivar, depois de colocados em sobrecarta lacrada.
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 112.  As proposições consistem em:
I - matéria sujeita à deliberação do Plenário, que compreende:
a) Projeto de Lei;
b) Projeto de Decreto Legislativo;
c) Projeto de Resolução;
d) Substitutivos, Emendas e Subemendas;
e) Vetos; e
f) Moções.
II - matéria sujeita ou não à deliberação do Plenário, incluindo-se os Requerimentos, nos termos previstos neste Regimento;
III - matéria não sujeita à deliberação do Plenário:
a) Indicações;
b) Requerimentos subscritos, no mínimo, pela maioria absoluta da Câmara, para formação de Comissão de Representação.
CAPÍTULO II
DAS PROPOSIÇÕES SUJEITAS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Seção I
Do Autor
Art. 113.  Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, o Vereador que a apresenta.
Parágrafo único. Quando se tratar de projeto proposto por Comissão Permanente ou Especial, a autoria será da Comissão.
Seção II
Do Apoiamento
Art. 114.  São de simples apoiamento as assinaturas que se seguirem a do autor.
§ 1º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição não representem apenas apoiamento, estão impedidas de serem retiradas, após a sua divulgação.
§ 2º Só poderão constar das proposições assinaturas de apoiamento, mediante anuência do autor.
Seção III
Do Regime de Tramitação
Art. 115.  As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I - de urgência; e
II - de tramitação ordinária.
Art. 116.  Tramitação de regime de urgência:
I - licença do Prefeito;
II - matéria objeto de Mensagem do Prefeito, com prazo fixado;
III - vetos;
IV - matéria que o Plenário reconheça de caráter urgente, exceto os Requerimentos dos Vereadores.
V - nos casos previstos no art. 168.
Art. 117.  Serão de tramitação ordinária as proposições não abrangidas pelo disposto nos artigos anteriores, bem como os Projetos de Codificação.
Seção IV
Da Retirada
Art. 118.  Toda proposição poderá ser retirada pelo autor, no momento em que se anuncia a discussão, independente de votação.
§ 1º Iniciada a discussão da proposição, esta somente poderá ser retirada pelo autor, mediante aprovação do Plenário.
§ 2º As proposições de Comissão Permanente ou Especial só poderão ser retiradas a requerimento do Relator ou do respectivo Presidente, num e noutro caso com anuência da maioria de seus membros.
§ 3º Tratando-se de Projeto oriundo do Executivo, a retirada somente se fará à vista da mensagem respectiva e em qualquer oportunidade.
Seção V
Do Arquivamento
Art. 119.  Finda a Legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições oferecidas à deliberação da Câmara e não solucionadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplicará às proposições:
I - do Executivo; e
II - que tenham sido aprovadas em uma ou duas discussões.
Art. 120.  Matéria de projeto rejeitado, somente poderá voltar a ser apresentada, no mesmo Ano Legislativo, se proposta por maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito, que serão submetidas à deliberação da Câmara.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE LEI, DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 121.  A Câmara Municipal exerce a sua função legislativa por via de Projetos: de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo.
§ 1º Os Projetos de Lei são destinados a regular as matérias de competência do Município, com a sanção do Prefeito.
§ 2º Os Projetos de Resolução destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, sobre as quais a Câmara Municipal deva pronunciar-se para produzir efeitos internos, sem a sanção do Prefeito.
§ 3º Os Projetos de Decreto Legislativo visam regular as matérias de privativa competência da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, para produzir efeitos externos.
Seção I
Da Iniciativa
Art. 122.  A iniciativa dos Projetos caberá, nos termos do Regimento Interno:
I - à Mesa;
II - às Comissões;
III - aos Vereadores;
IV - ao Prefeito; e
V - à iniciativa popular, desde que apresentado por 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal nos Projetos de Lei e 10% (dez por cento) do eleitorado municipal nos Projetos de Emenda à Lei Orgânica.
Parágrafo único. Os Projetos serão protocolados, com cópia afixada em quadro próprio disponibilizado na Divisão Legislativa, para conhecimento dos Vereadores e encaminhados na forma regimental.
Seção II
Do Procedimento
Art. 123.  Todo e qualquer Projeto, depois de protocolado, será encaminhado à Assessoria Jurídica e Técnico-Legislativa da Casa e às Comissões Técnicas Permanentes.
§ 1º A proposta orçamentária, após parecer técnico, deverá ser enviada à Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 2º O Projeto que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões, que sobre o mesmo tenham que se manifestar, será tido como rejeitado e, consequentemente, arquivado.
Art. 124.  Havendo dois ou mais Projetos sobre o mesmo assunto, a preferência de tramitação obedecerá à ordem do protocolo.
CAPÍTULO IV
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 125.  Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único. Não será permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 126.  Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra proposição.
§ 1º As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.
§ 2º Emenda Supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo ou inciso do Projeto.
§ 3º Emenda Substitutiva é a que altera parte de um artigo, parágrafo ou inciso do Projeto.
§ 4º Emenda Aditiva é a que acrescenta termos ao artigo, parágrafo ou inciso do Projeto.
§ 5º Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso do Projeto, sem alterar a sua substância.
Art. 127.  A Emenda, apresentada à outra Emenda, denomina-se Subemenda.
Art. 128.  Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
Art. 129.  A apresentação de Emendas e Subemendas aditivas e substitutivas ocorrerá em fase de 1ª Discussão e não interromperá o prazo de tramitação do Projeto.
§ 1º As emendas oferecidas em 1ª Discussão, exceto as constantes nos pareceres, deverão ser apresentadas uma única vez, quando da primeira pautação do Projeto, antes de iniciada a Ordem do Dia, e voltarão às Comissões Permanentes, para se manifestarem, no prazo regimental, desde que o Projeto não tenha prazo de urgência vencido.
§ 2º Nos Projetos de competência exclusiva do Prefeito ou da Mesa da Câmara, resguardadas as previsões constitucionais, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa ou diminuam a receita prevista.
§ 3º Após serem analisadas, as emendas propostas por todas as Comissões Técnicas Permanentes competentes, se todos os pareceres forem favoráveis a elas, serão os mesmos discutidos em globo.
§ 4º Aprovados os pareceres pela tramitação das emendas, serão elas votadas, uma a uma, sem discussão.
§ 5º Em 2ª Discussão, só serão permitidas emendas supressivas ou modificativas à redação, apresentadas antes do início da Sessão para prévia distribuição, com Parecer Verbal exarado pela Comissão de Justiça e Redação, em Plenário.
Art. 130.  A apresentação de substitutivo será admitida somente em 1ª Discussão, antes do início dos debates dos pareceres aos Projetos, hipótese em que será suspensa a discussão e a proposta encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, para emitir parecer.
§ 1º Concluindo a Comissão contrariamente, o Projeto retornará ao Plenário, que decidirá sobre o substitutivo ou o Projeto original.
§ 2º No caso de parecer favorável ou o seu acatamento pelo Plenário, o substitutivo será imediatamente apreciado, com Pareceres das demais Comissões competentes exarados em Plenário.
§ 3º Concluindo o Plenário pela rejeição, ficará prejudicado o substitutivo, prosseguindo-se à discussão do Projeto.
CAPÍTULO V
DOS VETOS
Art. 131.  O veto do Prefeito, total ou parcial, obrigatoriamente justificado, será distribuído à Comissão de Justiça e Redação.
§ 1º A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.
§ 2º A apreciação do veto total ou parcial pela Câmara, será feita dentro de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento, independentemente de parecer da Comissão de Justiça e Redação. Se o veto não for apreciado nesse prazo, será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.
§ 3º O veto total será submetido, em globo, a uma só discussão e votação.
§ 4º Em caso de mais de um dispositivo vetado, a votação secreta far-se-á separadamente, para cada veto aposto.
§ 5º Para a rejeição de veto será necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 6º Rejeitado o veto, será o Projeto enviado ao Prefeito Municipal, para promulgação dentro de 48 (quarenta e oito) horas. Se a Lei não for promulgada nesse prazo, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo e, na omissão deste, aos demais membros da Mesa, observado o mesmo prazo.
§ 7º Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara, em razão da rejeição do veto, serão promulgadas pelo Presidente, com o mesmo número da Lei original, observado o prazo estipulado no § 6º deste artigo.
§ 8º O prazo previsto no § 2º, não correrá nos períodos de recesso da Câmara.
§ 9º A manutenção do veto não restabelece matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
CAPÍTULO VI
DOS REQUERIMENTOS
Seção I
Da Classificação
Art. 132.  Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-los, os Requerimentos são de duas espécies:
I - sujeitos apenas a despacho do Presidente; e
II - sujeitos à deliberação do Plenário.
Art. 133.  Serão verbais e de competência do Presidente a decisão sobre Requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
III - permissão para retirar-se do Plenário;
IV - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
V - observância de disposição regimental;
VI - retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à discussão pelo Plenário;
VII - retirada de proposição pelo autor, antes de iniciada a sua discussão;
VIII - verificação de votação ou de presença;
IX - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; e
X - preenchimento de vaga em Comissão.
Seção II
Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário
Art. 134.  Serão verbais ou escritos e sujeitos à deliberação do Plenário, sem discussão e declaração de voto, os Requerimentos que solicitem:
I - manifestação de regozijo ou pesar, por ofício, telegrama ou qualquer outra forma;
II - adiamento de discussão ou votação;
III - discussão e votação de proposições por capítulos, grupos de artigos ou de emendas;
IV - encerramento de discussão;
V - votação por determinado processo;
VI - urgência;
VII - prorrogação de Sessão; e
VIII - prorrogação de prazo de Comissão Especial.
§ 1º Os Requerimentos serão votados no ato de sua apresentação.
§ 2º Os Requerimentos para formação de Comissões Especiais serão apresentados pela Mesa da Câmara, por solicitação do seu autor, sem discussão.
Art. 135.  Os demais Requerimentos serão escritos e estarão sujeitos à deliberação do Plenário, e poderão ser discutidos.
CAPÍTULO VII
DAS INDICAÇÕES E MOÇÕES
Art. 136.  A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere aos Poderes competentes, medidas de interesse público.
Art. 137.  As Indicações serão protocoladas na Divisão competente, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para leitura e ciência dos Vereadores, no Expediente da Sessão Ordinária, sendo encaminhadas, por deliberação do Presidente, a quem de direito.
Parágrafo único. No caso de entender, o Presidente, que a Indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e solicitará o pronunciamento da Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer verbal será discutido e votado na Ordem do Dia.
Art. 138.  Se a Indicação consistir na sugestão de se estudar determinado assunto, para convertê-lo em Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo ou de Resolução, será obrigatoriamente encaminhada com cópia do anteprojeto da propositura pretendida ao Poder competente.
Art. 139.  Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara, sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 140.  A Moção será lida e apreciada no Expediente dos Senhores Vereadores, não cabendo discussão, somente declaração de voto.
TÍTULO VI
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DOS DEBATES
Seção I
Da Discussão
Art. 141.  Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.
Parágrafo único. A discussão far-se-á sobre o conjunto da proposição.
Art. 142.  Todo Projeto de Lei será submetido a 02 (duas) Discussões e Votações, para que possa ser aprovado.
§ 1º Sofrerão apenas uma discussão os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo.
§ 2º Em 1ª Discussão, debater-se-á artigo por artigo do Projeto.
§ 3º Se o Projeto for extenso, poderá ser discutido e votado por Títulos, capítulos, Seções ou por grupos de artigos, mediante proposta do Presidente ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovados pelo Plenário.
Da Segunda Discussão
Art. 143.  Na segunda discussão debater-se-á o Projeto em globo, mediante a leitura da ementa.
Art. 144.  As proposições com emendas, aprovadas em discussão única serão enviadas à Comissão de Justiça e Redação, para colocá-las de conformidade com o acolhimento, salvo a Proposta Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que serão remetidas diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento.
Art. 145.  Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão, após terem falado, sobre a matéria, pelo menos 02 (dois) Vereadores, mediante aprovação da Câmara.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o presente artigo, não sofrerá discussão nem declaração de voto.
Seção II
Dos Apartes
Art. 146.  Aparte é a interrupção do orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º O aparte não poderá ultrapassar a 02 (dois) minutos.
§ 2º Somente serão admitidos apartes com permissão do orador.
§ 3º Não serão permitidos apartes:
I - paralelos, sucessivos ou cruzados;
II - à palavra do Presidente;
III - no encaminhamento de votação;
IV - nas declarações de voto;
V - nas questões de ordem; e
VI - nos pareceres verbais das Comissões.
Seção III
Das Questões de Ordem
Art. 147.  Somente para levantar dúvida sobre a interpretação deste Regimento, ou sobre a matéria em debate, poderá falar o Vereador em Questão de Ordem.
§ 1º Todas as Questões de Ordem têm que ser claramente formuladas, com a indicação precisa do que se pretende elucidar. Depois de falar o autor, serão resolvidas, conclusivamente, pelo Presidente, que não poderá ser interrompido.
§ 2º Não se interromperá o orador na Tribuna, para suscitação de Questão de Ordem, exceto quando se desviar da matéria em debate.
§ 3º As decisões do Presidente e as da Câmara interpretando o Regimento ou regulando casos omissos, serão anotadas pelo 1º Secretário, para constituírem propostas de emendas ao mesmo.
§ 4º Durante o recesso de janeiro, a Mesa fará a consolidação de todas as interpretações do Regimento, a fim de atender o § 3º, deste artigo.
Seção IV
Do Adiamento
Art. 148.  Sempre que um Vereador julgar conveniente o adiamento de qualquer proposição, poderá requerê-lo verbalmente, nas seguintes condições:
I - ser apresentado antes de iniciada a discussão, cujo adiamento se requer;
II - prefixar o prazo de adiamento; e
III - não estar a proposição em regime de urgência.
§ 1º Quando forem apresentados dois ou mais Requerimentos de adiamento, será votado, o que marcar menor prazo.
§ 2º Nenhuma proposição poderá ter sua discussão adiada por mais de uma vez.
CAPÍTULO II
DAS DELIBERAÇÕES
Seção I
Da Votação
Art. 149.  As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos membros da Câmara.
Parágrafo único. A votação de matéria, cuja aprovação exija "quorum" especial, e não havendo número de Vereadores presentes para deliberação, será retirada de pauta, voltando a ser pautada, com preferência, na Sessão subsequente.
Art. 150.  A votação deverá ser feita logo após o encerramento da discussão.
§ 1º Verificada a falta de número para votação, a Sessão será suspensa por 05 (cinco) minutos; persistindo a insuficiência de "quorum", será encerrada.
§ 2º O Presidente só terá direito a voto nos casos previstos neste Regimento.
§ 3º Quando, no decorrer da votação simbólica, se verificar falta de número, far-se-á a chamada para constarem da Ata, os nomes dos que se tenham retirado.
§ 4º Na votação nominal, o Vereador será chamado somente uma vez.
Art. 151.  Matéria alguma, sujeita à exame de Comissões, poderá ser discutida e votada sem os pareceres competentes.
§ 1º Os pareceres das Comissões, que em caso de urgência aprovada pelo Plenário, também podem ser dados verbalmente, serão discutidos e votados antes das proposições a que se refiram.
§ 2º Aprovado o parecer contrário, considerar-se-ão prejudicados os outros pareceres e rejeitada a proposição.
Art. 152.  Na 2ª Discussão, a votação será feita em globo.
Art. 153.  Será admitido o requerimento de preferência para votação de emenda, subemenda ou substitutivo.
Parágrafo único. Será igualmente admitido o requerimento de destaque, aplicável a pareceres que devam ser votados em conjunto ou isoladamente, ou a determinada parte de pareceres.
Seção II
Dos Processos de Votação
Art. 154.  São três os processos de votação:
I - simbólico;
II - nominal; e
III - por escrutínio secreto.
Art. 155.  Pelo processo simbólico, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor a permanecerem sentados e proclamará o resultado manifesto dos votos.
Art. 156.  Para se praticar a votação nominal será mister que algum Vereador a requeira e a Câmara a admita.
§ 1º Os Requerimentos verbais não admitirão votação nominal.
§ 2º Se algum Vereador entender que o resultado da votação simbólica, proclamado pelo Presidente, não está exato, pedirá a verificação de votação, que será feita nominalmente.
§ 3º Verificando o resultado, o Presidente o proclamará.
§ 4º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 5º Na verificação de votação não se admitirá declaração de voto.
Art. 157.  A votação por escrutínio secreto praticar-se-á mediante cédula impressa ou datilografada, recolhida em urna, à vista do Plenário.
Seção III
Do Destaque
Art. 158.  Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo, ou parte do texto de uma proposição, por alínea, item, inciso, parágrafo ou artigo, para possibilitar sua votação isolada pelo Plenário.
§ 1º O Plenário poderá conceder, a requerimento de qualquer Vereador, que a votação das emendas se faça englobadamente ou uma a uma.
§ 2º O pedido de destaque deverá ser feito antes de anunciada a votação.
Seção IV
Do Encaminhamento
Art. 159.  No encaminhamento de votação, será assegurado, a cada Bancada, pelo seu Líder ou um dos Vereadores, por ele indicado, falar pelo prazo de 03 (três) minutos, a fim de esclarecer os respectivos componentes, sobre a orientação a seguir.
Parágrafo único. O encaminhamento de votação tem lugar logo após ter sido a mesma anunciada.
Art. 160.  Não caberá encaminhamento de votação nos Requerimentos verbais, que solicitem:
I - prorrogação de tempo da Ordem do Dia; e
II - votação por determinado processo.
Seção V
Da Preferência
Art. 161.  Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre a outra.
§ 1º Os Projetos em regime de urgência gozam de preferência sobre os em tramitação ordinária.
§ 2º Terá preferência, para votação, o substitutivo oferecido por qualquer Comissão.
§ 3º Na hipótese de rejeição do substitutivo, votar-se-á a proposição principal, ao que se seguirá, se aprovada, a votação das respectivas emendas.
Art. 162.  As emendas das Comissões têm preferência sobre as demais.
Seção VI
Da Urgência
Art. 163.  A urgência dispensa as exigências regimentais, salvo número legal para que determinada proposição seja discutida e votada.
Art. 164.  Não caberá urgência dos Projetos de Resolução, que visam alterar o Regimento Interno.
Seção VII
Da Obstrução
Art. 165.  Obstrução é a saída do Vereador do Plenário, negando "quorum" para votação, mediante comunicação prévia da liderança à Presidência.
Seção VIII
Dos Projetos de Lei com prazo para Apreciação
Art. 166.  Nos Projetos de Lei que enviar à Câmara, o Prefeito poderá solicitar que sua apreciação se faça em até 45 (quarenta e cinco) dias, se julgar urgente a matéria.
§ 1º O prazo previsto neste artigo não se aplicará a Projetos de Codificação e não correrá em período de recesso da Câmara.
§ 2º Esgotados esses prazos sem deliberação do Plenário, será o Projeto incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
Art. 167.  A fixação do prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do Projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse período, como seu termo inicial.
Art. 168.  A Câmara deverá apreciar, em 120 (cento e vinte) dias corridos, os Projetos de Lei de Codificação, de Resolução e de Decreto Legislativo, que não tenham prazo de urgência.
§ 1º Sendo o Projeto de autoria do Vereador, poderá ser estabelecido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que contenha a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior só poderá ser usado pelo Vereador uma única vez, em cada Ano Legislativo.
Seção IX
Da Promulgação
Art. 169.  Aprovado pela Câmara o Projeto de Lei, será enviado Autógrafo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara promulgará as Leis quando o Prefeito não o fizer dentro de 15 (quinze) dias úteis, usando esta forma: "A Câmara Municipal de Cubatão aprova e promulga a seguinte Lei".
TÍTULO VII
DO ORÇAMENTO
Art. 170.  Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - Plano Plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Parágrafo único. Os Projetos de Leis relativos ao Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias, antes de encaminhados para apreciação do Legislativo, deverão ser objeto de audiência pública, visando contemplar as prioridades eleitas pela comunidade.
Art. 171.  A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 1º Os programas serão estabelecidos com base em diagnósticos da situação, devendo conter, entre outros, as quantificações e justificativas do atendimento atual e demanda futura.
§ 2º O Prefeito Municipal, no primeiro ano de seu mandato, enviará à Câmara Municipal, até trinta de setembro, o projeto de lei referido no "caput", com vigência quadrienal a partir do exercício seguinte, que o apreciará e devolverá, para sanção, até o dia trinta de novembro.
Art. 172.  A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária e política de fomento.
Art. 173.  O Prefeito enviará à Câmara Municipal, até o dia 30 de setembro de cada ano, Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte.
Art. 174.  Recebido o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária serão elas distribuídas aos Vereadores e, independentemente de leitura no Expediente, enviada à Comissão de Finanças e Orçamento, que emitirá parecer, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrada na Comissão.
§ 1º Pronto o Parecer, dele se dará conhecimento aos Vereadores, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de que possam ser apresentadas as emendas junto à Comissão, dentro de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento do parecer.
§ 2º Com as emendas apresentadas, a Comissão emitirá Parecer dentro de 05 (cinco) dias, que será distribuído aos Vereadores, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes da pautação do Projeto.
§ 3º Após a discussão dos dois pareceres, as emendas serão discutidas e votadas, isoladamente, entrando a matéria, a seguir, em 1ª Discussão, sem prejuízo das emendas aprovadas, que se incorporarão ao Projeto.
Art. 175.  Aprovado o Projeto em 1ª discussão, com emendas, retornará o processo à Comissão de Finanças e Orçamento, para redação a ser submetida à Câmara, em 2ª Discussão.
Parágrafo único. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para Pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 176.  Na apreciação dos Projetos Orçamentários, tanto na 1ª quanto na 2ª Discussão, as Sessões poderão ser adiadas ou prorrogadas além da hora regimental, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela Câmara, em votação simbólica, sem discussão.
TÍTULO VIII
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA
Art. 177.  A apreciação das contas do Município, dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas.
§ 1º Recebido o Parecer do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara Municipal encaminhá-lo-á à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, para emitir Parecer, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo.
§ 2º Se não for aprovada pelo Plenário a prestação de contas ou parte dessas contas, será todo o processo ou a parte referente às contas impugnadas, imediatamente remetidas ao Ministério Público, na forma da Lei.
§ 3º A Câmara só poderá rejeitar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
TÍTULO IX
DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 178.  Os Secretários Municipais poderão ser convocados pela Câmara Municipal, a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão.
§ 1º O requerimento deverá ser escrito e indicar o objeto da convocação, ficando sujeito à deliberação do Plenário.
§ 2º Uma vez aprovada, pela Câmara, a convocação, assim se procederá:
I - será comunicada ao Prefeito, mediante ofício do Presidente, com a indicação das informações pretendidas, para que escolha em prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis, o dia e hora da Sessão em que deverá o Secretário comparecer;
II - quando comparecer à Câmara Municipal, terá assento ao lado do Presidente, até o momento de ocupar a Tribuna; e
III - não poderá ser interrompido quando da exposição de esclarecimentos. Outros informes complementares poderão ser solicitados depois de terminada a exposição principal.
TÍTULO X
DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 179.  A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente, no período de recesso:
I - por solicitação do Prefeito, encaminhada à Câmara, até 05 (cinco) dias antes do início do recesso, devendo explicitar as matérias a serem apreciadas, em tramitação e as que serão encaminhadas; e
II - a requerimento da maioria dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em Sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação escrita, que lhes será encaminhada 24 (vinte e quatro) horas, no máximo, após o recebimento de ofício do Prefeito ou da auto convocação.
§ 2º Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
TÍTULO XI
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 180.  O policiamento do edifício da Câmara e de suas dependências competirá, privativamente, ao Presidente, mediante requisição às autoridades competentes.
Art. 181.  Durante as Sessões, no recinto dos trabalhos, não será permitido o ingresso de pessoas estranhas, exceto funcionários da Câmara e convidados, a juízo da Presidência.
Parágrafo único. Os profissionais de imprensa, do rádio e de agências noticiosas, devidamente credenciados pelo Presidente da Câmara, terão lugar reservado no recinto dos trabalhos.
Art. 182.  Qualquer cidadão poderá assistir, das galerias, as Sessões Públicas, desde que se apresente decentemente vestido, esteja sem arma e guarde silêncio, sem dar sinal de aplauso ou reprovação.
§ 1º O cidadão que perturbar os trabalhos será retirado imediatamente do edifício, sem prejuízo de outras penalidades.
§ 2º O Presidente poderá fazer desocupar as galerias, quando tal medida se torne necessária.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 183.  As representações da Câmara, dirigidas aos Poderes da União e do Estado e os papéis do Expediente serão assinados pelo Presidente.
Art. 184.  Em cada Legislatura, os Partidos Políticos com assento na Câmara, poderão propor, através de seus Líderes, até 04 (quatro) Títulos de Cidadania, a serem conferidos a pessoas que tenham prestado relevantes serviços à comunidade.
Art. 185.  Nas Sessões Solenes destinadas à entrega de Títulos Honoríficos, só serão admitidos discursos de membros do Legislativo, do Prefeito ou seu representante e do homenageado.
Art. 186.  A publicação de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Despachos, Resumos das Atas e outras matérias que mereçam ser divulgadas far-se-á na forma da Lei Orgânica do Município.
Art. 187.  Em todas as proposituras apresentadas pelos Vereadores, bem como nas publicações oficiais, fica vedado o uso de qualquer denominação honorífica ou profissional, antecedendo ao nome do Vereador, facultado, somente, Vereador ou Senhor.
Art. 188.  O Projeto de Resolução destinado a modificar, total ou parcialmente, o Regimento Interno, obedecerá, no que couber, aos ritos a que estão sujeitos os Projetos de Lei, em regime de tramitação ordinária.
Art. 189.  Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 410, de 26 de agosto de 1969.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 13 de dezembro de 1991.

(aa) Mychajlo Halajko Júnior
Presidente

(aa) Armando Campinas Reis Júnior
1º Secretário

(aa) Mário Sergio Gochi
2º Secretário

Sala Vereador Aristides Lopes dos Santos, 19 de dezembro de 1991.

(aa) Dr. Almir Antonio dos Santos
Diretor-Secretário

Processo nº 1.331/90
Revisado em maio/2006.
DVL/Valmor
* Este texto não substitui a publicação oficial.