Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica do Município Lei Orgânica do Município com índice Municipal
Regimento Interno Regimento Interno com índice Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 2/2017 24/05/2017 “Dispõe sobre a rejeição das Contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2013”.
Lei Ordinária Nº 1978 22/05/2017 “Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cotia e dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais e Altera a Lei nº 1.811, de 18 de março de 2014, que ‘Dispõe sobre a estrutura administrativa, o quadro de cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Câmara Municipal de Cotia, Estado de São Paulo, dando outras providências’.”
Lei Complementar Nº 231 22/05/2017 “Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 189, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cotia”, e dá outras Providências.
Lei Ordinária Nº 1977 15/05/2017 Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto PredialTerritorial Urbano - IPTU às pessoas que especifica, e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 1976 15/05/2017 Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do municipio, a semana da Juventude Cristã, e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1975 03/05/2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débito com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a oferecer garantia, na forma que especifica.
Lei Ordinária Nº 1974 03/05/2017 Prorroga o prazo de extinção automática prevista no §2º do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei nº 1.884, de 29 de abril de 2015.
Lei Ordinária Nº 1973 17/04/2017 Altera a Lei nº 1.876, de 7 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1972 17/04/2017 Altera a Lei nº 1.512, de 1º de julho de 2009, que reorganiza o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Decreto Legislativo Nº 1/2017 05/04/2017 "Dispõe sobre a concessão e padronização dos diplomas alusivo à horaria denominada 'Titulo de Cidadânia'."