Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica do Município Lei Orgânica do Município com índice Municipal
Regimento Interno Regimento Interno com índice Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 9/2017 29/11/2017 “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Sra. Maria Lúcia Guimarães Ribeiro Alckmin. ”
Resolução Nº 5 29/11/2017 Altera dispositivos da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotia.
Lei Ordinária Nº 1993 13/11/2017 “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Dia do Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo’.”
Lei Ordinária Nº 1992 08/11/2017 Retifica e altera a Lei nº 1.705, de 2 de março de 2012, que institui o Fundo Municipal do Idoso – FMI.
Lei Ordinária Nº 1991 08/11/2017 Revoga a Lei nº 1.601, de 29 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a devolver 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas condições que especifica.
Lei Ordinária Nº 1990 08/11/2017 Altera a Lei nº 1.288, de 5 de julho de 2004, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar Nº 236 08/11/2017 Reformula o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares e de Interesse Social, vinculados ao programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”, bem como a programas habitacionais oriundos do Governo Estadual e do próprio Município, instituído pela Lei Complementar nº 126, de 8 de dezembro de 2010.
Lei Complementar Nº 235 08/11/2017 Dispõe sobre a ratificação do Primeiro Adendo Consolidado ao Protocolo de Intenções firmado entre os municípios que constituem o Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo – CIOESTE, e dá outras providencias.
Lei Complementar Nº 234 08/11/2017 Institui o Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia (SPDC).
Decreto Legislativo Nº 8/2017 08/11/2017 “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Sra. Analice Fernandes. ”