Vereador - Proposituras - Jovino Ribeiro de Freitas Neto - Tim

Projetos de Lei Complementar (2)

Nº 7/2014 - 16/06/2014 - Dispõe sobre a necessidade de instrução com estudo prévio de impacto de vizinhança - EPIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV para o licenciamento ou autorização de construção , ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, nos termos
Nº 9/2014 - 01/01/2014 - Altera a Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2008, que institui o Plano de Zoneamento e normas para usos, parcelamento e ocupação do solo do Município de Cotia.