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LEI ORDINÁRIA Nº 1977, DE 15 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto PredialTerritorial Urbano - IPTU às pessoas que especifica, e da outras providências.
Autoria: Dr. Diomeneis Andrade Silva - Dr. Castor - PSD

Rogério Franco, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial Territorial urbano - IPTU,o munícipe contribuinte, cônjuges e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente seja portador de neoplasia (tumor maligno), Síndrome de Imunodeficiência adquirida (AIDS), insuficiência renal crônica ou outra doença grave incurável, com renda familiar de até 4 (quatro) salários mínimos vigente no Pais, proprietário ou possuidor de imóvel residencial localizado no território deste Município.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º O requerimento de isenção, assinado pelo requerente ou por procurador devidamente constituído, deverá ser apresentado junto ao protocolo geral, localizado na Prefeitura Municipal, acompanhado de:
I - documento comprovando a propriedade ou a posse do imóvel:
a) matrícula atualizada do imóvel, ou;
b) certidão dos registros imobiliários, ou;
c) contrato de compra e venda registrado, ou;
d) título de posse.
II - certidão emitida pelos Ofícios de registro de imóveis deste Município, atestando a existência e quantidade, ou a inexistência de imóveis registrados em nome do requerente;
III - cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certidão de nascimento ou casamento;
IV - comprovante de residência, tais como faturas de prestação de serviços públicos, entre outros;
V - comprovante de rendimentos do mês anterior ao do requerimento ou declaração de pobreza;
VI - declaração atestando, sob as penas da Lei, que reside no imóvel objeto do pedido de isenção, que não é proprietário de outro imóvel, e que a soma dos seus rendimentos mensais não ultrapassa o valor correspondente a 4 (quatro) salário mínimos;
VII - última declaração de Imposto de Renda ou declaração de isenção ou declaração de isenção do imposto de renda da pessoa física para portadores de moléstia grave expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
VIII - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento contendo:
a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); estágio clínico atual; Classificação Internacional da Doença (CID); carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina - CRM;
§ 1º No caso da propriedade ou posse do imóvel pertencer a mais de uma pessoa, deverá ser considerada a soma dos rendimentos, e todos, individualmente, deverão preencher os requisitos e apresentar a documentação exigida nesta Lei;
§ 2º No caso da propriedade ou posse do imóvel pertencer a mais de uma pessoa que possua rendimento mensal, e que utiliza o imóvel como residência habitual, deverá ser considerada a soma dos rendimentos dessas pessoas, e estas, individualmente, deverão preencher os requisitos e apresentar a documentação exigida nesta Lei;
§ 3º O apartamento e a vaga de garagem, ainda que registrados em matrículas distintas, serão considerados em único imóvel;
§ 4º A única renda a ser verificada será a formal, não sendo admitida nenhuma outra renda de origem informal ou subjetiva como parâmetro de cumprimento do disposto no inciso VI deste artigo;
§ 5º Se o imóvel objeto do pedido de isenção já estiver em nome do requerente junto ao cadastro municipal, fica dispensada a apresentação dos documentos elencados no inciso I deste artigo;
§ 6º Para imóveis integrantes de condomínios, o requerimento de isenção deverá ser instruído com declaração emitida pelo síndico do condomínio, acompanhada de cópia da Ata da Assembleia que o elegeu, atestando, sob as penas da Lei, que o requerente utiliza o imóvel como residência habitual.
§ 7º A documentação exigida nesta Lei deverá ser apresentada na sua forma original, permitida sua substituição por cópia, desde que autenticada em cartório, ou por servidor público municipal responsável pelo Departamento de Protocolo e Expediente, ou por integrante da Comissão Permanente de Análise de Pedidos de Isenção de Tributos Municipais, devidamente identificados.
Art. 3º O requerimento protocolado será encaminhado à Comissão Permanente de Análise de Pedidos de Isenção de Tributos Municipais, que após vistoria, emitirá parecer conclusivo a respeito.
§ 1º Constatado, na vistoria, que o imóvel não apresenta aspecto condizente e correspondente à situação de carência apresentada pelo requerente, justificadora do pedido, será elaborado um detalhado relatório, instruído com fotografias do local, que poderá servir como fundamento para o indeferimento da isenção pretendida.
§ 2º A Comissão terá prazo de 6 (seis) meses para concluir e emitir parecer.
Art. 4º Deferido o requerimento de isenção e constatada, junto ao cadastro municipal, divergência nos dados do requerente, ou do imóvel, os documentos pertinentes serão encaminhados ao departamento competente para atualização.
Art. 5º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 6º A concessão de isenção de que trata esta Lei tem caráter pessoal, não gera direito adquirido e será anulada, observando o devido processo legal, caso fique evidenciado que o munícipe beneficiado não preenchia, ou deixou de preencher, os requisitos legalmente exigidos.
Parágrafo único. O crédito tributário objeto de isenção irregular, será atualizado monetariamente e acrescido de juros e  multa moratória, e exigido na forma da Lei.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder a remissão do IPTU - Impostos Predial Territorial Urbano ao contribuinte, que, adquiriu a moléstia anteriormente ao exercício corrente, se comprovado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Cotia, em 15 de maio de 2017.
Rogério Franco
Prefeito
Publicado e registrado no Departamento de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, em 15 de maio de 2017.
* Este texto não substitui a publicação oficial.