Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017
Data: 22/12/2017
Regime: Urgência
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovada
Autoria: Alexsandre Santos Ramos - Sandrinho Santos, Diomeneis Andrade Silva - Dr. Castor, Edson Silva, Eduardo Nascimento, Francimar Macena Dantas - Pedinha, José Marcos da Silva - Marcos Nena, Jovino Ribeiro de Freitas Neto - Tim, Márcio da Silva Prates - Marcinho Prates, Osmar Danilo da Silva - Professor Osmar, Paulo Benedito Vieira - Paulinho Lenha
Assunto: Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 234, de 8 de novembro de 2017, que institui o Sostema de Parcelamento de dívidas de Cotia (SPDC)
Tramitações
Remetente: Poder Legislativo
Sequência: 1
Destinatário: Plenário
Envio: 22/12/2017
Objetivo: Ordem do Dia
Resposta: 22/12/2017
Resultado: Aprovado
Documento Principal
| Documento | Data | Assunto |
|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017 - Executivo | 19/12/2017 | Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 234, de 8 de novembro de 2017, que instituiu o Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia (SPDC) |