Legislação

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3100 23/07/2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 5766 18/07/2018 Dispõe sobre a transposição de recurso de dotação dentro do mesmo órgão orçamentário e categoria econômica, conforme especifica.
Decreto Municipal Nº 5765 18/07/2018 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotações, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 264 27/06/2018 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2011(Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cordeirópolis, suas normas disciplinadoras e dá outras providências), conforme especifica.
Lei Ordinária Nº 3099 25/06/2018 Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3098 25/06/2018 Dá denominação de "Maria Aparecida de Brito Lahr” ao Centro Esportivo localizado na Rua Aristeu Marcicano com Rua Centenário da Abolição e Rua Galdino de Souza no bairro Jardim Cordeiro.
Lei Complementar Nº 263 25/06/2018 Dá nova redação ao artigo 85, da Lei Complementar nº 237, de 20 de janeiro de 2017, conforme especifica.
Lei Complementar Nº 262 25/06/2018 Dispõe sobre alteração do Anexo III, Quadro Geral de Cargos de Provimentos Comissionados e de Função Gratificada da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis e de Função Gratificada da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, Lei Complementar nº 237, de 20.01.2017, com posterior alteração, conforme especifica e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 5757 21/06/2018 Suplementa dotações do orçamento vigente, conforme especifica.
Decreto Municipal Nº 5755 14/06/2018 Suplementa dotações do orçamento vigente, conforme especifica.