Lei Ordinária Nº 3099 Enviar Por Email

Data: 25/06/2018
Situação: Em vigor
Classificação: Administração, REGULAMENTOS MUNICIPAIS, ORDENAMENTO URBANO
Autoria: Prefeito Municipal
  • Arquivo 2
Assunto: Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 19/2018 09/05/2018 Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Oficial do Município 20/07/2018 1001 13 2 1 p. 2-3