Indicação Nº 140/2018 Enviar Por Email

Data: 20/06/2018
Protocolo: 00890/2018
Regime: Ordinário
Situação: Encaminhado
Autoria: Laerte Lourenço
  • Torna obrigatória a divulgação em locais de acesso público aos telefones da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100)
  • Arquivo 2
Assunto: QUE SEJA APLICADA A LEI NÚMERO 16.754, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO AOS TELEFONES DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180) E DO SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100).