Lei Ordinária Nº 3088 Enviar Por Email

Data: 11/04/2018
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, Administração, AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
  • Lei 3088
Assunto: Institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos no âmbito do Município de Cordeirópolis e dá outras providências.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 7/2018 02/03/2018 Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativo em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, revogou as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003 e 11.429, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

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Jornal Oficial do Município 18/04/2018 976 13 2 2