Decreto Municipal Nº 5071

Data: 15/12/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
  • Edicao-942-7_C
Assunto: Institui a Nota Fiscal Eletrônica série “NFD” e dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração de serviços prestados e contratados, conforme previsto na Lei Complementar nº 076, de 11 de dezembro de 2003 e alterações c/c Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal de Cordeirópolis), e alterações, conforme especifica

Relacionada

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 920 20/12/1973

Regulamenta

Documento Data Resumo
Lei Complementar Nº 76 11/12/2003

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário oficial 22/12/2017 942 0 7 2