Lei Ordinária Nº 2980 Enviar Por Email

Data: 20/08/2015
Situação: Em vigor
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: Prefeito Municipal
  • Arquivo 1
Assunto: Inclui o artigo 65-A na Lei Municipal nº 2780, de 29 de dezembro de 2011 (Lei do Parcelamento do Solo), e da outras providências.

Altera

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 2780 29/12/2011 revoga art. 141 e 142 e inclui art. 65-A
Lei Ordinária Nº 2850 20/12/2012 revoga art. 1º

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 22/2015 23/07/2015 Inclui o artigo 65-A na Lei Municipal nº 2780, de 29 de dezembro de 2011 (Lei do Parcelamento do Solo), e da outras providências.

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Jornal Oficial do Município 28/08/2015 0 0 0 0