Lei Ordinária Nº 1629 Enviar Por Email

Data: 08/11/1990
Situação: Não especificado
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
  • Arquivo 1
Assunto: Dá nova redação ao inciso XI do art. 16 da Lei nº 1156, de 26 de maio de 1981, para indicar que os loteamentos e arruamentos não poderão receber denominação igual a utilizada para identificar outros setores já existentes da cidade.

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Lei Ordinária Nº 1156 26/05/1981 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI DO ARTIGO 16

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Lei Ordinária Nº 2780 29/12/2011 revoga