Lei Ordinária Nº 1496 Enviar Por Email

Data: 07/10/1988
Situação: Revogado(a)
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
  • Arquivo 1
Assunto: Restaura, com nova redação, o artigo 2º e parágrafo único, além das alíneas "a" até "e" da Lei nº 1162, de 1º de julho de 1981, que trata da liberação dos lotes caucionados e o art. 64, que define que os lotes de recreito deverão área mínima de 1.000 m2, com frente de 20 m2 para via pública oficial.

Altera

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Lei Ordinária Nº 1156 26/05/1981 ALTERA O ARTIGO 2º, "CAPUT", O § ÚNICO E SUAS ALÍNEAS "A" E "B"

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 2780 29/12/2011 revoga