Lei Ordinária Nº 1162 Enviar Por Email

Data: 01/07/1981
Situação: Revogado(a)
Classificação: ALTERA E REVOGA
  • Arquivo 1
Assunto: Dá nova redação ao inciso IV da alínea "b" do art. 20, acrescenta parágrafo único ao art. 25 e dá nova redação ao "caput" do art. 64, todos da Lei nº 1156, de 26 de maio de 1981.

Altera

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Lei Ordinária Nº 1156 26/05/1981 MODIFICA DISPOSITIVO

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Lei Ordinária Nº 2780 29/12/2011 revoga
Lei Ordinária Nº 1219 22/06/1983 REVOGA A LEI